Paraíba
Ação Penal 866 contra o governador Ricardo Coutinho pode não mais sair do STJ
A Ação Penal 866, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, na qual é réu o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) poderá não mais ser remetida ao Tribunal de Justiça da Paraíba. O ministro relator da Ação Penal, Luís Felipe Salomão, decidiu por remeter o processo ao TJ/PB, mas o Ministério Público Federal está questionando a decisão, através de um Agravo Regimental, cujo julgamento está marcado para o próximo dia 6 de junho. O MPF quer que o STJ julgue o caso do governador da Paraíba e outros processos envolvendo governadores. Ao mesmo tempo alguns ministros do STJ também defendem a manutenção desses processos de governadores na Corte.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de questão de ordem sobre a possibilidade de limitação do alcance do foro por prerrogativa de função das autoridades julgadas pelo tribunal, relacionadas no artigo 105 da Constituição Federal. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, destaca publicação do Blog do Marcelo José.
A análise da questão de ordem pela corte foi motivada pelo recente julgamento da Ação penal 937 no Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro por prerrogativa de função dos membros do Congresso Nacional apenas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública.
O julgamento foi iniciado pelo ministro Mauro Campbell Marques, que votou pela manutenção das ações penais originárias no STJ. O ministro destacou inicialmente que, ao julgar a Ap 937, o STF definiu que a decisão de limitar o foro estaria restrita aos detentores de mandato parlamentar no Congresso Nacional, ou seja, não se estenderia aos demais agentes com prerrogativa de foro.
O ministro também lembrou que a Constituição Federal de 1988 prevê garantias relacionadas ao direito processual penal, com regras específicas de definição de competência em razão da matéria e em razão da pessoa. Em virtude das disposições eminentemente constitucionais, o ministro destacou que eventual interpretação do princípio do juiz natural deve ser feita pelo próprio STF, encarregado da jurisdição constitucional no Brasil.
“O Excelso Pretório poderá dar interpretação restritiva a este princípio, alterando-o por entendimento da sua real dimensão. Contudo, esta não é a função do Superior Tribunal de Justiça na quadratura dogmática do controle de constitucionalidade no Brasil”, apontou o ministro.
PEC e súmula vinculante
Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, existem iniciativas tanto na Câmara dos Deputados quanto no próprio STF que visam restringir o foro especial. Por meio da PEC 333/2017, a Câmara analisa a possibilidade de modificação de artigos da Constituição para restringir o foro de diversas autoridades, mantendo-se a competência originária do STF apenas para processar e julgar, nas infrações penais comuns, o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes das casas do Congresso e o presidente do STF.
Já no caso do STF, a proposta de súmula vinculante estabelece que a competência por prerrogativa de foro, prevista para agentes públicos do Legislativo, Executivo e Judiciário, compreende exclusivamente os crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública.
Por esses motivos, o ministro votou pela permanência no STJ de todas as ações penais originárias enquanto não houver a aprovação de súmula vinculante pelo STF ou a deliberação do Congresso quanto à eventual restrição de foro.
Divergência
O ministro João Otávio de Noronha abriu divergência por considerar que o STJ é competente para, em interpretação do artigo 105 da Constituição, determinar os elementos de sua competência originária para o julgamento de ações penais.
De acordo com Noronha, da mesma forma que previsto pelo ordenamento jurídico aos juízes de primeiro grau, o STJ, em feitos de competência originária, analisa o texto constitucional para estabelecer os limites e a amplitude de sua competência.
Após voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhando a divergência inaugurada pelo ministro Noronha, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista das ações penais nas quais foram trazidas as questões de ordem.
Paraíba
Caged: saldo de empregos formais na PB nos últimos seis anos é 17 vezes maior que no período anterior
Dados oficiais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho mostram que o Estado da Paraíba está vivendo nos últimos seis anos a maior expansão do emprego com carteira assinada. No período de 2019 até setembro de 2024, o saldo é 17 vezes maior que no período anterior (2013-2018), quando se refere à geração de emprego formal.
Com base nos dados do Caged, a Paraíba gerou no período de cinco anos e nove meses (2019 até setembro de 2024) um saldo de 109.546 postos de trabalho com carteira assinada contra apenas um saldo de 6.265 postos, no período anterior de seis anos (2013 a 2018), o que representa uma diferença de 17 vezes no saldo no emprego formal. Em termos percentuais, a diferença nos dois períodos de seis anos chegou a 1.648%. (Veja os dados do infográfico)
SEIS ANOS DE SALDO POSITIVO – No período de 2019 até setembro de 2024, todos os anos foram de saldos positivos na geração de emprego no Estado, inclusive no ano mais crítico da pandemia, que foi o de 2020 (+ 2.333 postos). Entretanto, o destaque deste período ficou para o ano 2021, quando o Estado teve o maior saldo de emprego (35.211), marcado pela retomada da economia com o avanço da vacinação contra a Covid-19. Com saldo de 109.545, a média anual dos seis anos, ainda incompletos, ficou em 18.257 postos/ano.
Já no período de 2013 a 2018, três dos seis anos foram de saldos negativos de empregos, como foram os casos de 2015, 2016, 2017, que somados acumularam uma queda de 30.496 postos. Apenas 2013, 2014 e 2018 foram positivos, que somados geraram 36.761, o que resultou no saldo de apenas 6.265 postos, o que representa uma média de pouco mais de mil postos por ano (1.044 postos/ano).
CENÁRIO OTIMISTA PARA PARAÍBA – Para o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, as projeções positivas do PIB, feitas pelo Banco do Brasil para a Paraíba em 2024, de 6,8%, a maior do País, bem como os desempenhos e resultados até setembro da Paraíba nos indicadores como crescimento das vendas do varejo, com taxas expressivas e em destaque no cenário nacional mês a mês, além do aumento do potencial de consumo das famílias paraibanas, que ultrapassará mais de R$ 102 bilhões este ano, manutenção de investimentos do Estado com recursos próprios em áreas estruturantes, gestão fiscal equilibrada e a geração de empregos em alta reforçam para esse cenário de otimismo que estamos vivenciando na economia nos últimos seis anos, tendo como grande parceiro na criação de postos de trabalho a iniciativa privada”, resumiu.
PROJEÇÃO POSITIVA DE 2024 – Como os dados disponíveis do Caged deste ano são até o mês de setembro, ou seja, faltam ainda três meses (outubro, novembro e dezembro), a tendência é de que a diferença do saldo de empregos neste último período aumente ainda mais em relação ao anterior (2013-2018). As projeções apontam que o ano de 2024 pode ser o melhor saldo de emprego formal dos últimos seis anos ou da história do Caged da Paraíba.
EXPANSÃO DO SALDO EM 2024 – Para se ter uma ideia, de janeiro a setembro deste ano, a Paraíba acumula um saldo de 23.961 mil postos com carteira assinada, o que representou uma expansão de 79,63% sobre o saldo dos nove meses acumulados do ano passado (13.339). Como faltam ainda os saldos de três meses, a tendência é o saldo superar o do ano de 2022 (35.211).
MAIS DE UM MILHÃO DE EMPREGOS CRIADOS – Desde o mês de agosto deste ano, a Paraíba havia ultrapassado a marca de mais 1 milhão de vagas criadas com carteira assinada entre 2019 e 2024. Essa marca subiu no mês de setembro para 1,021 milhão de empregos criados, gerando saldo de 109,546 mil postos, que é a diferença entre admissões (1.021.624) e desligamentos (912.078) entre 2019 até setembro de 2024.
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