O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, através do Sistema de Informações, o resultado do julgamento de uma ação promovida por ex-governadores e viúvas pelo não pagamento, por parte do Estado, acerca de valores retroativos referentes as respectivas pensões vitalícias.

De acordo com o Sistema de Informações do STF a decisão “por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator“, o ministro Luiz Fux.

O processo ainda destacava existência de uma suposta falha pela ausência de uma “devida apreciação de pontos fáticos e jurídicos relevantes, tais como a devida
resposta acerca do descumprimento pelo Estado da Paraíba do pagamento de valores progressivos à reclamante Myriam Cabral, hoje falecida“.

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De acordo com o voto proferido por Fux, “não prospera o argumento de que a decisão agravada não contou com a devida fundamentação, tendo em vista que houve a devida apreciação das teses elencadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses dos agravantes“.

O julgamento virtual, iniciado no dia 27 de setembro de 2024 e finalizado no dia 27 de setembro. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes (presidente), Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o voto do ministro relator.

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A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) da Paraíba emitiu 821 manifestações de mérito em processos judiciais enviados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) no período da campanha eleitoral do primeiro turno (de 16 de agosto até 6 de outubro). Pareceres foram dados em processos de propaganda eleitoral, direito de resposta, transferência de domicílio eleitoral, registro de candidaturas, prestação de contas, Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (Aimes), dentre outros. Ao todo, o TRE enviou para a PRE, no primeiro turno, 2.479 processos judiciais.

Outro dado expressivo, que demonstra o volume de trabalho da Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba neste ano de eleições, é o número de representações/denúncias autuadas em procedimentos extrajudiciais. De janeiro até hoje, já são 65 procedimentos.

.O procurador Renan Paes Felix avalia como positivo o primeiro turno. Durante todo o dia de votação, o membro do Ministério Público Eleitoral esteve envolvido em atividades, a exemplo da auditoria das urnas eletrônicas, através do Teste de Integridade, que em João Pessoa ocorreu no Espaço Cultural. O procurador visitou o local da auditoria, que esteve sob a responsabilidade do juiz membro do TRE, Fábio Leandro.

Renan Paes Felix afirma que o Ministério Público Eleitoral continuará vigilante no segundo turno, buscando garantir a correta aplicação da legislação, das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o consequente equilíbrio do pleito.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, reunida em sessão ordinária híbrida, nesta terça-feira (10), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, julgou regulares as prestações de contas das câmaras municipais de Matinhas, relativas ao exercício de 2023, e Jericó, de 2022. Aprovadas também foram as contas do Gabinete do Vice-Prefeito de João Pessoa (2022), bem como, as da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Gabinete do Prefeito de Campina Grande, referentes a 2023.

Os membros da Corte julgaram procedente a denúncia formulada contra a Mesa da Câmara Municipal de Bom Sucesso, a respeito de procedimentos para contratação de veículos por meio de Dispensa de Licitação (proc. nº 09578/23). No voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, enfatizou a ausência de pesquisa de preços e de estudos técnicos preliminares para a viabilidade dos atos. A decisão implicou na aplicação de multas, recomendações e envio dos autos para as contas de 2023.

A Câmara rejeitou os Embargos com pedido de efeitos infringentes, interpostos pelo prefeito municipal de Araruna/PB, Vital da Costa Araújo, em face da decisão consubstanciada no Acórdão AC1 – TC – 01918/2024. O Colegiado entendeu que a peça recursal não atende aos requisitos indispensáveis aos embargos, razão pela qual decidiu pelo não conhecimento, ao indicar que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada. (Proc. nº 10076/22).

Súmula – Somam 2.218 os processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, desde 1º de janeiro de 2024 até o último dia 26. Foram 58 contas anuais de Câmaras de Vereadores, 22 de Secretarias Municipais, 81 de órgãos da administração indireta dos municípios, nove inspeções em obras públicas, 233 licitações e contratos, 55 inspeções especiais, 145 representações e denúncias, 1.289 atos de gestão de pessoal, três concursos, 112 recursos, 100 verificações de cumprimento de decisão, e 11 outros processos de natureza diversa.

Composição – A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado realiza, ordinariamente, sessões às quintas-feiras, às 9h00. Estiveram presentes na composição do quórum na sessão desta quinta, os conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, canal no YouTube, exibe os julgamentos.