Os painéis sobre “Desafios Internacionais”, “Direitos Culturais, Arte e a Advocacia Nacional” e “A Arte do Crime”, além de lançamentos literários, deram sequência, nesta quinta-feira (17), à 1ª Conferência Brasileira de Direito e Arte, no Centro Cultural Ariano Suassuna, aberta na noite anterior pelo presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes.

Com três dias de duração, o evento traz a João Pessoa expressões acadêmicas e jurídicas nacionais e internacionais para o debate, até a noite da sexta-feira (18), de temas também relacionados a “Direito da Arte e as Instituições”, “Preservação da Cultura, Direito Internacional e Nazismo” e “Patrimônio Cultural, Direito Internacional e Tolerância”.

O programa desta quinta-feira foi aberto pelo desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Participante do painel sobre “Desafios Internacionais”, ele dividiu espaço com o secretário geral do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul Juan Emilio Oviedo Cabañas e com o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa José Luís Bonifácio Ramos. Foi mediador deste painel o professor Eduardo Rabenhorst, da Universidade Federal da Paraíba, instituição que se uniu ao TCE para a promoção da 1ª Conferência Brasileira de Direito e Arte.

PRECURSOR – Responsável pelo julgamento dos primeiros crimes relacionados à lavagem de dinheiro no Brasil, o desembargador Fausto De Sanctis observou que a Operação Lava Jato, da qual fez a defesa, não inovou em instrumentos e métodos, entre eles o uso do instituto da delação premiada.

Neste sentido, lembrou os esforços desenvolvidos, ainda em 2003, dos quais decorreram a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e a implantação das primeiras Varas Especializadas em crimes desse gênero, providências que o Estado de São Paulo apenas adotaria com atraso de um ano.

Mencionou, ainda, embates jurídicos por ele então promovidos para a extradição de criminosos, a repatriação de obras de arte e a comunicação de operações suspeitas, quando teve que recorrer contra a Suíça na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, também, à ONU, contra os Estados Unidos. Na ocasião, era o juiz do caso que envolveu o Banco Santos.

“Os paraísos fiscais não são apenas aqueles de cuja existência todos sabem. Há paraísos fiscais também nos Estados Unidos e na Europa”, disse. A internacionalização desses crimes, a seu ver, exige o aprimoramento e o fortalecimento dos mecanismos de cooperação internacional.

MERCOSUL – Segundo expositor do dia, o secretário geral do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul Juan Emílio Oviedo Cabaña também focou sua exposição na necessidade da cooperação internacional para a recuperação e preservação do patrimônio cultural dos países que compõem este grupo econômico.

le se queixou das dificuldades que ainda emperram os procedimentos de investigação e apuração desses crimes. Citou, especificamente, os casos nos quais uma carta rogatória emitida por autoridades do Brasil e Uruguai, países limítrofes, tenha que seguir para a Brasília e Montevidéu, ser ali traduzida e só depois disso tomar a destinação pretendida.

“A comunicação mais fácil e ágil é o maior dos nossos desafios”, observou. Em seguida, propôs que os organismos de combate ao crime hoje internacionalizado se articulem, se harmonizem, criem ferramentas normativas em comum e estabeleçam critérios mútuos de respeito e confiança, inclusive, internamente.

O último conferencista do período da manhã foi o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa José Luís Bonifácio Ramos, que tratou da necessidade de proteção ao patrimônio cultural subaquático.

Neste acervo, de ordem universal, ele incluiu os afundamentos e os despojos de guerra. “A titularidade desses eventos não se extingue com o naufrágio nem com o tempo”, esclareceu. Lembrou, que ao contrário de Portugal, o Brasil não ratificou a Convenção que a Unesco promoveu em 2001, em Paris, mas em vigor há 10 anos. Acentuou, porém, “a conduta omissa, a apatia e o desleixo” com que a questão tem sido tratada pelas autoridades portuguesas. Enquanto isso, concluiu, “são claras as atividades de caçadores de tesouro”.

Jornalista lembra que maior roubo de obras de arte está perto da prescrição

Antes de falar no painel “A Arte do Crime”, na noite desta quinta-feira, a jornalista Cristina Tardáguila já manifestava a esperança de que a 1ª Conferência Brasileira de Direito e Arte sirva para despertar, no País, a consciência acerca de uma questão que o brasileiro, segundo ela, insiste em ignorar.

