O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça da Paraíba, está traçando estratégias para a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a elaboração de um Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro.

Uma Portaria Conjunta editada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e o Governo do Estado definiu quem são os secretários executivos do Comitê representando os dois Poderes. A servidora do TJPB, Maria Dulcis Brasileiro Lima Montenegro, e o servidor da Secretaria de Administração Penitenciária, Roberto Dimas Campos Júnior, foram os nomes designados e, nessa terça-feira (24), eles se reuniram para definir as primeiras deliberações.

“Nós estamos traçando diretrizes para viabilizar a composição do Comitê. Com essa composição, vamos dar início realmente às atividades do Plano Nacional orientado pelo CNJ, estendendo para toda a sociedade. O Comitê objetiva, no desempenho do plano, dar condições dignas àqueles que, estando encarcerados, não precisam vivenciar situações de abandono, o que traz um grande prejuízo para o custodiado e a sociedade como um todo”, explicou Dulcis Montenegro.

Roberto Dimas, representante do Poder Executivo, apontou a importância da integração de todos os setores da sociedade para a implantação e concretização das práticas do Comitê. “Faz-se necessária a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória, através da elaboração de um plano a ser submetido à homologação do Supremo Tribunal Federal. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por meio do Titular da Pasta, João Alves de Albuquerque, está ciente da relevância do tema e empreenderá esforços no cumprimento das diretrizes do Plano para o Estado da Paraíba”, completou.

Toda essa articulação tem o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça do CNJ que disponibiliza toda uma assessoria técnica para orientar a equipe que desenvolverá o trabalho.

O Comitê Estadual de Políticas Penais se constitui e se caracteriza como grupo interinstitucional e intersetorial com o objetivo de ser instância de governança que atuará na implementação do Plano Estadual. A atuação do Comitê também propiciará o fortalecimento das políticas e serviços penais existentes nos territórios, por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes e órgãos, instituições e entidades que representam.

Plano Pena Justa – Propõe um sistema prisional que contribua para a segurança, com respeito aos direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo. O Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil.

Na elaboração do Plano além do apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), há também a participação efetiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O programa foi concebido em 2019 a partir da decisão cautelar do STF na ADPF 347, e segue alinhado às ações em construção para o plano.