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Governo Federal confirma que 85% dos contratos subsidiados são assinados por mulheres no país

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Nesta segunda-feira (26) é comemorado o Dia Internacional da Igualdade Feminina, escolhido no ano de 1920 pelo Congresso dos Estados Unidos, alusivo à aprovação da emenda que permitiu o voto às mulheres norte-americanas e expandiu esse direito aos mais diversos países do mundo.

No Ministério das Cidades, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) lista requisitos que direcionam a aplicação dos recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e de diversos fundos que ajudam a compor o programa. Um deles é que o título das propriedades seja prioritariamente entregue a mulheres responsáveis pela unidade familiar, conforme a Lei Nº 14.620, de 13 de julho de 2023, em seu Art. 8º, inciso I, que retomou o programa habitacional.

Ainda no âmbito do MCMV, existe também uma medida de proteção às mulheres que se encontra disposta no art. 10 da Lei, que determina, em regra, que os contratos e os registros efetivados no âmbito do MCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge.

O reconhecimento das mulheres em situação de vulnerabilidade social e as consequentes iniciativas de atendimento prioritário estão presentes nos atos de gestão de políticas de produção habitacional implementadas pelo ministério, em plena consonância ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, conforme determina a Constituição Federal.

Como resultado desse reconhecimento normativo da política ao papel da mulher na sociedade brasileira, atualmente, a cada 100 contratos do programa, 85 são assinados por mulheres nas modalidades subsidiadas do MCMV.  Na linha financiada do MCMV, cerca de 50% dos contratos de financiamento são realizados com mulheres.

No Brasil, o voto feminino foi ampliado mais tarde, em 1932, até se tornar obrigatório em 1946 – ainda com restrições. Foram mais de 50 anos de mobilização e luta dos movimentos feministas, que reivindicavam o direito no final do século XIX, antes mesmo da Proclamação da República.

No atual governo, a legislação acerca da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, que engloba a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023, foi criada com o intuito de corrigir essas lacunas, combater e eliminar as disparidades salariais baseadas em gênero e proporcionar maior segurança para as mulheres. É um importante instrumento para a efetivação de direitos já previstos na Constituição e na CLT com vistas à promoção da igualdade de remuneração entre mulheres e homens que desempenham funções equivalentes, combatendo a discriminação salarial e garantindo que as mulheres recebam salários justos e iguais aos dos homens para o mesmo trabalho.

Apesar de estar prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, este direito não é integralmente cumprido. Segundo o IBGE, as mulheres ganham 20% menos que os homens para os mesmos cargos. Isso significa que, em média, as mulheres precisam trabalhar dois meses a mais por ano para receber o mesmo que o homem.

Histórias de mulheres que encontraram um horizonte de dignidade com o Minha Casa, Minha Vida

Aparecida de Goiânia (GO)

Ceildes Rodrigues: “Sem casa, eu tinha perdido a minha raiz”

A diarista Ceildes Rodrigues da Silva, de 46 anos, é do tipo que não pensa duas vezes para se desdobrar pelos filhos. Quando Ryvian, seu mais velho, sofreu um acidente na escola em Rio Branco, no Acre, o diagnóstico de um grave traumatismo craniano gerou uma jornada migratória rumo à capital goiana. Ceildes foi informada de que os especialistas de que o filho necessitava estariam disponíveis na rede pública em hospitais do Centro-Oeste. Vendeu tudo e embarou com Ryvian, 16 anos, e Ryan, de 14.

“A casa própria era um sonho que eu já havia abandonado. Agora voltei a viver, a sorrir e a sonhar novamente”, afirma Ceildes.

Na cidade de Aparecida de Goiânia (GO), 300 famílias foram contempladas no condomínio Sebastião Vieira.

Contagem (MG)

Gabriela Zeni: “Quem casa, quer casa”

O roteiro é conhecido de muitos brasileiros. A mineira Gabriela Zeni se tornou “nômade” pela necessidade em Contagem (MG). Cresceu sem um lar fixo ou estrutura de suporte, e por isso precisou se acostumar a chamar situações improvisadas de lar. “Nunca vivi a experiência de morar no que era meu. Não tinha estabilidade na vida. Sempre tinha que me mudar por dificuldades financeiras”, contou Gabriela.

