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TCE exige e ex-secretários da gestão Ricardo terão que explicar prejuízo de R$ 45 milhões ao erário

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Os ex-secretários da Administração do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, Livânia Maria da Silva Farias e Antônio Fernandes Neto terão 30 dias para apresentar justificativas ao Tribunal de Contas do Estado, a respeito das irregularidades na contratação de empresa para gerenciamento de frota, e que apontam prejuízos ao erário em torno de R$ 45 milhões. A decisão decorre de Inspeção Especial realizada na pasta (proc. TC nº 11644/19), apreciada pela 1ª Câmara, em sessão ordinária, nesta quinta-feira (27).

O Colegiado, à unanimidade, aprovou Resolução, fixando o prazo, sob pena de imputação de débito, conforme o voto do relator, conselheiro Fernando Catão (via online), que fez um minucioso relatório acerca da Inspeção Especial de Contas, instaurada para analisar a execução das despesas da Secretaria de Administração, referente a contratos e seus aditivos com a empresa Nutricash. Os contratos tiveram por objeto o serviço de gerenciamento e abastecimento de combustíveis da frota de veículos do Estado, através da tecnologia de cartão eletrônico, envolvendo a operação de sistema informatizado e gestão de frota.

Entre as irregularidades a serem esclarecidas destacam-se o descumprimento de nota técnica do TCE, ausência de documentos, prorrogações do contrato sem respaldo legal, estimativas distorcidas e excesso nas despesas com combustíveis, procedimentos que podem ensejar atos lesivos ao patrimônio público. A decisão da Câmara acompanha, também, o parecer do Ministério Público de Contas.

Regulares – A Câmara julgou regulares as contas apresentadas pelos institutos municipais de previdência dos municípios de Bonito de Santa Fé (2016); São Bento e São Sebastião da Lagoa de Roça, referentes a 2019; Cacimbas (2020); Dona Inês (2021) e Remígio de 2022. Também as contas do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê, relativas a 2023.

Os membros do colegiado decidiram pelo arquivamento e recomendações, sobre denúncia formulada contra a prefeitura de Patos, referente a possíveis irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico Nº 062/2023. Também julgou irregular o Pregão Eletrônico, em procedimento de terceirização, e sugeriu estudos técnicos para realização de concurso público na prefeitura de São João do Rio do Peixe, em face da contratação de empresa jurídica especializada para prestação de serviços na área de saúde.(proc. nº 05961/23).

Composição – A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado realiza sessões às quintas-feiras, às 9h00. Tem na presidência o conselheiro Fernando Rodrigues Catão. Estiveram presentes, na composição do quórum, os conselheiros Fábio Túlio Nogueira e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.

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“Eu botei um ponto final nessa disputa interna”, diz Cartaxo após ser homologado como pré-candidato

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O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), confirmado como pré-candidato do Partido dos Trabalhadores na corrida ao comando da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), nas Eleições 2024, afirmou ter finalizado a disputa interna no PT/JP e que aposta na vinda do presidente Lula para unificar a legenda na Capital paraibana.

“Eu botei um ponto final nessa disputa interna”, frisou Cartaxo que, por sua vez, ainda afirmou que conversará com todos os integrantes do PT/JP para encerrar o ‘racha’ do partido.

Os comentários do parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa.

Confira o áudio:

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Cícero autoriza obras de 192 residências para famílias da Comunidade do S e aquisição de 60 imóveis

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O prefeito Cícero Lucena autorizou, nesta terça-feira (2), a construção de 192 unidades habitacionais para beneficiar famílias da Comunidade do S, no bairro do Roger, residentes de áreas de risco e de preservação ambiental. O empreendimento, que já teve obras iniciadas, vai contar com infraestrutura completa de água, esgoto, drenagem, pavimentação e equipamentos comunitários, como praça, anfiteatro, quadra de esportes, oito comércios, galpão cultural e playground. O investimento é de R$ 33 milhões.

Durante solenidade, marcada pela presença do presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, do vice-prefeito Leo Bezerra e diversos parlamentares, Cícero Lucena também autorizou mais uma etapa da modalidade ‘Compra Assistida’, de aquisição de imóveis para famílias de áreas de risco da Capital, com mais 60 imóveis. O prefeito adiantou que empreendimento habitacional do S faz parte de um dos editais do Governo Federal em que João Pessoa foi contemplada, num total de mais de R$ 500 milhões para favorecer várias áreas da cidade.

“Aqui, os moradores vão ter um teto seguro, com qualidade, com habitabilidade e ter, também, equipamentos comunitários para melhorar a qualidade de vida desse povo. Então, é dia de celebração, de gratidão a todos aqueles que colaboram com a gente e, mais uma vez, renovar o nosso agradecimento ao presidente Carlos Vieira, da Caixa”, afirmou o prefeito, ressaltando que o conjunto habitacional marca uma mudança de paradigma na região, que já foi impactada pelo fim do antigo lixão na sua primeira gestão e, agora, com solo recuperado, está sendo transformado em parque socioambiental.

O vice-prefeito Leo Bezerra comemorou o empreendimento, lembrando que a gestão municipal enfrentou esse desafio, prometido em outros anos, e adiantou que o projeto ainda terá a sua segunda etapa, com mais 64 imóveis, totalizando 252 unidades habitacionais no S. “Eu vi antigos gestores prometerem, por mais de uma vez, fazerem essa obra. Eu vi, por mais de uma vez, dizerem que iriam fazer a Comunidade do S, que iriam mudar a vida da população. E quantas vezes os moradores aqui não acreditaram nessa esperança. Mas o prefeito Cícero está mudando a história do bairro do Roger”, afirmou.

A secretária de Habitação Social, Socorro Gadelha, disse que após a conclusão do conjunto habitacional a Prefeitura vai seguir presente na região, fazendo trabalho social, levando empregabilidade, ações de esporte, cultura e lazer. “Não é uma obra de pedra e cal, mas com creche, com pavimentação, com toda a infraestrutura, com campo de futebol, para que as pessoas vivam e morem dentro. Além disso, tem um trabalho social muito forte, que a gente vai fazer aqui de geração de emprego e renda, de trabalho e cuidado com os deficientes”, projetou a secretária.

O presidente da Caixa, Carlos Vieira, disse que o empreendimento está alinhado às políticas da instituição, no tocante ao cuidado com as famílias. “O que está acontecendo aqui é exatamente um procedimento que o gestor, que tem a sensibilidade que o Cícero tem, está cuidando das pessoas. É muito porque nunca foi feito, então é um momento muito especial”, afirmou.

Ângela Maria da Silva, moradora da Comunidade do S, falou em nome dos moradores e disse que a Prefeitura está concretizando o sonho das famílias, que poderão viver com mais segurança, conforto e dignidade. Ela pontuou que tudo construído em diálogo com as famílias. “É um dia muito feliz, que encerra um tempo de muita luta. Claro, os apartamentos ainda serão construídos, mas nós já sabemos que serão nossos, que vamos morar bem melhor”, afirmou.

Confira imagens:

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Republicanos de João Pessoa terá que excluir candidatos a vereador

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O Republicanos está enfrentando um “problema” daqueles que os partidos gostariam de ter: a legenda tem mais pré-candidatos que vaga para a disputa na Câmara de João Pessoa.

Este ano, cada partido poderá indicar até 30 (trinta) candidatos a vereador em João Pessoa, o detalhe é que o Republicanos conta com 36 (trinta e seis) nomes na lista de pré-candidatos e terá que convencer 06 (seis) a deixarem a disputa.

O partido possui atualmente a maior bancada na Câmara Municipal, com 05 (cinco) vereadores.

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