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Paraíba

TJPB condena empresa a pagar R$ 15 mil de dano moral por atraso na entrega de imóvel

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A empresa PLANC – Tarsila do Amaral Empreendimentos Imobiliários foi condenada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil, decorrente do atraso injustificado na entrega de um imóvel. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0843700-78.2021.8.15.2001, da relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

No Primeiro Grau, a empresa foi condenada a devolver a integralidade do valor pago pelo promovente, qual seja de R$ 370.974,68, bem como a pagar multa de 10%, a ser calculada sobre o valor pago pelo autor.

Conforme consta no processo, a entrega do bem estava prevista para o dia 31/12/2018, tendo sido estipulado o prazo fatal em junho de 2019, já contabilizada a tolerância de 180 dias. No entanto, as obras relativas ao empreendimento apenas foram finalizadas em setembro de 2021.

A empresa atribui a responsabilidade pelo atraso na obra ao próprio adquirente, que deixou de pagar as parcelas do contrato.

Na análise do caso, a relatora do processo destacou que o atraso de mais de dois anos para a entrega do bem caracteriza falha na prestação do serviço, a teor do que dispõe o artigo 14, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

“De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Todavia, quando o atraso foi excessivo, a jurisprudência admite o arbitramento de indenização”, frisou a relatora.

Da decisão cabe recurso.

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Paraíba

Cícero entrega novo Terminal de Integração da Lagoa

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Redação do Portal da Capital

O prefeito Cícero Lucena inaugurou, nesta quarta-feira (03/07), o novo Terminal de Integração de Passageiros do Parque Solon de Lucena (Lagoa), no Centro de João Pessoa. O equipamento, que ganhou uma nova plataforma metálica, assentos, pistas recapeadas e drenagem das vias, é fruto de uma parceria público privada, entre a Prefeitura de João Pessoa e o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo e Passageiros (Sintur-JP).

Durante solenidade, com a presença de concessionários do transporte coletivo e parlamentares da Capital, Cícero Lucena destacou o olhar da gestão municipal, diante do crescimento da cidade e o consequente aumento da demanda pelo transporte público, enfrentar e dar solução para uma necessidade antiga da população. O prefeito também destacou mais uma parceria com o Sintur-JP, a exemplo do que já ocorre na renovação da frota dos ônibus, além da melhoria na malha viária que ocorre por meio do maior programa de pavimentação e asfalto da história de João Pessoa.

“Estamos entregando um equipamento que vai proporcionar, não só a proteção no período de chuva e de sol, mas um local para a pessoa esperar sentada, mas, principalmente, agilizar o procedimento de embarque e desembarque, no sentido de que isso possa melhorar e trazer cada vez mais conforto. Somado a outras ações que a Prefeitura está fazendo, de recuperação por onde passa todo o transporte coletivo, da pavimentação, a questão de pontos de ônibus espalhados por toda a cidade de João Pessoa”, afirmou o prefeito.

De acordo com a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP), por dia, em média, 180 mil pessoas usam o transporte público em João Pessoa. Destes, cerca de 120 mil circulam pela Lagoa, e o Terminal recebe 67 linhas de ônibus, que agora estarão distribuídas de forma equilibrada nas quatro plataformas para distribuir melhor o fluxo. “O novo Terminal da Lagoa já entra em operação imediatamente, depois de ser entregue antes do prazo, para dar mais conforto e segurança à população de João Pessoa”, afirmou o superintendente da Mobilidade Urbana, Expedito Leite.

O que mudou – A área coberta foi ampliada de 209 metros quadrados (m²) para 640 m². Foram instalados também bancos em alvenaria, totalizando 64 metros lineares deste tipo de equipamento, por quatro pontos distintos entre as plataformas de embarque e desembarque.

Isaac Júnior Moreira, diretor Institucional do Sintur-JP, destacou a celeridade da intervenção, que estava prevista para ser entregue em 60 dias mas foi antecipada para 40 dias. “Mais conforto para a população que utiliza o transporte coletivo de João Pessoa e fruto dessa parceria com a Prefeitura. Nós nem calculamos o investimento em Real, tamanha a satisfação do nosso cliente, do nosso passageiro, que está ganhando conforto, que está ganhando comodidade”, afirmou.

Entre os usuários o novo terminal foi aprovado. A comerciante Ana Raquel da Silva disse que faz quase 10 anos que embarca e desembarca na Lagoa e nunca viu o equipamento receber esse olhar. “Ficou muito bom, ficou mais confortável e seguro. Aqui, todo dia, era um sofrimento, que eu acredito que agora vai ser diferente”, projetou.

Veja a distribuição das linhas do novo Terminal da Lagoa:

Plataforma 1 – 003, 202, 203, 204, 207, 208, 229, 301, 302, 303, 304, 5210, T003

Plataforma 2 – 102, 108, 110, 118, 120, 401, 402, 701, 702, 2300, 3200, 5120

Plataforma 3 – 500, 507, 508, 509, 510, 517, 518, 520, 521, 522, 527, 530, 600, 601, 1500, 1510, 1519, E155, E550, E600

Plataforma 4 – 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 115, 116, 123, 522, 502, 503, 504, 506, 602, 604, 1001, 5100, 5110, E551, T002

Terceira frota mais nova do Nordeste – Nesse planejamento para a melhoria da mobilidade urbana e do transporte coletivo, João Pessoa já teve, só nos últimos anos, a renovação de 110 ônibus novos, elevando a qualidade para a terceira mais nova do Nordeste. O ‘Geladinho’ é uma opção de ônibus mais confortável, com ar condicionado, internet e outros acessórios. O prefeito ainda adiantou que João Pessoa venceu edital para ganhar 60 ônibus elétricos, numa política comprometida com o meio ambiente.