A conquista da casa própria possibilitou, ainda, outro sonho: se casar no civil com o marido, Devidson Alves de Lima. “Antes éramos casados apenas na igreja. A perspectiva de termos o nosso lar com o Minha Casa, Minha Vida nos estimulou a nos casar também no cartório. Hoje, temos o nosso lar. Afinal, quem casa quer casa”, brincou. Ela diz que o MCMV fortaleceu vínculos familiares. “O relacionamento melhorou e também a relação com os parentes. Todos ficam felizes pela conquista”, disse.

Em Contagem, foram entregues os residenciais Icaivera 1 e 2, com 600 unidades habitacionais.

Lauro de Freitas (BA)

Tatiana: das cinzas ao recomeço no residencial Morada Tropical

A trilha de Tatiana Silva dos Santos nunca foi trivial em Lauro de Freitas (BA). Portadora de uma doença autoimune e mãe de dois filhos adolescentes, um de 13 e outro de 17 anos, ela sempre fez de tudo um pouco ao lado do marido para garantir a criação dos meninos. Ela como empregada doméstica e babá, ele como prestador de serviços gerais.

Esse momento é muito gratificante na minha vida. Ter uma casa nossa, que não é de aluguel, e poder dizer isso para os meus filhos, não tem preço”

A luta da família teve um grande revés em 2022. Um acidente doméstico com fogo destruiu todos os bens e pertences que acumularam em suas trajetórias numa casa de aluguel em que residiam.

É por isso que receber as chaves do Residencial Morada Tropical, em Lauro de Freitas, pelo programa Minha Casa, Minha Vida, mudou completamente o horizonte dos quatro integrantes da família. “Esse momento é muito gratificante na minha vida. Ter uma casa nossa, que não é de aluguel, e poder dizer isso para os meus filhos, não tem preço. Foi uma espera que valeu a pena”, afirmou a baiana de 39 anos.

João Pessoa (PB)

Manoela da Silva: “Em dez anos terei minha casa quitada”

Faxinas, bicos, jornadas como flanelinha. A diarista paraibana Manoela Leandro Pereira da Silva, 28 anos, é mãe de três filhos pequenos e sempre enfrentou dificuldades para sustentar a família. Uma trajetória ainda mais desafiante porque o filho mais velho dela tem Transtorno do Espectro Autista e demanda cuidados específicos.

“Eu fiquei oito anos inscrita, mas valeu a pena esperar. Nós sempre vivemos com dificuldade nesses últimos 10 anos, mas nunca perdemos a esperança de conseguir a casa própria”, afirma Manoela, que teve o financiamento subsidiado aprovado no Minha Casa, Minha Vida. Ela pretende se mudar ainda este mês para a casa nova, que será no Residencial Vista Alegre 1, em João Pessoa.

“Eu sou jovem, 28 anos, tenho muita sorte porque acabarei de pagar tudo em 10 anos – e com 38 terei minha casa própria quitada. E uma casa de muita qualidade”.

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TCU aprova nova súmula para dar mais rapidez à análise dos atos de aposentadoria

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O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, processo administrativo referente a projeto de súmula proposto pela Comissão de Jurisprudência do TCU.

A nova súmula da jurisprudência aprovada pelo Plenário da Corte de Contas na sessão de 30 de outubro determina: “É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art.193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (‘opção’), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria”.

“Com a edição da nova súmula de jurisprudência, objetiva-se dar celeridade, eficiência e eficácia aos processos de apreciação de atos de concessão e de admissão, de modo a evitar a perpetuação das ilegalidades apontadas no relatório, presentes em milhares deles, e, assim, preservar os cofres federais”, observou o ministro-relator Jhonatan de Jesus.

Entenda o caso

O que dizia o já revogado art. 193 da Lei 8.112/1990 a que se refere o novo enunciado de súmula do Tribunal de Contas da União:

“Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei 9.527, de 10/12/1997)”

Esse dispositivo estabelecia a incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores de cargo em comissão (CC) ou de função de confiança (FC). Ou seja, caso o servidor ficasse ininterruptamente em CC/FC por cinco anos ou computasse 10 anos não consecutivos nesses cargos ou funções, tais valores se agregariam ao patrimônio do servidor aposentado.

