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Eleições 2024: eleitores não podem ser presos a partir desta terça

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Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (01/10), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (06/10). A medida valerá até terça-feira (08/10), 48 horas após o encerramento da eleição.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

Exceções

O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.

Segundo turno

Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

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Câmara aprova projeto que torna crime fotografar por debaixo da roupa sem autorização

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o uso de tecnologia em celulares para acionamento de emergência do número telefônico de denúncia de violência contra a mulher. O projeto também prevê pena específica para quem capta fotografia ou vídeo das partes íntimas de outra pessoa sem seu consentimento prévio. É o caso, por exemplo, de homens que fotografam mulheres discretamente por baixo de suas saias em veículos públicos.

A pena atribuída para esse ato será a mesma daquela para quem produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

A proposta foi aprovada nesta segunda-feira (04/11) no Plenário da Câmara e será enviada ao Senado.

A secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, celebrou a aprovação da matéria que tem por objetivo garantir mais segurança às mulheres.

“É um mecanismo. É mais um mecanismo que se soma a outros já existentes. É uma conduta antiética que é criminosa e que agora fica dito pelo ordenamento jurídico que desde o primeiro ato, ou seja, o simples ato de fazer, já é um crime. Antes, quando acontecia, havia a denúncia, a apuração, as circunstâncias, né? Mas agora, fotografar a mulher dessa maneira fica caracterizado como crime”, frisou em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM desta terça-feira (05/11).

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João Pessoa e Campina Grande seguem no ranking das 92 cidades bilionárias no Brasil; confira

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As 92 cidades bilionárias do país somam R$ 344,3 bilhões e, as cidades de João Pessoa e Campina Grande seguem no ranking das 92 cidades que tem o privilégio de serem bilionárias, de acordo com o levantamento realizado pelo Brasil 61. Mas afinal, que atributos tem um município que pode chegar a esse nível de arrecadação?

O presidente do Sindicato dos Economistas de São Paulo, Carlos Eduardo Oliveira Jr., explica que uma cidade bilionária é definida como aquela que, no período de um ano, atinge um Produto Interno Bruto (PIB) superior a R$ 1 bilhão. Normalmente, segundo ele, são cidades que concentram economia forte e diversificada, muitas vezes concentrada em grandes empresas, além de serem polos dos principais setores econômicos do país.

“Com relação aos aspectos que contribuem para uma cidade chegar nesse patamar, você tem alguns pontos. Indústria e comércio, com forte presença de fábricas e centros de distribuição de grandes redes varejistas; agronegócio em algumas regiões, que tem um papel fundamental na riqueza local; e infraestrutura, com acesso a portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, que facilita o comércio e atrai empresas para a cidade”, pontua.

Quanto ao setor da indústria, um dos destaques é o município de Uberlândia – localizado no Triângulo Mineiro. A cidade tem o 27º maior PIB brasileiro e é considerada berço de alguns ramos industriais. De modo geral, em 2021, o município contou com receita de R$ 3.003.748.576,80.

Dados disponibilizados pela Associação Comercial e Industrial de Uberlândia (Aciub) apontam que o crescimento do PIB Industrial da cidade foi de 764,12%, entre 2002 e 2021. O resultado foi similar ao de municípios como Santo André e Sorocaba – ambos no estado de São Paulo – que, no último ano analisado, tiveram receitas de R$ 2.922.239.800,19 e R$ 3.346.077.974,35, respectivamente.

O especialista em orçamento público Cesar Lima reforça que o setor de Serviços está, de fato, entre os mais importantes no sentido de contribuir para uma boa arrecadação municipal, elevando o nível econômico local.

“A importância dessas cidades é, de forma geral, a contribuição que elas têm para o PIB do país. Ainda que seja na geração de serviços, elas têm também um grande desenvolvimento, às vezes agrícola ou mesmo industrial, que faz com que sua população tenha recursos suficientes para fomentar o setor de Serviços nesses municípios”, considera.

Em Barueri, por exemplo, localizada na região oeste da Grande São Paulo, a arrecadação, em 2021, foi de R$ 4.121.647.003,03.  E, de acordo com o Sebrae, em 2022, os setores econômicos que mais reuniram trabalhadores no município foram os Serviços De Escritório, De Apoio Administrativo E Outros Serviços Prestados Principalmente Às Empresas.