Confira imagens:

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Paraíba

MS dá prazo para gestores paraibanos informarem necessidades de profissionais e pacientes em UBSs

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Redação do Portal da Capital

O Ministério da Saúde (MS) estabeleceu prazo para que os gestores paraibanos concluam o envio de informações para finalização da pesquisa do Censo Nacional das Unidades Básicas de Saúde. A data final escolhida foi o dia 31 de julho.

De acordo com o MS, das 246 unidades cadastradas, 170 ainda não concluíram o questionário. Em todo o Brasil, há 48 mil UBS cadastradas, porém apenas 6.920 preencheram o Censo.

O censo é um levantamento coordenado pelo Ministério da Saúde para entender as necessidades dos profissionais e usuários das cerca de 50 mil UBS em todo o Brasil. A apuração identifica as áreas prioritárias para investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e as demandas dos trabalhadores das unidades e dos gestores locais, em relação à infraestrutura, insumos, equipamentos e oferta de ações e serviços.

“O censo não é uma pesquisa de avaliação dos serviços das UBS. Os resultados não serão utilizados para geração de scores de classificação ou ranqueamento entre os municípios e suas respectivas unidades”, pondera Felipe Proenço, secretário de Atenção Primária à Saúde.

“A intenção é coletar informações detalhadas que servirão de base para orientar investimentos e a construção de políticas e programas públicos, fortalecendo a infraestrutura e os processos da atenção primária”, complementa Proenço, lembrando que não haverá incentivo financeiro aos municípios que aderirem ao recenseamento.

Como acessar o questionário?

O gestor municipal acessará a plataforma e-Gestor. A permissão do acesso é feita somente com o login Gov.br e necessita da anuência do gestor municipal (manifestação de interesse). A manifestação de interesse é realizada dentro do sistema “Gerencia APS” no e-Gestor.

Após a manifestação de interesse (adesão), a plataforma do Censo será liberada para cadastrar os responsáveis e responder ao Censo das UBS. A Saps recomenda que seja escolhido um respondente por UBS do município, preferencialmente, o gerente/coordenador da unidade ou o profissional da área de saúde com amplo conhecimento sobre a estrutura e ofertas de serviços.

O questionário do Censo Nacional poderá ser respondido por etapas. O respondente poderá salvar e continuar a responder em outro momento e editar as respostas anteriores, quantas vezes for necessário, até o prazo de encerramento.

Será possível, também, fazer o download e a impressão do questionário, dessa forma, o respondente poderá preencher em papel, junto com os demais integrantes da equipe da UBS e, posteriormente, inserir as respostas na plataforma.

Manifestação de interesse

Para os municípios que ainda não manifestaram interesse, ainda há tempo. O link para acessar a manifestação de interesse é https://acesso-egestoraps.saude.gov.br/login.

A aplicação do Censo Nacional das UBS será singular para o estado do Rio Grande do Sul. Os municípios deverão ter todo o cuidado nesse momento de reconstrução. Os prazos serão diferenciados para responder ao questionário, bem como terá um módulo específico para orientar os gestores nas respostas aos questionários para aqueles municípios que tiveram UBS atingidas pelas inundações recentes.

Material de Apoio

O Ministério da Saúde produziu quatro vídeos que instruem a navegação na plataforma e-Gestor explicando como fazer a manifestação de interesse; o cadastro do respondente do censo das UBS; para detalhar as informações disponíveis no painel do gestor; e para mostrar como é o acesso do respondente ao questionário.

Outro material técnico de apoio para a operacionalização do censo é o Manual de Orientações – Utilizando o Sistema do Censo Nacional das UBS (passo a passo) e o manual para instruir o preenchimento das respostas do questionário. É possível também acessar o FAQ, com as principais dúvidas sobre o tema.

Acesse ao material completo: 

Suporte

Sobre o censo

A iniciativa é coordenada pelo ministério e conta com a participação de órgãos como os conselhos Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Conselho Nacional de Saúde (CNS), a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde (Rede APS) e representantes da comunidade acadêmica.

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Mangueira assume lugar de Eliza na Câmara Municipal de João Pessoa

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Redação do Portal da Capital

O suplente de vereador Mangueira assume o lugar da vereadora Eliza Virgínia (PP) na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta quarta-feira (03/07), durante cerimônia agendada para às 10h30.

A convocação foi oficializada pelo presidente da Casa Legislativa, Dinho Dowsley (Avante), na terça-feira (02/07).

A vereadora Eliza Virgínia já assumiu o lugar do deputado federal Mersinho Lucena (PP) que, por sua vez, se afasta do cargo em Brasília por 121 (cento e vinte e um) dias para tratar de assuntos pessoais e se dedicar à campanha de reeleição do pai, Cícero Lucena (PP), a prefeito de João Pessoa nas Eleições 2024.

Clique aqui e confira o documento de convocação.

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