O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) trouxe na edição desta terça-feira (30/07) a publicação das Leis Complementares nº 198 e nº 199, de 29 de julho de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), com alterações nos órgãos colegiados do TJ.
De acordo com a publicação, as Leis Complementares, de autoria do próprio TJ e assinadas pelo governador João Azevêdo (PSB), confirmam modificações que “Acresce, altera e revoga a dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010, para tratar da recomposição dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça da Paraíba, além de estabelecer outras providências“.
As alterações alcançam, inclusive, a estrutura de órgãos do Tribunal de Justiça que, com a modificação, passam a ser considerados oficialmente “órgãos do Tribunal de Justiça”:
“II – o Órgão Especial;
III – a Seção Especializada;
IV – as Câmaras Cíveis e a Câmara Criminal;”
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