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Paraíba

TCE intima Ricardo para julgamento de MP que criou guarda pessoal de ex-governador

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O Tribunal de Contas do Estado intimou o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, e o procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, para a sessão de julgamento, no próximo dia 6 de junho, da denúncia em face da edição da Medida Provisória nº 264, de 16 de agosto de 2017, que criou no âmbito da Polícia Militar da Paraíba, o corpo voluntário denominado de Guarda Militar Temporária – GMT.

A paraíba registra queda preocupante na quantidade do efetivo da Polícia Militar.  Pela Lei Complementar Estadual 87/2008 a corporação era pra ter hoje 18 mil policiais, mas a PM só conta apenas com cerca de 8.500 PMs. O governador Ricardo Coutinho em 2010 quando foi candidato pela primeira vez ao cargo anunciou que contrataria 5 mil novos policiais militares, cuja promessa não foi cumprida, informa publicação do Blog do Marcelo José.

Com aumento da população, expansão das cidades, crescimento da violência, do roubo de celular, à explosão de bancos, o governador teve a ideia de criar a Guarda Militar Temporária, e editou para isso a Medida Provisória 264 , editada em 16 de agosto de 2017. Mas o ato teve seus efeitos suspensos por decisão do Tribunal de Contas do Estado.

Procedimento instaurado no TCE , através da auditoria identificou que o ato é inconstitucional. O Ministério Público de Contas também deu parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória. E agora o Pleno do TCE vai julgar em sessão marcada para o próximo dia 6 de junho, ( quarta-feira) a denúncia formulada sobre ilegalidade da MP editada pelo governador. No Diário Eletrônico , já publicado pelo TCE, consta a intimação ao governador Ricardo Coutinho e ao procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, para que possam fazer a defesa da MP 264.

VEJA ABAIXO TEXTO DA MP 264 EDITADA PELO GOVERNADOR

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 264 DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
Cria no âmbito da Polícia Militar da Paraíba – PMPB, o Corpo Voluntário denominado Guarda Militar Temporária – GMT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Polícia Militar da Paraíba, o Corpo Voluntário denominado Guarda Militar Temporária – GMT.
Art. 2º A Guarda Militar Temporária – GMT destina-se, em caráter experimental, à execução das atividades típicas de policiamento ostensivo de segurança externa em estabelecimentos penais, socioeducativos e, excepcionalmente, em atividades especiais ou extraordinárias de interesse público no âmbito exclusivo da PMPB.
Parágrafo único. O voluntário que ingressar na GMT denominar-se-á Guarda Militar Temporário, ficando sujeito ao cumprimento das normas disciplinares e administrativas em vigor na PMPB, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis previstas no ordenamento jurídico.
Art. 3º O processo de recrutamento, seleção e capacitação da GMT será precedido de autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral, observado o limite máximo de 01 (um) Guarda Militar Temporário para cada 05 (cinco) integrantes do efetivo fixado em lei para a Polícia Militar.
Art. 4º Para ingresso na GMT, o candidato deverá se submeter a um processo seletivo conforme edital, bem como preencher os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser do sexo masculino;
III – estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV – não ter antecedentes criminais ou policiais;
V – achar-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
VI – ter idoneidade moral e conduta pregressa compatível com o cargo pretendido;
VII – ter concluído o ensino médio ou equivalente;
VIII – ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros);
IX – completar até 30 (trinta) anos de idade, no máximo, no ano da inscrição na seleção;
X – ter concluído o serviço militar obrigatório no mínimo no comportamento BOM;
XI- ser portador de Certifi cado de Praça Reservista de Primeira Categoria;
XII – ter até 05 (cinco) anos de Reservista, no ano da inscrição na seleção;
XIII – entregar declaração do Comandante da OM, quanto à sua conduta profissional no período em que serviu;
XIV – entregar Termo de Voluntariado devidamente assinado e autenticado em Cartório,
nos termos do respectivo edital

 

VEJA TRECHO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS :

DIANTE DO EXPOSTO, este Ministério Público de Contas OPINA pela:
1. Manutenção da Tutela Cautelar, evitando-se a ocorrência de despesas com apoio na Medida Provisória n.º 264/2017, bem como a admissão de pessoal na Polícia Militar da Paraíba a título de Serviço Voluntário de Guarda Militar
Temporária;
2. Expedição de recomendação ao Sr. RICARDO VIEIRA COUTINHO, Governador do Estado da Paraíba, para que, no uso de sua competência político administrativa, especialmente trazida no artigo 86 da Carta Doméstica, desconstitua a Medida Provisória n.º 264/2017, oficiando imediatamente à Mesa da Assembleia Legislativa e
3. Remessa de ofício ao Procurador-Geral de Justiça para fins de seu conhecimento formal e tomada de providências, inclusive, e se for o caso, de caráter judicial, em face da matéria aqui analisada, sob o estrito ponto de vista da inconstitucionalidade material da MP 264, de 16 de agosto de 2017.

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Paraíba

Comissão de Educação da ALPB debate regulamentação do uso de celulares em salas de aula

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A Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, na segunda-feira (25/11), reunião para discutir a utilização de celulares e dispositivos eletrônicos em salas de aula nas escolas da rede pública e privada do estado.

