Os municípios do Paraná, da Paraíba, do Amazonas, de Sergipe e do Rio de Janeiro foram os que mais apresentaram avanços na construção de políticas locais percentualmente em se tratando de educação em tempo integral. Apenas dez unidades da Federação ainda não apresentaram — no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) — políticas estaduais para fomento de matrículas em tempo integral.

Desde a criação do Programa Escola em Tempo Integral, em 2023, pelo Ministério da Educação (MEC), dos 4.716 entes que pactuaram matrículas no âmbito da política, 3.024 (64,1%) apresentaram suas respectivas políticas locais de educação em tempo integral. O número representa um aumento de quase 50% no total de estados e municípios que possuem programas para o fomento dessa modalidade de ensino. A elaboração de políticas locais para oferta de vagas em educação integral é um dos compromissos firmados entre as secretarias de educação participantes do programa e o MEC, como prevê a Portaria nº 1.495/2023.

Confira o boletim com as informações completas sobre a apresentação de políticas locais de educação integral. 

Formação – A fim de auxiliar a formulação das políticas de educação em tempo integral, o MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), está promovendo um curso de formação para secretários e equipes técnicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O curso busca apoiar a elaboração, o planejamento, o aprimoramento e a institucionalização dos programas. No total, a formação já alcançou 9.209 cursistas, de 4.233 secretarias de educação do Brasil. 

As formações começaram em março e vão até novembro deste ano, ofertadas em parceria com as Universidades Federais de Goiás (UFG), da Bahia (UFBA), do Pará (UFPA), de Minas Gerais (UFMG) e da Fronteira Sul (UFFS).  

Construir colaborativamente políticas de educação integral exige uma formação que se nutra no diálogo e na busca de soluções, sempre em parceria entre instituições formadoras, redes e sistemas de ensino.” Valdoir Wathier, diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica 

O curso apresenta uma matriz curricular com cinco módulos, sobre: a apresentação do Programa Escola em Tempo Integral; os fundamentos da educação integral; as bases legais da educação integral e do tempo integral; os tópicos para a elaboração de política de educação integral em tempo integral em nível local ou estadual; bem como a gestão democrática e as diversas instâncias de participação e acompanhamento social na política de educação integral. 

“A formação continuada para gestores no processo de tessitura de políticas de educação integral nos territórios parte da compreensão de que a educação abrange a vida humana em sua globalidade”, defendeu o diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica, Valdoir Wathier. “Construir colaborativamente políticas de educação integral exige uma formação que se nutra no diálogo e na busca de soluções sempre em parceria entre instituições formadoras, redes e sistemas de ensino.” 

A secretária de Educação do Rio Grande do Sul, Raquel Teixeira, explicou que é necessário pensar nos modelos de ensino de forma particular para cada município. “Essa é uma realidade relativamente nova no Brasil e nós ainda estamos nos adaptando para construir as políticas para essa modalidade da melhor maneira. Não existe um único modelo que possa ser replicado em todos os lugares. Na verdade, é necessário que cada região produza a sua educação em tempo integral, levando em consideração as especificidades de cada local e a integralidade dos indivíduos”, concluiu. 

A visão de Raquel é compartilhada por Carla Ponce, secretária de Educação do município de Sinop (MT), para quem o curso foi uma oportunidade de refletir sobre a prática e a realidade local. “Revisitamos nossa história e repensamos as possibilidades que o município tem enquanto intersetorialidade”, disse. “O aporte teórico do curso também me ajudou a reaver algumas leituras que fiz há uns dez anos atrás e me fez ‘reapaixonar’ pela temática.” 

De acordo com a formadora Lucinha Alvarez, da equipe de coordenação pedagógica do programa na Região Sudeste, a formação abriu um novo campo de reflexão e ampliou o olhar dos participantes sobre questões relacionas aos territórios educativos. “O curso provocou, problematizou, fortaleceu a concepção e a prática dos cursistas e, consequentemente, contribuiu para a construção de políticas públicas de educação integral participativas e democráticas no Sudeste. Também nos mostrou a importância da participação social da comunidade e da intersetorialidade na educação”, afirmou. 

