Paraíba
Lei do Gabarito: a pedido do MPPB, TJ suspende liminar e prédio não terá “habite-se”
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) obteve, na quarta-feira (04/09), decisão favorável à suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que deferiu a tutela provisória para a expedição da licença de habitação ao empreendimento “Setai Edition”, prédio que infringiu a “Lei do Gabarito”. O pedido de suspensão da liminar foi impetrado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e pela promotora de Justiça da capital, Cláudia Cabral Cavalcante, um dia antes. Com a decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça, João Benedito da Silva, o “Habite-se” da edificação ficará suspenso até o trânsito em julgado da ação e, caso o documento tenha sido expedido, a Prefeitura de João Pessoa deve anulá-lo.
No processo protocolado sob o número 0820567-88.2024.8.15.0000, Antônio Hortêncio e Cláudia Cabral fazem um histórico do flagrante desrespeito à legislação que impõe limites de alturas aos prédios da faixa da orla marítima de João Pessoa. Os membros do MP citam a Ação Civil Pública 0813373-48.2024.8.15.2001, ajuizada pelo órgão em face da GGP Construções e Incorporações, que versa sobre a irregularidade da construção do Empreendimento Setai Edition. A edificação foi erguida em desacordo com o Plano Diretor do Município de João Pessoa e, mesmo assim, havia conseguido liminar para expedição da licença de habitação, motivo pelo qual o MP recorreu.
Dessa forma, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e a Promotoria de Justiça pediram a suspensão dos efeitos da medida liminar deferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, na Ação Ordinária n° 0813392-54.2024.8.15.2001, “por irradiar grave dano à ordem jurídica e ser manifesto o interesse público em evitar que o Poder Judiciário determine a expedição de Habite-se para Empreendimento gritantemente irregular”. O MP assegura que o fato foi constatado pelos órgãos públicos municipais. “Tal situação, caso não corrigida por essa D. Presidência, importará em ‘liminar satisfativa irreversível’, além de gerar precedente gravíssimo, que coloca em risco o direito difuso, coletivo e toda a legislação ambiental em vigor”, diz trecho do pedido do MP.
As irregularidades
No pedido de suspensão da liminar, o MP mostra que a construção que ultrapassa o gabarito de altura “sequer poderá ser legalmente regularizada”. Por causa das irregularidades, o Município negou o “Habite-se”, o empreendimento foi embargado e interditado, por ter ultrapassado o limite de 12,90m previsto nas legislações que protegem e disciplinam a altura do gabarito na faixa dos 500m da orla. O MPPB também mostrou que, mesmo com modificações propostas, a obra ainda representaria uma irregularidade na altura, ultrapassando a altura permitida de 12.90m.
Nesta quarta-feira, o presidente do TJPB, o desembargador João Benedito da Silva, deferiu o pedido do procurador Antônio Hortêncio e da promotora Cláudia Cabral. Ele determinou a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa.
Paraíba
Pardal: Campina Grande segue liderando o ranking de denúncias eleitorais na Paraíba; confira
O Município de Campina Grande segue liderando no ranking de denúncias eleitorais na Paraíba. A informação foi confirmada através do Sistema Pardal da Justiça Eleitoral.
De acordo com os dados, referentes ao período da tarde desta quarta-feira (18/09), Campina lidera o ranking com 71 (setenta e uma) denúncias, seguida por João Pessoa (65), Bayeux (31) e Santa Rita (28).
Em se tratando de Estado, a Paraíba segue em 17º lugar com 508 (quinhentas e oito) denúncias. A Justiça Eleitoral já recebeu até o momento da publicação desta matéria um total de 44170 (quarenta e quatro mil, cento e setenta) denúncias de todas as Regiões do Brasil.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira ranking:
| Cidade | Total |
|---|---|
| CAMPINA GRANDE | 71 |
| JOÃO PESSOA | 65 |
| BAYEUX | 31 |
| SANTA RITA | 28 |
| BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
| MAMANGUAPE | 15 |
| MOGEIRO | 14 |
| CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
| SERRA BRANCA | 13 |
| BORBOREMA | 11 |
| CABEDELO | 9 |
| BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
| SOLEDADE | 8 |
Paraíba
Incentivo à educação infantil e construção de novas creches é compromisso de Eduardo para Mamanguape
O candidato à Prefeitura de Mamanguape, Eduardo Brito (Solidariedade), utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (18/09) para apresentar mais um compromisso de campanha à cidade.
O foco do prefeitável desta vez é o incentivo à educação infantil. O Plano de Governo conta com construção de novas creches com destaque para o Vale do Camaratuba e outros bairros da zona urbana, além de programas de capacitação para educadores e cuidadores infantis, apostando em práticas pedagógicas inovadoras que promovam o desenvolvimento integral das crianças.
“Tô pronto pra firmar um compromisso com a educação infantil e o futuro das nossas crianças. Queremos garantir que os pais possam trabalhar tranquilos, sabendo que seus filhos estão em boas mãos. Mamanguape merece mais oportunidades para crescer e se desenvolver, começando pela base: a educação!”, disse Eduardo.
Veja:
Paraíba
Doutora Paula parabeniza TRE por indeferimento da candidatura de Chico Mendes: “Ele tentou burlar a lei”
A deputada estadual, Doutora Paula (PP), durante sessão desta terça-feira (17/09) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) parabenizou o Tribunal Regional da Paraíba (TRE-PB) que indeferiu a candidatura do deputado Chico Mendes a prefeito de Cajazeiras. De acordo com a deputada, Chico tentava burlar a lei para se beneficiar com um terceiro mandato de prefeito.
“O meu bom dia hoje é todo especial para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Hoje quero parabenizá-los, juízes, desembargadores, desembargadoras e a presidente, desembargadora Agamenilde Dias, por uma razão justa, correta; o indeferimento da candidatura do deputado Chico Mendes que tentou burlar a lei para conseguir um terceiro mandato. Foi uma decisão tomada por homens e mulheres que conhecem a lei, homens que conhecem o direito, que conhecem a justiça e a jurisprudência”, afirmou.
Para a parlamentar, com a decisão de indeferimento de candidatura, prevaleceu a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o terceiro mandato. “Chico Mendes tentava burlar a lei como de costume, por isso parabenizo o a corte do egrégio TRE-PB formado por conhecedores da lei e digno de respeito e admiração dos paraibanos”, concluiu.