Paraíba
MPPB ajuíza ações contra ‘servidores fantasmas’, vereadores, secretário e estudantes de Medicina
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em face de sete ‘funcionários públicos fantasmas’; de um secretário municipal; de três vereadores e de uma gestora escolar, por enriquecimento ilícito. Dois réus são estudantes de Medicina e parentes de gestores e de vereadores do município de Conceição.
As ações foram propostas pelo promotor de Justiça de Conceição, Levi Emanuel Monteiro de Sobral (que atua na defesa do patrimônio público) à Vara Única da comarca. Nelas, o MPPB requereu a concessão de medida cautelar para que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos promovidos, no montante que assegure o total ressarcimento do dano causado ao erário e a condenação deles por ato de improbidade administrativa.
Bens bloqueados
A Ação 0802612-09.2024.8.15.0141 foi proposta em face de quatro servidores da Câmara Municipal de Conceição, por enriquecimento ilícito. Também são réus os vereadores Fidélis Rodrigues de Luna (presidente da Câmara), Wecya Thalitta Lopes Meneses e Diogo Ferreira Alves e uma gestora escolar, por terem permitido, facilitado e concorrido para que os ‘funcionários públicos fantasmas’ se locupletassem ilicitamente. Todos tiveram os bens bloqueados por decisão judicial proferida, nessa quarta-feira (19/06), pelo juiz Thiago Rabelo.
A ação judicial é um desdobramento do Inquérito Civil Público 001.2023.061393, instaurado na Promotoria de Justiça para apurar denúncias feitas à Ouvidoria do MPPB e averiguar a presença física e a devida contraprestação laboral dos funcionários públicos da Câmara de Vereadores de Conceição. A denúncia relatava que um dos fantasmas é filho de uma vereadora e estuda Medicina, em Pernambuco, o que foi confirmado pela investigação.
Conforme explicou o promotor de Justiça, foi constatado não apenas a presença de ‘fantasmas’ na Câmara de Vereadores, como também a prática do nepotismo no Legislativo municipal, já que dois réus são familiares dos vereadores. A investigação revelou ainda que um dos fantasmas é uma farmacêutica do Município de João Pessoa; outro, um policial militar que foi nomeado para o cargo de assessor de comunicação e que um dos acusados também é ‘fantasma’ na Secretaria de Educação do Estado. Juntos, os quatro receberam quase R$ 109 mil da Câmara Municipal, sem a devida contraprestação de trabalho.
TAC
Segundo o representante do MPPB, a investigação apontou que a maioria dos funcionários do Legislativo Municipal de Conceição ocupa cargos comissionados, de vínculos precários, o que para ele é um “campo fértil para que o órgão funcionasse como ‘cabide de emprego’ dos parlamentares mirins, de maneira que somente pessoas escolhidas a dedo por cada um dos ‘representantes populares’ ali laborava”.
Essa situação levou à instauração de procedimento extrajudicial, que resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Casa Legislativa para a realização de concurso público. “Os prazos atinentes ao cumprimento deste compromisso se encontram, até o presente momento, devidamente atendidos”, disse o promotor de Justiça.
Prefeitura de Conceição
A Ação 0800636-34.2024.8.15.0151 é um desdobramento do Inquérito Civil 048.2023.000361, instaurado a partir de denúncia realizada à Ouvidoria do MPPB, para averiguar a presença física e a devida contraprestação laboral de servidores públicos da Prefeitura de Conceição, onde o regime de trabalho é de 40 horas semanais, cumpridas mediante labor de oito horas diárias, e onde não há norma regulamentadora acerca do trabalho remoto.
Segundo o promotor de Justiça, foi constatado que os dois réus da ação moram em João Pessoa, a 470 quilômetros de distância da Prefeitura de Conceição, onde deveriam trabalhar. Um deles, inclusive, é estudante de Medicina em uma universidade particular da capital paraibana, o que evidencia a incompatibilidade de horários entre a prestação laboral e o estudo do curso universitário. Juntos, eles teriam recebido R$ 75 mil do Município, sem terem dado a devida contraprestação laboral.
A ação já foi julgada e durante a audiência de instrução, os dois acusados celebraram acordos de não persecução civil e penal (ANPC e ANPP), comprometendo-se a ressarcir os valores que ganharam indevidamente e a pagar, cada um, multas que totalizam 20 salários mínimos. Os valores serão revertidos para a compra de veículo para o Centro de Referência em Assistência Social (Creas) do município. Com a celebração dos acordos, o processo será arquivado.