A regra teve certa controvérsia desde o seu nascimento. É que o art. 193 foi inicialmente vetado pelo então presidente da República em 11 de dezembro de 1990. No entanto, o veto presidencial foi derrubado (não mantido) pelo Congresso Nacional. E quem promulgou como lei esse dispositivo foi a Presidência do Senado. Mas em dezembro de 1997 foi revogado.

Já na Comissão de Jurisprudência do TCU, a matéria foi relatada pelo ministro Aroldo Cedraz, que assim resumiu a questão. “A Emenda Constitucional 20/1998 vedou que proventos de aposentadoria excedessem a remuneração do servidor com cargo efetivo. Como a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 só começa a existir após a aposentadoria do servidor, ela seria um acréscimo em relação ao cargo efetivo, o que foi vedado”, explicou Cedraz.

Clique aqui e confira a íntegra da Decisão.

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Com articulação de Eduardo Carneiro, Solidariedade anuncia apoio a Hugo Motta na chefia da Câmara

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Na tarde desta quarta-feira (6) líderes do Solidariedade se reuniram em Brasília para selar o apoio ao deputado Hugo Motta à presidência da Câmara Federal. A iniciativa contou com a articulação do deputado e membro da executiva nacional da legenda, Eduardo Carneiro, o presidente nacional, deputado Paulinho da Força (SP), o deputado Áureo Ribeiro (RJ) e do membro da direção nacional, Felipe Espírito Santo.

De acordo com Eduardo Carneiro, o encontro foi bastante importante para oficializar o apoio ao deputado Hugo Motta, que segundo ele, reúne as características e o perfil conciliador para ocupar o cargo.
Eduardo Carneiro ressaltou que o Brasil precisa de alguém que consiga dialogar e unir todas as tendências visando o desenvolvimento do país e o crescimento da economia nacional.

“O deputado Hugo tem exatamente esse perfil conciliador, que busca o diálogo e que tem trânsito nos diversos segmentos, além de ser uma pessoa sensata e de palavra, características essenciais para o exercício dessa importante função”, afirmou.

Eduardo também lembrou que a ascensão de Hugo a um dos postos mais altos da política nacional também trará dividendos para a Paraíba, colocando o nosso estado cada vez mais no protagonismo em todo o país.

“Me sinto muito feliz de poder estar contribuindo nesse momento importante para a Paraíba, articulando o apoio da bancada do nosso partido Solidariedade ao deputado Hugo Motta, e naturalmente contribuir também com dias melhores para o nosso Brasil “, disse.

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Parlamentares do G20 defendem melhores salários e acesso ao mercado de trabalho para mulheres

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O acesso a salários melhores no mercado de trabalho e o apoio de políticas públicas para superar diferenças entre homens e mulheres foram temas que dominaram a 3ª sessão de trabalho do P20 nesta quarta-feira (5), sob o título “Combatendo desigualdades de gênero e raça e promovendo a autonomia econômica das mulheres”.

Para Christel Schaldemose, vice-presidente do Parlamento da União Europeia, autonomia econômica é o direito de toda mulher de decidir sobre seu futuro financeiro sem barreiras. “Metade das mulheres no mundo estão de fora do mercado de trabalho, para elas a autonomia é um objetivo distante. É preciso acesso a capital, a emprego e a infraestrutura de apoio para elas”, afirmou.

Ela defendeu maior acesso a contas bancárias, investimentos e finanças digitais, especialmente em comunidades remotas por meio de políticas que quebrem esse isolamento.

A sessão foi presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que destacou a aprovação da Lei 14.611/23 sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios iguais para homens e mulheres. “Esse foi um importante avanço em linha com a recomendação de desenvolver legislação para valorização das mulheres. A luta tem de ser coletiva e global, pois esta é uma questão estratégica para a democracia e a justiça social”, disse.

Tarefas domésticas
Segundo a deputada Yandra Moura (União-SE), a desigualdade econômica decorre também da divisão desigual de tarefas domésticas, por isso é importante desenvolver políticas públicas que tratem da divisão da carga de trabalho entre homens e mulheres. “Combater a fome e a pobreza é também reconhecer que as mulheres estão sobrecarregadas com atribuições seja em casa, no trabalho ou em ambos os ambientes”, ponderou.

