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Paraíba

DPE ajuíza ação civil pública e consegue suspender venda fraudulenta de consórcios na Paraíba

Publicado

em 26 de jun de 2024

Em mais uma ação coletiva, a Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) conseguiu garantir o direito de consumidores enganados por uma empresa de consórcio. A liminar de tutela provisória de urgência foi obtida pelo Núcleo Especial de Defesa do Consumidor (Nudecon), após ficar constatado que a empresa ofertava concessões de crédito aos clientes para a aquisição de veículos, enquanto celebrava contratos de consórcios fraudulentos. A decisão é da 16ª Vara Cível da Capital.

Conforme demonstrado na ação, a CNK Administradora de Consórcio Ltda apresentava proposta de concessão de crédito aos clientes, simulando um financiamento, para que eles pudessem adquirir veículos seminovos de forma imediata. Porém, na realidade, a empresa enganava os consumidores ao celebrar contratos de consórcios, sem o consentimento dos assistidos.

Os defensores do Nudecon ressaltaram que vinham constatando diversas reclamações contra a administradora, pois várias pessoas buscaram a Defensoria Pública para relatar a situação. Além disso, destacaram a conduta dos vendedores da empresa, que utilizavam artifícios para convencer os consumidores a firmarem os contratos, realizando assim as práticas criminosas previstas no artigo 7º, VII, da Lei 8.137/90 (Lei de Crimes contra a Ordem Tributária), que trata de induzir o consumidor ou usuário ao erro, e no artigo 67, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê punição para quem faz ou promove publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

No pedido, a Defensoria requereu que a empresa fosse proibida de firmar novos contratos de consórcio, até que os anúncios publicitários de venda de veículos seminovos em todo o Estado da Paraíba estivessem de acordo com as proteções dos arts. 6º, III, 37, §§ 2º e 3º, do CDC. Além da anulação dos contratos de consórcios que haviam sido celebrados, e dos contratos de seguros prestamistas firmados, bem como a efetiva reparação dos danos patrimoniais individuais sofridos pelos consumidores.

DECISÃO JUDICIAL – Na decisão, o juiz Fábio Leandro Cunha acatou os argumentos da DPE e deferiu os pedidos, ressaltando a ilegalidade na realização dos contratos. “A probabilidade do direito resta comprovada, pois analisando superficialmente as provas e o contexto fático da conduta da requerida, mostra-se evidente a conduta da empresa em captar clientes com utilização de informação falsa ou capaz de induzir o consumidor ao erro”, ressaltou o magistrado.

O juiz determinou que a empresa faça contrapropaganda e proibiu a celebração de novos contratos de consórcio até que os anúncios publicitários de venda de veículos seminovos sejam realizados. Também ordenou a não inclusão nos Órgãos de Proteção ao Crédito, dos nomes dos consumidores lesados nos contratos de consórcio firmados, bem como a retirada dos nomes dos consumidores que já tiveram os nomes incluídos nesses órgãos.

O prazo para cumprimento da decisão é de 15 dias, com multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$500 mil.

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Paraíba

Cícero inspeciona obras do 1º Hospital Veterinário de João Pessoa e anuncia entrega para sexta

Publicado

em 01 de jul de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O primeiro Hospital Veterinário de João Pessoa, no Bairro dos Estados, está recebendo os últimos serviços para ser inaugurado ainda nesta semana, colocando a causa animal em João Pessoa no seu momento mais importante. Nesta segunda-feira (1°), o prefeito Cícero Lucena inspecionou os trabalhos no local, e anunciou que o equipamento deve ser entregue na sexta-feira (5), com toda estrutura completa para iniciar os primeiros atendimentos.

“Passando, mais uma vez aqui no Hospital Veterinário, para ver a sua conclusão e podermos entregar na próxima sexta-feira. Vendo a qualidade do serviço, a eficiência da equipe, já vamos iniciar as instalações dos equipamentos. Isso me deixa muito feliz por estar cumprindo um compromisso com a cidade de João Pessoa. Com muito trabalho, muita dedicação e muita ação, João Pessoa será cada vez melhor”, afirmou o prefeito.

O secretário de Meio Ambiente de João Pessoa, Welison Silveira, disse que não só a edificação está ficando pronta, como todos os equipamentos, maquinários e insumos já estão sendo preparados para a montagem, com o objetivo de que os atendimentos comecem a funcionar de imediato.

“A Secretaria de Meio Ambiente está fazendo a seleção da empresa que vai fazer a gestão do Hospital Veterinário, tanto a gestão de pessoas quanto de fornecimento de equipamentos e insumos. Então, esse contrato está sendo finalizado esta semana para que ainda, daqui para sexta-feira, a gente possa estar inaugurando o Hospital Veterinário em pleno funcionamento, com máquinas e equipamentos, pessoal capacitado, experiente e treinado, já fornecendo um serviço de qualidade para a população de João Pessoa”, afirmou o secretário.

O Hospital Veterinário terá um custo operacional estimado em R$ 300 mil por parte da Prefeitura de João Pessoa. A expectativa é de que sejam realizados cerca de mil atendimentos e três mil procedimentos mensais. Esse equipamento chega para fortalecer a causa animal da Capital, que já conta com a Clínica do Pet, inaugurada na atual gestão, no Centro, além do Castramóvel e programas como o Banco de Rações.

Confira imagens:

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Paraíba

Governo Federal reconhece situação de emergência no Município de Cajazeiras

Publicado

em 01 de jul de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (01/07), a situação de emergência em três cidades que enfrentam um período de estiagem. A portaria com a medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União (DOU).

Para conferir todos os detalhes, acesse o link abaixo:

Portaria n° 2.321

Estão na lista os municípios de Olho D’Água do Casado, em Alagoas; Cajazeiras, na Paraíba, e Alexandria, no Rio Grande do Norte. Com a medida, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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Paraíba

“Obra de mobilidade urbana que já deveria está pronta”, diz Cabo Gilberto ao fiscalizar ações em JP

Publicado

em 01 de jul de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL) seguindo a rotina de fiscalização das obras do Governo do Estado da Paraíba, uma vez que são realizadas com verbas públicas, voltou a cobrar celeridade na finalização dos trabalhos.

O parlamentar visitou as obras de mobilidade urbana que interligarão a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) ao bairro Bancários e constatou morosidade no prazo para entrega que, conforme registrou, não mais aparece na placa instalada no local.

“Obra de mobilidade urbana que já deveria está pronta. Infelizmente também está a passos de tartaruga“, afirmou Cabo Gilberto.

Confira o vídeo:

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