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Paraíba

Prefeito assina termo que permite remuneração de catadores da coleta seletiva e destaca avanço

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O prefeito Cícero Lucena assinou, nesta quarta-feira (12), termo de compromisso que remunera os catadores das associações que atuam na coleta seletiva de materiais e resíduos na Capital. O documento foi formado pela Prefeitura de João Pessoa, por meio da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) e da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), com o Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Na prática, com esse ato de olhar socioambiental, os trabalhadores, que deixavam o material coletado nos aterros sanitários e a Prefeitura pagava taxa por essa operação, agora vão poder receber diretamente da gestão municipal para descartar esse material junto às empresas que atuam nesse tipo de atividade. Cícero Lucena disse que é mais um avanço na proteção do meio ambiente, a exemplo da substituição das carroças de tração animal por bicicletas elétricas.

“Dando mais renda para eles, só no volume que eles passam a ter condição de coletar, dando a contribuição do meio ambiente também. Esse termo é fundamental, porque nós estamos estabelecendo motivos a serem comemorados porque os catadores vão ter mais renda ainda, não só pelo volume, mas também por não estar contribuindo com esse material para os aterros sanitários e, sim, continuar vendendo para a indústria de reciclado, mas recebendo essa contribuição também da Prefeitura. Então, é motivo de muita alegria ver o que é um projeto cada vez mais, quando ele dá certo é cada vez mais se consolidando como um projeto de justiça social, de solidariedade e de fazer o bem ao próximo”, afirmou o prefeito.

O superintendente da Emlur, Ricardo Veloso, explicou que os catadores das associações, que são verdadeiros agentes ambientais, já têm a renda proveniente dos materiais vendidos às indústrias de reciclagem, e agora, com a assinatura do termo, poderão receber da Emlur o pagamento por cada tonelada comercializada de resíduos secos, como papel e plástico, resultado da coleta seletiva. “Para que o pagamento seja feito, será necessário apresentar a Nota Fiscal de comercialização. Os valores por cada tonelada serão os mesmos dos resíduos destinados ao aterro sanitário”, enfatizou.

O promotor do Meio Ambiente, José Farias, elogiou a medida, lembrou do marco histórico da retirada das famílias do antigo lixão do Roger, há 20 anos, como compromisso do prefeito Cícero Lucena com a proteção do meio ambiente e cuidado com as famílias mais vulneráveis. “Hoje é mais um passo em defesa da sociedade, em defesa do equilíbrio ambiental e especialmente em defesa e na garantia do direito fundamental social, a dignidade, a inclusão social dos catadores e das catadoras de material reciclável”, afirmou o promotor.

De acordo com a legislação ambiental, a gestão integrada dos resíduos sólidos inclui os âmbitos político, econômico, ambiental, cultural e social, dentro do escopo do desenvolvimento sustentável. A Sedes desenvolve políticas públicas voltadas ao fomento da economia solidária e vai contribuir para inserção dos trabalhadores na política de reciclagem, fomentando a organização formal em associações e cooperativas.

Inicialmente, serão beneficiadas as seguintes associações: Ascare, Acatajuda e Acordo Verde, mas com o apoio da Sedes, outras poderão ser incluídas. A Sedes também vai proporcionar capacitação em economia solidária e assessoramento técnico para regularização jurídica, contábil e fiscal.

“A gente vai primeiro pagar o INSS dos trabalhadores e o restante é repassado em partes iguais. Não iguais, conforme dado daquilo que ele retirou do meio ambiente. Se ele tira duas toneladas, ele vai receber por duas toneladas. Se ele tira dez toneladas, ele vai receber por dez toneladas. E isso não é uma melhora apenas para nós catadores, mas um avanço para a cidade de João Pessoa”, comemorou Kelson Galdino dos Santos, que representa uma das associações de catadores – a Ascare-JP.

Apoio – A Emlur já fornece equipamentos operacionais, como veículos para coleta, equipamentos de proteção individual e refeições, às associações de coleta seletiva. No mês passado, o prefeito Cícero Lucena entregou triciclos elétricos de carga, as “recicletas”, para associações de catadores apoiadas pela Emlur. A meta é alcançar o número de 60 veículos, nos próximos meses.

As recicletas têm autonomia para percorrer 60 quilômetros por dia, com uma potência de 1000 watts. Sua capacidade de carga é de transportar até 250 quilos, além do peso do condutor, garantindo mais conforto e dignidade na execução das atividades.

Recicla-JP – O programa Recicla JP, executado pela Emlur, atende toda a cidade de João Pessoa, com o recolhimento de materiais recicláveis e reaproveitáveis. Mais de 40 bairros são contemplados com a coleta em casas, condomínios residenciais, empresas e órgãos públicos. A inclusão ocorre por meio de adesão da população. De acordo com a Lei Estadual 10.041/2013, a coleta seletiva de resíduos deve ser feita em todas as edificações residenciais com mais de três pavimentos.

