Paraíba
MPF ajuíza ação para garantir proteção de reserva extrativista entre Paraíba e Pernambuco
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União, buscando a delimitação da zona de amortecimento da Reserva Extrativista Federal (Resex) Acaú-Goiana. A reserva, localizada entre Pernambuco e Paraíba, foi criada em 2007, mas até hoje não possui a referida zona de amortecimento, fundamental para a proteção do meio ambiente e para a sustentabilidade das comunidades pesqueiras locais.
Criada por decreto presidencial em 2007, a Resex Acaú-Goiana é situada nos municípios de Goiana, em Pernambuco, e Pitimbú e Caaporã, na Paraíba, com uma área de mais de 6 mil hectares. É um importante espaço destinado à preservação dos recursos naturais renováveis utilizados pelas comunidades tradicionais locais, especialmente pescadores artesanais. No entanto, desde sua criação, o plano de manejo da unidade, que deveria incluir a delimitação da zona de amortecimento, não foi devidamente implementado.
Segundo a procuradora da República Mona Lisa Duarte Aziz, que assina a ação, a ausência dessa delimitação, que deveria ter sido realizada pelo ICMBio, coloca em risco a integridade da reserva. A falta de uma zona de amortecimento efetiva impede a aplicação de medidas protetivas adequadas e permite a realização de empreendimentos potencialmente danosos nas proximidades da Resex, sem a devida consulta ou controle ambiental.
Conforme a ação, o ICMBio alega que, para a criação da zona de amortecimento, seria necessário um decreto presidencial, de acordo com entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) que inviabilizou a inclusão dessa área no plano de manejo da unidade. O MPF questiona a interpretação da AGU, sustentando que a zona de amortecimento pode ser estabelecida por ato administrativo, como uma portaria, reforçando que tal medida já foi validada em outros casos semelhantes, por meio de ações/decisões judiciais.
A Resex Acaú-Goiana abrange áreas estuarinas e marinhas fundamentais para a sobrevivência de comunidades tradicionais que dependem da pesca artesanal. O MPF defende que a ausência de proteção adequada do entorno da reserva compromete a biodiversidade local e a subsistência das famílias que ali vivem.
Pedidos – O MPF requereu que a Justiça Federal conceda decisão liminar obrigando o ICMBio a retomar, em até 15 dias, os estudos para delimitar a zona de amortecimento da reserva, estabelecendo-a formalmente no prazo máximo de seis meses, para que seja incluída no plano de manejo da unidade de conservação em elaboração.
Pede ainda que, ao final do processo, caso não seja reconhecido que o ICMBio possui autonomia para delimitar a zona de amortecimento da Reserva Extrativista Acaú-Goiana por ato administrativo próprio, a União publique, em até seis meses, decreto para sua delimitação, estabelecendo as normas e restrições específicas das atividades humanas do seu entorno, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
Processo nº 0800309-80.2024.4.05.8306 – 25ª Vara Federal em Pernambuco
Paraíba
Pardal: Campina Grande segue liderando o ranking de denúncias eleitorais na Paraíba; confira
O Município de Campina Grande segue liderando no ranking de denúncias eleitorais na Paraíba. A informação foi confirmada através do Sistema Pardal da Justiça Eleitoral.
De acordo com os dados, referentes ao período da tarde desta quarta-feira (18/09), Campina lidera o ranking com 71 (setenta e uma) denúncias, seguida por João Pessoa (65), Bayeux (31) e Santa Rita (28).
Em se tratando de Estado, a Paraíba segue em 17º lugar com 508 (quinhentas e oito) denúncias. A Justiça Eleitoral já recebeu até o momento da publicação desta matéria um total de 44170 (quarenta e quatro mil, cento e setenta) denúncias de todas as Regiões do Brasil.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira ranking:
| Cidade | Total |
|---|---|
| CAMPINA GRANDE | 71 |
| JOÃO PESSOA | 65 |
| BAYEUX | 31 |
| SANTA RITA | 28 |
| BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
| MAMANGUAPE | 15 |
| MOGEIRO | 14 |
| CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
| SERRA BRANCA | 13 |
| BORBOREMA | 11 |
| CABEDELO | 9 |
| BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
| SOLEDADE | 8 |
Paraíba
Incentivo à educação infantil e construção de novas creches é compromisso de Eduardo para Mamanguape
O candidato à Prefeitura de Mamanguape, Eduardo Brito (Solidariedade), utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (18/09) para apresentar mais um compromisso de campanha à cidade.
O foco do prefeitável desta vez é o incentivo à educação infantil. O Plano de Governo conta com construção de novas creches com destaque para o Vale do Camaratuba e outros bairros da zona urbana, além de programas de capacitação para educadores e cuidadores infantis, apostando em práticas pedagógicas inovadoras que promovam o desenvolvimento integral das crianças.
“Tô pronto pra firmar um compromisso com a educação infantil e o futuro das nossas crianças. Queremos garantir que os pais possam trabalhar tranquilos, sabendo que seus filhos estão em boas mãos. Mamanguape merece mais oportunidades para crescer e se desenvolver, começando pela base: a educação!”, disse Eduardo.
Veja:
Paraíba
Doutora Paula parabeniza TRE por indeferimento da candidatura de Chico Mendes: “Ele tentou burlar a lei”
A deputada estadual, Doutora Paula (PP), durante sessão desta terça-feira (17/09) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) parabenizou o Tribunal Regional da Paraíba (TRE-PB) que indeferiu a candidatura do deputado Chico Mendes a prefeito de Cajazeiras. De acordo com a deputada, Chico tentava burlar a lei para se beneficiar com um terceiro mandato de prefeito.
“O meu bom dia hoje é todo especial para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Hoje quero parabenizá-los, juízes, desembargadores, desembargadoras e a presidente, desembargadora Agamenilde Dias, por uma razão justa, correta; o indeferimento da candidatura do deputado Chico Mendes que tentou burlar a lei para conseguir um terceiro mandato. Foi uma decisão tomada por homens e mulheres que conhecem a lei, homens que conhecem o direito, que conhecem a justiça e a jurisprudência”, afirmou.
Para a parlamentar, com a decisão de indeferimento de candidatura, prevaleceu a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o terceiro mandato. “Chico Mendes tentava burlar a lei como de costume, por isso parabenizo o a corte do egrégio TRE-PB formado por conhecedores da lei e digno de respeito e admiração dos paraibanos”, concluiu.