Santana de Mangueira
Por fim, a Ação 0800633-79.2024.8.15.0151 foi proposta em face do secretário de Assistência Social do Município de Santana de Mangueira, Perachi Mangueira Nitão, e de uma servidora ‘fantasma’.
A ação é um desdobramento do Inquérito Civil 001.2023.080200, instaurado na Promotoria de Justiça para apurar denúncia sobre a existência de servidora fantasma na Prefeitura de Santana de Mangueira.
Foi constatado que a servidora denunciada morava em outro município, onde inclusive é conselheira tutelar; que nunca exerceu a função ou trabalhou na Prefeitura de Santana de Mangueira e que isso ocorreu com o auxílio do secretário de Assistência Social, seu superior hierárquico. De acordo com o MPPB, a ré recebeu R$ 65 mil da Prefeitura indevidamente. A ação ainda será julgada.
Pedidos
Além da concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, o MPPB requer a condenação dos ‘servidores fantasmas’ por prática de enriquecimento ilícito para aplicar-lhes, em seus patamares máximos, todas as sanções elencadas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/92 (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos).
Já em relação aos vereadores, à gestora educacional e ao secretário municipal pede a aplicação, em seus patamares máximos, de todas as sanções elencadas no artigo 12, inciso II, da mesma lei (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos).
As investigações sobre a existência de ‘servidores fantasmas’ nos poderes executivo e legislativo dos municípios abrangidos pela Promotoria de Justiça de Conceição prosseguem.
Paraíba
Restrições a prefeitos que tentarão reeleição em outubro passam a valer no próximo sábado
A partir do próximo sábado (06/07), os prefeitos que vão tentar se reeleger para mais quatro anos de mandato não poderão mais nomear, exonerar ou contratar funcionários. A legislação eleitoral também proíbe a participação destes gestores na inauguração de obras públicas.
Desde o domingo (30/06), lembra o Brasil 61, emissoras de rádio e TV também estão impedidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato.
As condutas vedadas aos prefeitos e vereadores que buscam a reeleição visam impedir que a máquina pública seja usada para a obtenção de vantagens por aqueles que hoje estão no poder.
Especialista em direito eleitoral, Antônio Carlos de Freitas Jr. diz que essas e outras regras fazem parte do calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele afirma que as próximas semanas serão decisivas para aqueles que pretendem concorrer no pleito.
“Qualquer pessoa que diga que hoje é candidato, isso não é uma verdade completa, porque os candidatos são decididos em uma convenção do partido, que ocorrerá apenas a partir de 20 de julho, terminando em 5 de agosto. O registro dessa candidatura vai de 6 até 15 de agosto e [elas] serão julgadas em primeiro grau até 16 de setembro”, detalha.
Somente após o dia 16 de agosto, isto é, findado o período para registro dos candidatos, é que a propaganda eleitoral será liberada. Até lá, de acordo com o TSE, qualquer manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e gerar multa. “Nós estamos em momento de pré-campanha e, portanto, ainda não pode ter propaganda eleitoral”, ressalta o especialista Alexandre Rollo.
Rollo lembra que, quatro dias depois, o TSE vai divulgar o percentual de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido. O especialista destaca que isso servirá para balizar a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
“Se o partido tiver 50% de candidaturas femininas, por exemplo, vai ter que destinar 50% do recurso para mulheres. Mesma coisa ainda envolvendo candidatos negros: o dinheiro público vai ter que ser distribuído na proporção das candidaturas que vão disputar as eleições por aquele determinado partido”, diz.
Entre 30 de agosto e 3 de outubro, começa o horário eleitoral gratuito. Já de 9 a 13 de setembro, o TSE divulgará a prestação de contas parcial dos partidos e candidatos. “A partir de 15 de setembro tem divulgação de doadores e valores doados. Você que está muito atento à atuação eleitoral, já poderá verificar junto aos registros do Tribunal Superior Eleitoral e ver quem está doando para quem, quanto que doou, etc.”, diz Freitas Jr.
De 21 de setembro em diante, nenhum candidato pode ser preso, exceto se for pego em flagrante. O mesmo vale para os eleitores, mas nesse caso a exceção se aplica apenas a partir de 1º de outubro.