Lucinha Alvarez, formadora da Região Sudeste. Foto: Arquivo pessoal“Em virtude da excessiva carga de trabalho, os agentes do município têm dificuldade em acompanhar as mudanças de legislação. Dessa forma, pudemos perceber como o curso os ajudou a conhecer a legislação, tirar dúvidas e trocar experiências”, disse a formadora da Região Centro-Oeste, Flávia Motta. “Outro elemento impactante foram as reflexões acerca da concepção de educação integral, diferenciando-a de tempo integral. O curso trouxe elementos teóricos e práticos que puderam ampliar o pensamento dos cursistas acerca do tema, aumentando as possibilidades de elaboração de um currículo integrado, de turno único”, completou.  

Flávia Motta, formadora da Região Centro-Oeste. Foto: Arquivo pessoal
“Vejo o programa da educação integral nascer extremamente robusto e com força em sua legislação”, disse Valdons Júnior, coordenador educacional em Sergipe. “A Lei nº 14640/23 é um marco, pois esse programa passa a ser uma política de estado que transcende os limites do governo.”  

Valdons Júnior, coordenador educacional em Sergipe. Foto: Arquivo pessoal

 A carga horária do curso é de 100 horas e a sua metodologia prevê momentos formativos remotos assíncronos e síncronos, além de encontros estaduais ou seminários regionais, conforme o cronograma apresentado por cada universidade anfitriã. Os participantes devem ter 75% de frequência, concluir as tarefas de cada módulo e participar dos webinários e encontros presenciais para obter certificação.  

Durante a formação, nas diferentes regiões do País, foram realizados webinários com especialistas em educação integral e tempo integral. Todos esses conteúdos estão disponíveis no canal do MEC no YouTube. 

Novo ciclo – O período de adesão e de pactuação de matrículas para o novo ciclo de 2024 e 2025 está aberto. As redes devem demonstrar interesse em participar ou declarar a quantidade de vagas que pretendem ofertar até 31 de outubro, pelo Simec. A adesão é voluntária e permite que as secretarias municipais, estaduais e distrital acessem os recursos financeiros destinados à criação de matrículas de tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. 

Para o novo ciclo, serão fomentadas mais 1 milhão de matrículas em todo o Brasil, desde a creche até o ensino médio, contemplando também estudantes com deficiências, de comunidades quilombolas, do campo e indígenas. O investimento será de R$ 4 bilhões e a meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. 

Somente em seu primeiro ciclo, o Escola em Tempo Integral já fomentou 965.121 matrículas, efetivamente declaradas pelos entes federativos. 

Tempo Integral – O Programa Escola em Tempo Integral tem o objetivo de induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela SEB/MEC, o programa busca viabilizar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro. As diretrizes e estratégias para a ampliação da jornada escolar em tempo integral, na perspectiva da educação integral, foram instituídas pela Portaria nº 2.036/2023.  

Confira infográficos:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que, para que o X, antigo Twitter, retome suas atividades no Brasil é necessário pagar integralmente a multa de R$ 10 milhões imposta pelo descumprimento, por dois dias, da ordem judicial de suspensão das atividades no país.

Além disso, o X deve afirmar, com a anuência da Starlink Brasil, que ambas as empresas concordam com a transferência já realizada para União de valores bloqueados de contas bancárias, com a desistência de recursos apresentados. Outra condição é que a representante legal da empresa, nomeada em 20/9, pague a multa de R$ 300 mil.

De acordo com a decisão, tomada na Petição (PET) 12404, o X comprovou ter cumprido integralmente duas exigências para a retomada das atividades: o bloqueio de perfis e a nomeação de um representante legal da empresa no país. Contudo, falta comprovar o pagamento das multas pelo descumprimento das decisões.

O bloqueio da rede social foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes em 30/8. Na ocasião, ele determinou a suspensão imediata da rede social até que as decisões judiciais da Corte fossem cumpridas. A medida foi referendada pela Primeira Turma do STF.

Leia a íntegra da decisão.