Confira a lista completa das 92 cidades bilionárias

NORTE

  • Boa Vista (RR) – R$ 1.679.979.055,22
  • Manaus (AM) – R$ 6.681.309.235,96
  • Palmas (TO) – R$ 1.499.856.437,41
  • Rio Branco (AC) – R$ 1.235.913.774,05
  • Porto Velho (RO) – R$ 1.913.445.032,72
  • Belém (PA) – R$ 3.689.503.264,05
  • Parauapebas (PA) – R$ 2.936.642.155,35
  • Canaã dos Carajás (PA) – R$ 1.689.130.935,92
  • Marabá (PA) – R$ 1.273.445.865,32

NORDESTE 

  • Fortaleza (CE) – R$ 8.524.592.103,39
  • São Luís (MA) – R$ 3.917.438.788,96
  • Natal (RN) – R$ 2.886.772.520,15
  • Ipojuca (PE) – R$ 1.093.574.416,96
  • Jaboatão dos Guararapes (PE) – R$ 1.608.244.468,78
  • Recife (PE) – R$ 5.913.598.558,04
  • Maceió (AL) – R$ 2.864.244.804,72
  • Aracaju (SE) – R$ 2.173.452.944,45
  • Salvador (BA) – R$ 7.669.583.334,94
  • Feira de Santana (BA) – R$ 1.445.676.336,68
  • Camaçari (BA) – R$ 1.625.789.206,19
  • João Pessoa (PB) – R$ 2.782.264.020,39
  • Campina Grande (PB) – R$ 1.230.965.324,85

CENTRO-OESTE

  • Dourados (MS) – R$ 1.104.267.045,30
  • Campo Grande (MS) – R$ 4.377.631.757,86
  • Cuiabá (MT) R$ 3.059.625.469,51
  • Aparecida de Goiânia (GO) – R$ 1.629.367.423,49
  • Goiânia (GO) – R$ 6.262.460.517,01
  • Anápolis (GO) – R$ 1.348.812.732,68
  • Rio Verde (GO) – R$ 1.346.382.526,70

SUL

  • Cascavel (PR) – R$ 1.289.592.452,42
  • Ponta Grossa (PR) – R$ 1.068.533.088,82
  • Londrina (PR) – R$ 2.361.960.262,23
  • Maringá (PR) – R$ 1.946.849.319,41
  • Araucária (PR) – R$ 1.332.316.828,64
  • São José dos Pinhais (PR) – R$ 1.451.417.363,58
  • Curitiba (PR) – R$ 9.496.885.740,70
  • Pelotas (RS) – R$ 1.309.039.795,52
  • Novo Hamburgo (RS) – R$ 1.102.782.260,90
  • Gravataí (RS) – R$ 1.019.344.044,58
  • Porto Alegre (RS) – R$ 7.833.246.487,83
  • Canoas (RS) – R$ 2.123.049.830,66
  • Caxias do Sul (RS) – R$ 2.301.030.677,35
  • Chapecó (SC) – R$ 1.181.515.597,25
  • Joinville (SC) – R$ 2.587.882.964,54
  • Blumenau (SC) – R$ 1.852.114.203,10
  • Balneário Camboriú (SC) – R$ 1.099.750.174,49

SUDESTE 

  • Ipatinga (MG) – R$ 1.105.487.889,13
  • Governador Valadares (MG) – R$ 1.127.370.296,41
  • Betim (MG) – R$ 2.463.313.334,47
  • Contagem (MG) – R$ 2.473.968.525,32
  • Belo Horizonte (MG) – R$ 13.618.525.312,76
  • Juiz de Fora (MG) – R$ 2.075.051.094,93
  • Uberaba (MG) – R$ 1.722.100.407,01
  • Uberlândia (MG) – R$ 3.003.748.576,80
  • Volta Redonda (RJ) – R$ 1.362.978.470,82
  • Angra dos Reis (RJ) – R$ 1.607.053.960,06
  • Belford Roxo (RJ) – R$ 1.146.692.393,70
  • Rio de Janeiro (RJ) – R$ 32.630.941.470,84
  • Niterói (RJ) – R$ 4.690.122.183,90
  • São Gonçalo (RJ) – R$ 2.450.282.467,00
  • Campos dos Goytacazes (RJ) – R$ 2.441.078.607,39
  • Vila Velha (ES) – R$ 1.398.336.743,90
  • Vitória (ES) – R$ 2.387.069.247,34
  • Guarujá (SP) – R$ 1.806.503.357,78
  • Ribeirão Preto (SP) – R$ 3.234.578.648,37
  • São José do Rio Preto (SP) – R$ 2.121.174.391,86
  • São Carlos (SP) – R$ 1.081.121.951,00
  • Bauru (SP) – R$ 1.386.295.645,26
  • Piracicaba (SP) – R$ 2.097.865.116,87
  • Limeira (SP) – R$ 1.252.482.443,02
  • Americana (SP) – R$ 1.009.574.431,85
  • Paulínia (SP) – R$ 1.997.065.709,50
  • Hortolândia (SP) – R$ 1.115.410.961,21
  • Campinas (SP) – R$ 6.537.664.615,90
  • Indaiatuba (SP) – R$ 1.502.336.041,14
  • Sorocaba (SP) – R$ 3.346.077.974,35
  • Barueri R$ (SP) – 4.121.647.003,03
  • Osasco (SP) – R$ 3.439.550.444,42
  • São Paulo (SP) – R$ 72.883.792.706,42
  • São Caetano do Sul (SP) – R$ 1.817.133.104,30
  • Santo André (SP) – R$ 2.922.239.800,19
  • Diadema (SP) – R$ 1.477.115.892,90
  • São Bernardo do Campo (SP) – R$ 4.712.994.363,12
  • Guarulhos (SP) – R$ 4.975.891.344,26(SP)
  • Suzano (SP) – R$ 1.038.564.863,11
  • Mogi das Cruzes (SP) – R$ 1.838.843.367,98
  • Jacareí (SP) – R$ 1.086.902.620,04
  • São José dos Campos (SP) – R$ 3.450.459.904,53
  • Taubaté (SP) – R$ 1.400.186.927,73
  • Praia Brande (SP) – R$ 1.824.046.575,45
  • São Vicente (SP) – R$ 1.225.960.863,65
  • Santos (SP) – R$ 3.158.884.824,55