O evento reuniu representantes dos seguimentos da área da Educação, Sindicato dos professores da rede particular e da rede pública, conselho da educação, secretaria de educação e diversas entidades da área, que se uniram para debater uma proposta de projeto de lei, de autoria da presidente da Comissão de Educação, a deputada Cida Ramos, que deve ser apresentada no ALPB. A proposta visa regulamentar o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares.

Cida Ramos, que também propôs a realização da reunião, destacou a importância da discussão, ressaltando que a presença constante dos celulares nas aulas pode prejudicar o aprendizado dos estudantes. “Precisamos criar um ambiente propício à educação, onde os alunos possam se concentrar plenamente no conteúdo abordado. A tecnologia é uma aliada, mas seu uso indiscriminado pode ser um fator de distração”, afirmou.

Segundo a deputada, estudos indicam que mesmo a mera presença do telefone pode reduzir a capacidade cognitiva, resultando em uma menor retenção de informações e notas mais baixas.

Durante a reunião, os participantes apresentaram diferentes pontos de vista sobre o tema. Alguns defendem que a proibição total pode ser excessiva, sugerindo que a tecnologia poderia ser utilizada como ferramenta pedagógica quando bem orientada. Outros argumentaram que a disciplina no uso dos dispositivos é fundamental para garantir um melhor aproveitamento das aulas.

O professor Felipe Baunilha ressaltou que na Paraíba já existe lei que proíbe a utilização de celulares sem fim pedagógico na escola. “Porém, o fato de existir uma lei proibindo não faz com que os estudantes parem de utilizar o celular. Então, é muito mais um elemento que a gente precisa debater e regulamentar as formas de utilização da tecnologia para potencializar a aprendizagem. E não uma mera proibição, pois a proibição não resolve as questões sociais cadentes”, destacou.

Também foram discutidos possíveis mecanismos para implementar a proposta nas escolas, como campanhas de conscientização sobre o uso responsável da tecnologia e alternativas para integrar os dispositivos às práticas educativas sem comprometer o aprendizado.

Os membros da Comissão definiram como pauta continuar o diálogo com a sociedade e órgãos educacionais para encontrar soluções equilibradas que atendam às necessidades dos alunos e das instituições de ensino.

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Paraíba

Campina está entre as três cidades mais bem colocadas no índice de desafios das gestões municipais

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Em um estudo realizado pela Macroplan Analytics, Campina Grande apareceu como terceira melhor colocada, no Nordeste, considerando os desafios das gestões municipais. O levantamento considera as 100 maiores cidades do Brasil, que representam 38,6% da população do país.

Em 53° lugar, a cidade é superada, na região, apenas, por Fortaleza-CE, em 51°; e Petrolina-PE, em 49°. As estatísticas comparam dados dos últimos 10 anos. Nesse período, a Rainha da Borborema avançou 36 posições nos critérios relacionados à Segurança, 14 em Saúde, duas posições em Educação e regrediu oito em Saneamento e Sustentabilidade, embora seja o índice onde a cidade ocupa a melhor posição, sendo a trigésima colocada.

São 15 itens avaliados, divididos entre os quatro temas principais. De maneira geral, Campina Grande saltou seis posições na última década, tendo como principal destaque, a cobertura da Atenção Básica em Saúde. Neste quesito, a cidade está em 1° lugar, com 100% da população assistida.

O Índice dos Desafios da Gestão Municipal (IDGM), é uma ferramenta desenvolvida pela Macroplan Analytics, que usa dados e inteligência estratégica para auxiliar nas ações e decisões das gestões municipais.

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Republicanos da Paraíba anunciam apoio à reeleição do vereador Dinho na Câmara de João Pessoa

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O Partido Republicanos da Paraíba, sob a coordenação estadual e municipal dos deputados federais Hugo Motta e Wilson Santiago, declarou apoio à reeleição do vereador Dinho para a presidência da Câmara de Vereadores de João Pessoa, para o biênio 2025/2026. A reunião contou com a presença de vereadores do partido e outras lideranças locais.

Durante o encontro, os vereadores Marcílio do HBE, Marmuthe, Mikika Leitão, Toinho Pé de Aço e Valdir Trindade se reuniram com Dinho para discutir estratégias e fortalecer o compromisso do partido em torno da sua candidatura. O secretário executivo de Turismo de João Pessoa e tesoureiro estadual do Republicanos, Luiz Júnior, que representou o presidente Hugo Motta, também participou da reunião, reforçando a união do partido em prol da reeleição do vereador.

Luiz Júnior destacou a importância da continuidade da liderança de Dinho na Câmara. “Ele tem demonstrado um trabalho exemplar na gestão e é fundamental que tenhamos uma voz forte e comprometida à frente da Câmara Municipal”, afirmou o secretário.

Dinho expressou sua gratidão pelo apoio dos colegas e reafirmou seu compromisso em continuar promovendo ações que beneficiem a população. “Juntos, podemos avançar ainda mais em projetos que melhorem a vida dos cidadãos de João Pessoa”, declarou o vereador.

O apoio do Republicanos é visto como um passo estratégico nas articulações políticas para as eleições da presidência da Câmara, que ocorrerão no início do próximo ano. Com uma base sólida e unida, Dinho se posiciona como um forte candidato à reeleição.

A expectativa é que essa aliança fortaleça não apenas a candidatura de Dinho, mas também a atuação do Republicanos na Câmara Municipal, contribuindo para um ambiente político mais colaborativo e voltado para as necessidades da população.

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