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Paraíba

MPPB quer que municípios paraibanos regulamentem Lei Anticorrupção

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A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, completou 11 (onze) anos na quinta-feira (01/08). Ela visa responsabilizar pessoas jurídicas nas searas civil e administrativa pela prática de atos de corrupção, mas ainda é pouco aplicada, especialmente pelos municípios. Para mudar essa realidade, o Ministério Público da Paraíba, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Público, da Fazenda Pública e do Terceiro Setor, elaborou um roteiro e encaminhou aos promotores de Justiça com atuação na área com a finalidade de fazer com que os municípios regulamentem a lei.

Conforme o coordenador do CAO do Patrimônio, promotor Carlos Davi Lopes, as sanções administrativas previstas na lei devem ser impostas pela própria entidade lesada (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), após a tramitação de um processo administrativo de responsabilização. “Para tornar possível a aplicação das sanções administrativas, as entidades precisam regulamentar a lei, estabelecendo as regras do processo administrativo”, explica o promotor.

O coordenador informa que, na Paraíba, em consulta nos portais da transparência e no banco de legislação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), poucos municípios regulamentaram a lei anticorrupção.

O promotor Carlos Davi Lopes ressalta que a regulamentação da lei não importará acréscimo de custos administrativos, sendo desnecessária a realização de concurso para provimento de cargo específico. Além disso, não implicará em mudança nas rotinas administrativas.

Ainda de acordo com o coordenador, o decreto regulamentar vai possibilitar que o município puna empresas que fraudem licitações e contratos, ofereçam vantagens indevidas a licitantes concorrentes, utilizem-se de interpostas pessoas física ou jurídica, entre outros. As sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção são a multa e a publicidade das decisões condenatórias.

Além disso, o processo administrativo de responsabilização também poderá ser utilizado para aplicar as sanções da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, previstas no artigo 156 da Lei 14.133/21). Já o Ministério Público poderá cobrar que o gestor e a Administração Pública municipal responsabilizem as empresas que cometam os ilícitos do art. 5o da Lei 12.846/13 e do art. 155 da Lei 14.133/21.

Roteiro

O roteiro é integrado por modelo de decreto regulamentar, portaria de instauração de procedimento administrativo, recomendação e termo de ajustamento de conduta. Tanto no modelo de recomendação quanto no do TAC o gestor deverá editar decreto regulamentando a Lei 12.846/13 no âmbito de seu território; publicar o decreto na imprensa oficial e o manter disponível no portal eletrônico do município; e encaminhar. cópia do decreto ao Tribunal de Contas da Paraíba, com a finalidade de ser incluído no banco de legislação.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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