A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), com a Universidade Aberta do Brasil (UAB), enviou documento à Câmara Municipal de Cajazeiras atestando que um certificado de revalidação de curso de mestrado apresentado pela então secretária de Educação de Cajazeiras, professora Corrinha Delfino, pré-candidata a prefeita da cidade pelo PP, é falso. “Informamos que o diploma de: Maria do Socorro Delfino Pereira são falsificações, pois a Universidade Aberta do Brasil da Unifesp não oferta cursos de Mestrado e atua exclusivamente com a oferta de cursos de Extensão e Especialização”.

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

O Ofício 83/2024, assinado pela professora Denise Ayres, coordenadora geral da UAB/Unifesp, responde a um expediente enviado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Cajazeiras, após aprovação de requerimento proposto pelo vereador Alysson Voz e Violão, para solucionar suspeitas surgidas depois que a professora Corrinha Delfino apresentou um suposto diploma de revalidação do curso de mestrado, que ela própria revelou ter cursado numa instituição dos Estados Unidos e reavaliado pelo sistema de São Paulo.

Em seu ofício, a coordenadora do sistema UAB/Unifesp, disponibiliza links de sites, inclusive do Ministro da Educação, comprovando que as instituições citadas pela professora Corrinha Delfino não oferecem cursos de mestrado, ficando, pois, impossibilitadas de realizarem a revalidação de referidos cursos. Especificamente sobre a situação da professora Corrinha, o ofício traz a seguinte informação: “No link Diplomas Unifesp ( < https://diplomas.unifesp.br/ >), é possível constatar que a aluna não se formou na Unifesp.”

A professora Denise Ayres chega a informar que existem outros pedidos de informação sobre revalidação de mestrados e foi aberta uma investigação para esclarecimentos de outras possíveis falsificações.

Em outros trechos do ofício, a coordenadora do sistema UAB/Unifesp se encarrega diretamente de desmentir informações dadas pelo professora Corrinha Delfino em emissoras de rádio em Cajazeiras e constantes do certificado falso apresentado pela mesma. “Reforço ainda que o DECRETO Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006 apresentado no diploma da aluna, logo abaixo da assinatura e nome da diretora de pós-graduação e da pró- reitora, dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no Brasil, e não se refere ao curso específico na Unifesp”.

Outro desmentido diz respeito a autenticidade de assinatura do certificado apresentado, que não seria da coordenação da Unifesp. “A Profa. Dra. Simone Pereira Benck, que assina como Diretora de Pós-graduação e a Profa. Dra. Helena Takako Abe, que assina como Pró-reitora, não pertencem ao quadro”.

O presidente de Câmara Municipal de Cajazeiras, Eriberto Maciel, revelou que vai dar conhecimento do ofício recebido ao Tribunal de Contas, Ministério Público Federal e do Estado, além da Polícia Federal, para que o caso seja investigado e a falsificação do referido certificado de mestrado da ex-secretária de Educação seja desmascarada. Outro objetivo é sustar prejuízos aos cofres municipais com a incorporação de gratificação aos salários da professora Socorro Delfino que o certificado sem validade proporcionou.

Entenda o caso

Há cerca de dois meses, o ex-deputado Jeová Campos denunciou em Cajazeiras que a então secretária de Educação do município, professora Corrinha Delfino, pré-candidata a prefeita da cidade, teria utilizado um certificado de mestrado sem validade para aumentar seu salário no município; Mais recentemente, a própria professora Corrinha Delfino compareceu a uma emissora de rádio para apresentar o certificado de mestrado revalidado, o que teria ocorrido através do sistema composto pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e pela Universidade Aberta do Brasil (UAB); o curso teria sido feito numa instituição dos Estados Unidos.

O certificado apresentado gerou suspeitas pela ausência de símbolos próprios de diplomas oficiais. Após aprovação de requerimento, a Câmara Municipal encaminhou pedido de esclarecimento à Unifesp e agora recebeu ofício atestando a falsidade do certificado apresentado.

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), durante entrevista ao @portaldacapital, nesta quarta-feira (03/07), comentou sobre a confirmação da pré-candidatura do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) a chefe do Executivo Municipal.

Cícero lembrou que todos os partidos que estão na base da coligação do governador João Azevêdo (PSB) apoiam seu projeto de reeleição, inclusive, grande parte do próprio PT (Partido dos Trabalhadores) municipal.

Confira o vídeo:

 

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O Senado Federal está analisando a PEC 66/2023 que reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. Ela permite que as gestões parcelem seus débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda oriunda da PEC tanto com o regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

“Essa PEC é muito importante, pois vai permitir trabalhar tanto no regime de previdência própria como na questão dos precatórios. Isso vai gerar uma economia importante e mais segurança jurídica para os municípios. Portanto, hoje, se nós tivéssemos essa PEC, por exemplo, já votada e efetivamente favorecendo os municípios, teríamos uma economia de R$ 50 milhões para 200 municípios que têm problema com precatório”, destacou o presidente da presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho.

De acordo com o presidente da Famup, a Paraíba conta com 69 institutos de previdência próprios dos municípios, do qual gerou uma dívida de quase R$ 1,5 bilhão. “Isso é algo gravíssimo, até porque na Paraíba se tiver muito, tem dez institutos desses que estão com a saúde financeira em dia. E o que a PEC diz, que a gente tem o direito de fazer o mesmo parcelamento e a mesma condição de pagamento do regime geral que é feito com a União. E acima de tudo poder fazer uma cota de 240 a 260 meses. Essa proposta da PEC fará com que os municípios saiam desse sufoco”, disse.

Os municípios estão pagando quase 50 e 55% para poder cumprir com os pagamentos previdenciários. George explicou ainda que a aprovação da PEC não prejudicará o pagamento dos precatórios, uma vez que os municípios terão mais possibilidade financeira para cumprir com as responsabilidades.

“Dentro da PEC há um trabalho para que a gente modifique a maneira do município pagar o precatório exemplo. Hoje você paga pela fila, na ordem, não pode pular e o município tem até um desconto para aqueles que querem receber rapidamente, um desconto de 40%. Com a PEC, estamos trabalhando no destaque para que esses precatórios o município possa resolver o mais rápido possível com aqueles que querem resolver. Por exemplo, se você tem uma dívida a receber, vai fazer um acordo mais rápido com o município e se o município tiver a condição de pagar durante o ano, pagará logo”, observou George Coelho.

A PEC 66/2023 apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo ( texto alternativo). Após cinco sessões de discussão, a PEC poderá ser votada em primeiro turno pelo Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.