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Com problemas com a justiça, cinco paraibanos ficam fora do prêmio Congresso em Foco

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Ao longo do mês de setembro, o público votou nos parlamentares que, em sua avaliação, melhor representam a população na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os congressistas mais bem avaliados serão conhecidos em uma cerimônia de premiação a ser realizada em Brasília/DF, no dia 19 de outubro.

Como nas edições anteriores, somente estiveram aptos à votação parlamentares que não respondem a inquéritos ou ações penais no Supremo Tribunal Federal. Por este motivo, ficaram fora da disputa e não puderam ser votados o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) e os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP), Veneziano Vital (PMDB), Benjamin Maranhão (SD) e Rômulo Gouveia (PSD).

Até o último dia 21, quando foi divulgada a última parcial da votação, mais de 800 mil votos haviam sido distribuídos entre os cerca de 370 parlamentares que participam da disputa.

Prêmio Congresso em Foco tem duas categorias gerais: “Melhores senadores do ano” e “Melhores deputados do ano”. Também serão homenageados congressistas que se destacaram ao longo de 2017 em três categorias especiais: “Combate à corrupção e ao crime organizado”, “Defesa da seguridade social” e “Defesa da agropecuária”. Serão premiados 20 deputados e 10 senadores nas categorias gerais e cinco parlamentares em cada uma das categorias especiais. Antes de serem validados, todos os votos – computados por meio do site congressoemfoco.uol.com.br – passaram por auditoria interna e foram fiscalizados pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).

Opinião dos especialistas

Em uma votação à parte, profissionais da imprensa elegeram os senadores e os deputados que, a seu ver, melhor representam a população no Congresso Nacional. Ao todo, foram consultados 73 jornalistas, de quase 50 veículos de comunicação, que se dedicam à cobertura das atividades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pela primeira vez, a pesquisa com os profissionais da imprensa foi feita por meio de um sistema eletrônico, fortalecendo o anonimato dos votos. Os congressistas mais votados pelos profissionais de imprensa serão homenageados nas categorias “Senadores mais bem avaliados pelos jornalistas” e “Deputados mais bem avaliados pelos jornalistas”.

De maneira inédita, a décima edição do Prêmio Congresso em Foco distinguirá, além dos políticos escolhidos na votação digital, congressistas selecionados por um júri de alto nível. Formam o corpo de jurados o advogado e consultor empresarial Guilherme Cunha; a auditora de controle externo e ativista de movimentos sociais Lucieni Pereira da Silva; o analista político Antônio Augusto de Queiroz, que acompanha as atividades do Congresso para o movimento sindical; o professor da Universidade de Brasília Ricardo Caldas; e o jornalista Sylvio Costa, fundador do Congresso em Foco.

Prêmio Congresso em Foco 2017 é patrocinado pela Ambev e pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb). Conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Uber, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ciclo Gestão e Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O Prêmio ainda tem o apoio institucional da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Ordem dos Advogados do Brasil/DF (OAB/DF) e Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF).

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Redação do Portal da Capital

Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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Redação do Portal da Capital

O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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Redação do Portal da Capital

A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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