Segundo a Agência Câmara, ela lembrou que a Câmara está debatendo uma política de cuidados, com regulamentação de licenças mais igualitárias e ampliação de serviços públicos e gratuitos e outras ações para combater desigualdade de gênero, além da inclusão no PIB do valor do trabalho não remunerado em casa.

Para a senadora Jussara Lima (PSD-PI), a participação da mulher no mercado de trabalho enfrenta vários problemas e “é necessário trilhar um árduo caminho na batalha por igualdade.”

Embora tenha reconhecido que mais espaços na sociedade vêm se abrindo para as mulheres, a senadora lembrou que “ainda estamos distantes da paridade de gênero e somos sub-representadas”.

Sub-representação
A coordenadora residente da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, Silvia Rucks del Bo, ressaltou que ter mais mulheres em espaço de poder com seus conhecimentos e experiência colabora para menos conflitos. “O empoderamento econômico garante mais estabilidade para as famílias e tradicionalmente sua participação torna o processo mais abrangente”, disse, recordando que somente 27% dos parlamentares do mundo são mulheres.

Na área econômica, ela citou a dificuldade para alcançar cargos maiores. “Apenas 28% dos cargos de gerência no mercado de trabalho estão com mulheres, o que dificulta sua participação na decisão tomada nas empresas”, alertou.

Na mesma linha, a representante do Parlamento de Portugal Maria Emília Cerqueira informou que, enquanto a diferença salarial é, em média, de 8% no começo de carreira, ela aumenta para 25% no topo.

“Na Europa, todo ano há uma data não fixa para se debater a igualdade salarial, e isso foi pensado exatamente para lembrar que não há um dia em que não haja diferença salarial entre homens e mulheres”, exemplificou.

PIB mundial
O vice-presidente do Parlamento dos Emirados Árabes Unidos, Tariq Altayer, destacou que comunidades inteiras se beneficiariam com a maior inserção econômica das mulheres, pois 90% da renda delas vai para sua família.

Segundo ele, cerca de R$ 26 trilhões de dólares seriam incluídos no Produto Interno Bruto (PIB) mundial com a inserção das mulheres na economia.

“A desigualdade de gênero afeta todas as áreas da sociedade, com implicações econômicas profundas”, disse.

Pela África do Sul, a representante da Câmara Baixa, Liezl Linda van de Merwe, disse que, apesar de as mulheres terem 45% de representação feminina, seriam necessários mais de 130 anos para atingir a paridade de gênero efetivamente.

“A despeito dos avanços no empoderamento das mulheres na África do Sul, ainda continuamos com salários menores em média e 40% dos lares sul-africanos são liderados por mulheres”, afirmou, destacando iniciativas do governo para melhoras o acesso das mulheres ao sistema financeiro.

Inserção feminina e proteção
Representantes da Índia, da Rússia e do México destacaram iniciativas de seus governos na tentativa de mudar o quadro da desigualdade de gênero em vários setores.

Pela Câmara Alta do Parlamento da Índia, Manoj Kumar Jha, citou programas de desenvolvimento de habilidades que têm levado a maior participação no mercado de trabalho. Segundo ele, 56% das contas são de titularidade de mulheres e 84% dos empréstimos são feitos em seu nome.

Além disso, foram aprovadas legislações contra assédio sexual e feita a revisão do benefício maternidade de 22 para 26 semanas.

Tatiana Sakharova, da Câmara Alta do Parlamento da Rússia, lembrou que seu país possui legislação para aumentar a inserção das mulheres em empregos de alta complexidade e também em serviços sociais.

“A Rússia tem dado muita ênfase no empreendedorismo de mulheres, com aumento do número de mulheres em posições de liderança e em médias e pequenas empresas”, disse.

Da Câmara Alta do Parlamento do México, Alejandro Ismael Murat Hinojosa, comemorou a eleição da primeira mulher como presidente de seu país, reforçando a diferenciação da denominação no feminino neste e em outros postos.

“Depois de 200 anos o México tem sua primeira mulher presidenta. Uma das reformas de envergadura por vir é a adoção do princípio de acesso a uma vida livre de violência, que o Estado tem a obrigação de garantir a todas as mulheres, crianças e adolescentes, prevenindo a violência de gênero e adotando protocolos de assistência”, explicou.

Ele disse ainda que o Parlamento deverá votar a tipificação do feminicídio em nível federal para garantir que não haja impunidade.

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