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Brasil

BSB: Congresso reunirá parlamentos dos países com as maiores economias do mundo a partir de quarta

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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão sediar, de quarta (06/11) a sexta-feira (08/11), a 10ª Cúpula do P20, grupo que reúne os parlamentos dos países com as maiores economias do mundo. O tema do encontro é “Parlamentos por um mundo justo e um planeta sustentável”.

Criado em 2010, o P20 é um grupo liderado pelos presidentes dos parlamentos de países integrantes do G20, que por sua vez é a reunião das 19 maiores economias do mundo, mais a União Europeia e a União Africana, em um fórum de cooperação internacional.

Pelo menos 35 delegações com representantes dos Parlamentos de mais de 20 países e de organismos internacionais deverão comparecer a Brasília para o encontro.

— Foram 60 convites e temos mais de 30 delegações confirmadas. Cada uma delas tem entre quatro e oito representantes. É um evento grande e muito importante. Isso dá o tom da responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na realização da cúpula do P20 no Brasil e em Brasília neste ano —, afirmou o diretor-geral da Câmara, Celso de Barros Correia Neto.

De acordo com a Agência Senado, o encontro do P20 é realizado alguns dias antes da cúpula do G20, marcada para os dias 18 e 19 de novembro no Rio de Janeiro.

O P20 tem o papel de aproximar congressistas do mundo inteiro das decisões que ocorrem no G20, já que muitas vezes essas decisões resultam em tratados ou acordos internacionais que precisam ser confirmados pelo legislativo de cada país.

Em Brasília, os parlamentares discutirão soluções para o combate à fome, à pobreza e à desigualdade. O desenvolvimento sustentável e um sistema de tomadas de decisões globais adaptadas ao século 21 também estão na pauta.

Atividades

O primeiro evento do P20 em Brasília está marcado para as 15 horas de quarta-feira, no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados. Trata-se do Fórum Parlamentar do G20, que vai discutir as recomendações da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, realizada em julho em Maceió.

Na quinta, ocorrerá a abertura da 10ª Cúpula do P20 de fato, além de debates. O encerramento será na manhã de sexta-feira.

Durante os dias de evento, o Senado e a Câmara suspenderão suas atividades normais por razões protocolares e de segurança. O funcionamento das duas Casas será voltado exclusivamente para o P20. A visitação ao Palácio do Congresso Nacional também será suspensa.

O acesso ao Senado e à Câmara será restrito a senadores, deputados, autoridades convidadas, servidores e colaboradores convocados e à imprensa credenciada para a cobertura do evento.

A Agência Senado, a TV Senado e a Rádio Senado farão a cobertura completa da 10º Cúpula do P20.

Acesse aqui a página oficial do P20.

Programação

Quarta-feira (6)

15h Abertura do Fórum Parlamentar do G20
15h30 1ª sessão de trabalho: Promovendo a justiça climática e o desenvolvimento sustentável sob a perspectiva de gênero e raça
16h30 2ª sessão de trabalho: Mulheres no Poder: ampliando a representatividade feminina em espaços decisórios
17h30 3ª sessão de trabalho: Combatendo desigualdades de gênero e raça e promovendo a autonomia econômica das mulheres

Quinta-feira (7)

10h30 Abertura da 10ª Cúpula do P20
14h 1ª sessão de trabalho: A contribuição dos parlamentos no combate à fome, à pobreza e à desigualdade
16h 2ª sessão de trabalho: O papel dos parlamentos no enfrentamento da crise ambiental e sustentabilidade

Sexta-feira (8)

9h30 3ª sessão de trabalho: Os parlamentos na construção de uma governança global adaptada aos desafios do século 21
11h30 Encerramento da 10ª Cúpula do P20

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