Ela tratou do maior roubo de arte já ocorrido no Brasil: aquele em que quatro homens armados, em 24 de fevereiro de 2006, renderam seguranças, funcionários e visitantes do Museu Chácara do Céu, no bairro de Santa Tereza, Rio de Janeiro, de onde sumiram com quatro quadros de Claude Monet, Henri Matisse, Pablo Picasso e Salvador Dali, avaliados, na ocasião, em mais de US$ 10 milhões.

Lembrou que este é um caso já perto da prescrição e com solução a depender, ainda, da ação dos governos, do museu, das autoridades policiais, do Judiciário e da própria sociedade. Disse torcer, então, para que a Conferência de Direito e Arte sirva a esta mobilização.

Foi ela própria que sugeriu ao coordenador da Conferência, o professor da UFPB e procurador junto ao TCE Marcílio Franca, a exibição fotográfica dessas telas, a fim de que todos pudessem retê-las na memória.

“Um dos grandes problemas relacionados ao roubo de obras de arte no Brasil é a falta de registro e de memória. Estas obras podem estar em qualquer galeria, em qualquer parede, em qualquer leilão, ou feirinhas de arte, com as pessoas a passarem em frente delas em total desconhecimento. Não saber, sequer, como elas se parecem é favorecer a não solução de um caso que colocou o País, definitivamente, numa rota tão nociva como é a rota do roubo de arte”, comentou.

Emissário da OAB comenta que arte e cultura nem sempre são a tradução do belo

O presidente da Comissão Especial de Direito, Cultura e Arte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luís Gustavo Vidal, participante do terceiro painel do encontro, não tem dúvida: “A grande importância desta Conferência não está no fato de ser a primeira desse gênero. Também não se reflete apenas nas discussões que vinculam o tráfico de obras de arte à lavagem de dinheiro. Este debate é importante, sobretudo, para a verificação de como a arte e a cultura impactam o dia a dia dos brasileiros”, observou em entrevista.

Ele entende que a questão perpassa as transformações rápidas de uma sociedade globalizada e envolve assuntos não explorados na devida medida. Citou, neste caso, “as grandes discussões do ano passado relacionadas a exposições e à liberdade de expressão”.

Para Luís Gustavo, a arte nem sempre é a tradução do belo, “pois também é concebida como provocação do artista à sociedade”. Percebe, entretanto, que isso deve ser visto com cuidado. Pessoalmente, ele lastima “a erotização precoce de crianças” em decorrência, ainda, de filmes e novelas na televisão.

“Essas discussões foram deixadas de lado por anos e, assim tratada, a arte oferece a oportunidade de trazer isso à tona”, considerou. A seu ver, a 1ª Conferência Brasileira de Direito e Arte propicia o momento, também, da rediscussão da atual lei dos direitos autorais, “quase um plágio da lei anterior, uma legislação não completamente preparada para enfrentar aspectos mais amplos da arte e da cultura, pois incialmente concebida para música e cinema, mas agora extensiva a áreas mais amplas de mercado, como as artes visuais e a moda que chegam a altos valores de mercado”.

Donald Burris trata da recuperação de obras de arte confiscadas pelos nazistas

O advogado estadunidense Donald Burris, abrirá o sexto painel da Conferência de Direito e Arte, na tarde desta sexta-feira (18), com um tema que já projetou seu nome em recantos diversos do planeta: a recuperação de obras de arte saqueadas pelos nazistas, nos tempos de Hitler.

“Eu tenho me envolvido, há quase 25 anos, em disputas jurídicas nas quais meus clientes tentam recuperar obras de arte assim confiscadas. Por conta disso, já participei de mais de 50 eventos nos Estados Unidos e em todo o mundo”, contou, em depoimento prévio para a organização da Conferência de Direito e Arte.

“Emociona-me o fato de que, em todas essas ocasiões, as pessoas têm interesse atual em ações ocorridas há 75 anos. O que todos, e eu também, desejamos é preservar a memória coletiva, um componente importante de toda e qualquer batalha travada contra a tirania e a opressão”, disse.

E antecipou: “Na minha palestra, tentarei enfatizar , como assim já fez o embaixador tcheco Miloz Polar, na Conferência de Praga, em 2009, o fato de que a ideologia perversa que levou aos horrores do Holocausto ainda subsiste. O ódio racial e a intolerância étnica ainda perseguem nossas sociedades”.

Como membro de um grupo, relativamente pequeno, de advogados internacionais que trabalham no campo da arte saqueada pelos nazistas, ele se diz orgulhoso do fato de que “todos estão dedicados, sobretudo, a ajudar na abolição do ódio racial e da intolerância ética, em qualquer parte do mundo”.