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Big techs: ministro defende contribuição para expandir telecomunicações e financiar inclusão digital

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O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, voltou a defender na quarta-feira (10/07) que as grandes plataformas de internet – as chamadas big techs – contribuam para expandir a infraestrutura de telecomunicações para promover a inclusão digital no Brasil.

Juscelino discursou na abertura do workshop “Tecnologia das Comunicações: Inclusão digital e as big techs”, realizado pelo Grupo Globo em Brasília.

“Essas big techs, como o Google, Apple, Facebook e Amazon, desempenham um papel crucial na formação do nosso futuro digital. Elas têm o poder de conectar pessoas, ideias e oportunidades como nunca antes. E é aqui que vemos uma oportunidade única: a de trazer essas gigantes da tecnologia para contribuir de forma a expandir a infraestrutura digital, reduzir as disparidades regionais de acesso à internet e promover a inclusão digital que tanto desejamos”, afirmou Juscelino.

Ele acrescentou que o Ministério das Comunicações se compromete a liderar esse debate, de forma “transparente e responsável”.

“Consideramos ser fundamental que essas empresas contribuam de maneira justa para o financiamento de políticas de inclusão digital em nosso país, principalmente para os cantos mais remotos e trazendo a promessa de uma internet significativa para a população mais carente”, complementou o ministro.

Juscelino disse também que essas empresas têm sido alvo, em todo o mundo, de discussões intensas sobre a equidade fiscal e justiça tributária.

“A União Europeia já reconhece que as contribuições das plataformas e grandes provedores de serviços digitais a um fundo específico de inclusão digital é uma opção real. Nos Estados Unidos, a associação das operadoras de telecomunicações do país peticionou à Comissão Federal de Comunicações para que as big techs também contribuam para o fundo de universalização no país, para ajudar a financiar a expansão do acesso de usuários às redes de banda larga”, disse.

O workshop contou ainda com a participação do secretário de Telecomunicações da pasta, Hermano Tercius, que participou do painel “O papel das big techs na ampliação da inclusão digital”.

Ele ressaltou que a maior necessidade atual é levar infraestrutura e letramento digital por todo o país e, para isso, as taxas pagas pelas empresas deveriam ficar no setor.

“Existe um sentimento de que parte da contribuição dessas empresas fique no setor, para que seja feita a inclusão digital, de forma mais justa e que traga maior benefício para o ecossistema”, destacou o secretário, lembrando que a pasta está debatendo com o setor e com outras áreas do Governo Federal para construir uma proposta em conjunto.

O painel teve a participação do professor da Universidade de Brasília (UnB), Bruno Vinícius Ramos Fernandes, doutor em Ciências Contábeis.

O senador Angelo Coronel, o deputado federal Orlando Silva e o professor de Direito Digital da FAAP, Renato Opice Blum, debateram sobre “A regulamentação e responsabilização das redes sociais”.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Redação do Portal da Capital

Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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Redação do Portal da Capital

O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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Redação do Portal da Capital

A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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