O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu pela manutenção da inelegibilidade da ex-prefeita de Bayeux, Sara Cabral.
De acordo com a decisão do desembargador Roberto Wanderley Nogueira, o pedido de Sara Maria Francisca Medeiros Cabral foi indeferido por impossibilidade de alteração da data do trânsito em julgado porque “a coisa julgada progressiva é fenômeno em que cada pedido tem o seu mérito julgado em momentos diversos, situação que não ocorre no caso em apreço, em que todos os pedidos foram julgados em um mesmo momento, a saber, na sentença de ID 4058200.4723766“.
Ainda segundo o documento, “O fato da parte agravante não ter impugnado especificamente o ponto quanto à condenação de suspensão dos direitos políticos em sede de recurso especial (ID 4058200.4723776) apenas demonstra a ocorrência de preclusão quanto a este ponto, mas não de coisa julgada para fins de aplicação do art. 20, da Lei n.º 8.429/1992 cuja redação faz menção ao trânsito em julgado do título condenatório que, somente ocorreu em 27.09.2019, conforme certidão de ID 4058200.13260815, o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC)“.
O caso
Sara Cabral foi punida com a suspensão dos direitos políticos até o ano 2025 por ter provocado danos ao erário nos anos 2000 através da utilização de recursos federais. Porém, ela chegou a anunciar neste ano que estava na condição de pré-candidata na corrida ao comando da Prefeitura Municipal de Bayeux, nas Eleições 2024, uma vez que havia sido liberada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para disputar o pleito deste ano, fato que, logo depois, foi revertido, quando a Justiça Eleitoral confirmou que ela estava com os direitos políticos suspensos até o ano 2025 por ter sido condenada em pelo menos um dos outros 20 (vinte) processos que enfrenta na Justiça enquanto ex-prefeita de Bayeux.
Dias após o anúncio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através o ministro relator Benedito Gonçalves, negou o pedido feito por Sara para concessão de Liminar para suspender todas as condenações que sofreu, por prática de improbidade administrativa, que a impedem de disputar as Eleições 2024.
Com o agravamento da situação de Sara perante a Justiça, o ex-deputado estadual Domiciano Cabral, marido da ex-prefeita, decidiu ir até Brasília e contratar uma ‘super defesa’ para tentar reverter a situação de inelegibilidade da esposa. A iniciativa, porém, até o momento, segue ineficaz.
Leia também: Domiciano vai à Brasília, contrata ‘super defesa’ e tenta reverter inelegibilidade de Sara em Bayeux
Leia também: STJ nega pedido de Sara para suspender condenações por improbidade administrativa; veja documento
Leia também: Justiça confirma suspensão dos direitos políticos de Sara Cabral até 2025; confira
Leia também: TCU anula condenação e retira nome de Sara Cabral de políticos com ‘contas irregulares’
A situação política é tão grave que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirma, através da emissão de Certidão de Quitação Eleitoral, que a ex-prefeita de Bayeux, está impedida de disputar as Eleições 2024, de regularizar a própria situação perante a Justiça Eleitoral e até mesmo de votar, enquanto durar o impedimento.
Leia também: TSE confirma que Sara Cabral não pode se candidatar e nem mesmo votar nas Eleições 2024; confira
Clique aqui e confira a íntegra da Decisão do TRF5.