Passados os dois turnos das eleições, os eleitores que não compareceram às urnas no primeiro turno terão até 5 de dezembro para justificar ausência, enquanto os que faltaram ao segundo turno, terão até 7 de janeiro de 2025 para fazê-lo.
Paraíba
Investimentos de R$ 4,3 mi viabilizam obras no Hospital Universitário Alcides Carneiro, em Campina
Foram assinadas as ordens de serviços para início das obras de reformas da Ala Pediátrica e Oncopediátrica e da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) e de construção do Lactário do Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande (HUAC-UFCG), vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O investimento, total será de cerca de R$ 4,3 milhões.
Do total investido, R$ 1,6 milhão será destinado para o Lactário e CAF, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de emendas, da Comissão de Educação do Senado Federal e do senador Efraim Filho (então deputado, à época da destinação). Já para a obra da Ala Pediátrica e Oncopediátrica, o valor será de cerca de R$ 2,7 milhões, tendo como fonte o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na ocasião, o presidente da Rede Ebserh, Arthur Chioro, enfatizou a importância das obras para o fortalecimento do hospital, melhorando a qualidade do atendimento e ampliando o acesso. “Mais do que uma estrutura física, essa é uma obra de toda a vida, que é a melhoria do cuidado, a humanização do atendimento, fazendo com que esse hospital seja uma excelência no atendimento, no cuidado aos pacientes e, como consequência disso, excelência no ensino e na pesquisa”, disse.
A superintendente do HUAC, Paula Maia, destacou a alegria em poder ver o início de projetos que foram pensados para o HUAC e que hoje estão sendo realizados. A obra de reforma e ampliação da CAF se configura em um espaço amplo e moderno para recebimento, armazenamento e gestão dos medicamentos e produtos para a saúde. O ambiente proporcionará melhores condições para os profissionais que atuam no setor. “Estou muito grata e com a sensação de dever cumprido ao viver esse momento em que damos início a essas obras”, declarou.
Participaram ainda da cerimônia o reitor da UFCG, Antônio Fernandes Filho, o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, a superintendente do Hospital Universitário Júlio Bandeira (HUJB-UFCG), Ana Paula Oliveira, o representante do Governo Estadual, o secretário executivo de Gestão Hospitalar, Patrick Aureo, além de outras autoridades locais.
O hospital
O HUAC é referência em doenças raras e o único hospital público da Paraíba em oncopediatria. Essa unidade hospitalar atende a população de Campina Grande (segunda maior do estado em número de habitantes), além de 22 municípios no seu entorno. Desde a sua criação, em 1950, o hospital passou por poucas intervenções na sua infraestrutura.
Sobre a Ebserh
Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 41 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.
Paraíba
Servidores do INSS realizam ato público e paralisam atividades por um dia
Os servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) na Paraíba realizaram na manhã desta quarta-feira (3) um ato público em frente à gerência Executiva do INSS (GEX), em João Pessoa, para exigir do governo a valorização da carreira do técnico do seguro social, melhor proposta de reajuste salarial e condições de trabalho para atender os segurados.
A categoria está em processo de negociação com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Em todo o país, os servidores do INSS também decidiram não realizar tarefas durante todo dia, diminuindo em 20% a meta de trabalho. Na Paraíba, o movimento foi organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Trabalho do Estado da Paraíba (SindsprevPB).
De acordo com a direção do SindsprevPB, o ato público foi para pressionar o governo e fortalecer os negociadores, que estarão participando nesta quarta à tarde de mais uma reunião com o governo, reivindicando carreira típica de estado, nível superior para técnico do seguro social, adicional de qualificação e melhores condições de trabalho.
AVALIAÇÃO
Para avaliar o ato público, a operação de redução de tarefas e os encaminhamentos da negociação com o governo, a diretoria do SindsprevPB vai realizar nesta quinta-feira (4), a partir das 14h, na sede da entidade, uma assembleia geral com a categoria.
“Estamos preocupados com o serviço público e queremos atender o melhor possível nossos segurados, mas para isso também temos que ter condições. O INSS hoje tem mais de um milhão de benefícios represados, e é preciso que a população saiba que nós lutamos por um INSS que tenha uma maior eficiência, que valorize seus servidores e atenda mais e melhor os segurados”, disse o diretor do SindsprevPB, Sérgio Fonseca, que também integra os quadros de servidores do INSS.