A população pode solicitar a inclusão na coleta seletiva pelos telefones 3213-4237 e 3213-4238 e pelo aplicativo João Pessoa na Palma da Mão. Outra opção é pelo site da Prefeitura de João Pessoa, na plataforma Prefeitura Conectada.

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Justiça Eleitoral paraibana receberá representantes do TSE e todos os presidentes de TREs do país

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O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) sediará a 86ª edição do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), entidade que congrega os dirigentes de todos os 27 TREs do país.

No encontro, que acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, serão debatidos temas de interesse da Justiça Eleitoral pelos presidentes dos TREs e representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A síntese das discussões estará na Carta de João Pessoa, documento que será divulgado ao final do evento.

A solenidade de abertura será comandada pelo presidente do Coptrel, desembargador Octávio Boccalini, presidente do TRE-MG; e pela presidente do TRE-PB, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, e contará com as presenças dos presidentes de todos os Tribunais Regionais, diretores-gerais e demais autoridades convidadas para a solenidade.

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Incentivo: Governo Federal estuda implantação da ‘Rota da Fruticultura’ na Paraíba

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O Governo Federal, através do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), estuda implantar no Estado da Paraíba a ‘Rota da Fruticultura’. A iniciativa busca promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável das localidades priorizadas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

O Nordeste, por ser uma das regiões mais ricas do Brasil em diversidade e produtividade, conta, atualmente, com 11 (onze) rotas do programa Rotas de Integração Nacional (Rotas).

“O projeto gera oportunidades de emprego e renda, inclusão social e, também, promove a integração territorial”, explica a secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do MIDR, Adriana Melo.

As rotas em funcionamento no Nordeste refletem o grande potencial da região para diversas atividades. São elas: Rotas do Mel, Leite, Cacau, Cordeiro, Pescado, Fruticultura, Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), Moda, Biodiversidade, Economia Circular e Avicultura Caipira.

“Falar do Nordeste e das Rotas de Integração Nacional é falar do grande potencial local. Temos que destacar a promoção da Rota do Cordeiro, com o maior número de pequenos ruminantes do Brasil, e a Rota da Biodiversidade, com características peculiares da região. Ressalto ainda a Rota do Leite, com características extremamente promissoras, e a Rota da Tecnologia da Informação e Comunicações. O Nordeste é um celeiro de inovações tecnológicas. Trabalhar com essas cadeias produtivas vocacionais, respeitando os territórios e as características locais e das pessoas, além de levar inovação e sustentabilidade, é a bandeira do programa”, afirma o coordenador-geral de Sistemas Produtivos Inovadores (CGPI) do MIDR, Tiago Araújo.

Rota da fruticultura

“Criamos o primeiro polo da Rota da Fruticultura em Palmeiras dos Índios, em Alagoas. A escolha foi feita porque a cidade tem um tecido social muito bem estabelecido, com mais de oito mil agricultores familiares. É uma cidade grande com problemas de cidade grande, mas com arrecadação de cidade pequena. Foram mais de 16 mil famílias envolvidas nesse projeto no estado”, ressalta o coordenador da Rota da Fruticultura e presidente da Cooperativa Agropecuária Regional de Palmeira dos Índios (Carpil), Luciano Monteiro da Silva.

A rota é uma ação do MIDR em parceria com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e em conjunto com órgãos parceiros, associações e entidades locais com o objetivo de elaborar estratégias para aumentar a produção e o fornecimento de frutas para os mercados interno e externo, gerar emprego e renda na região, promover o intercâmbio de experiências e tecnologias, diversificar e implantar novas culturas e fomentar e motivar novos agricultores na produção de frutas do País.

A Rota da Fruticultura também está presente no Ceará. Além disso, há estudos para implementação na Bahia, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco. “Hoje, a Rota de Fruticultura é referência nacional, tendo em vista a metodologia aplicada que está dentro do normativo das Rotas de Integração Nacional, sempre acompanhada, monitorada e assistida pelo MIDR e pela SDR”, afirma Luciano.

Da galinha caipira ao mel

A Caatinga não fica de fora das ações do MIDR. No estado da Paraíba, foram instalados polos de cinco rotas diferentes: TIC, Cordeiro, Economia, Biodiversidade e Avicultura Caipira.

O avicultor e zootecnista paraibano Wendell Lima destaca que a iniciativa do MIDR é importante para o trabalho dos produtores da região. “A atividade da avicultura caipira era, até então, chamada de gigante invisível, já que é algo que está presente na grande maioria das propriedades rurais, mas era pouco falada. Não conheço ninguém que tenha uma propriedade na zona rural e não crie galinhas, seja para produzir ovos ou carne. É um alimento de altíssima qualidade e merecia esse reconhecimento”, desabafa o produtor. Wendell é coordenador do comitê gestor do primeiro Polo da Avicultura Caipira do Brasil, lançado em agosto, na Paraíba.

“Fizemos um esforço muito grande para trazer a avicultura caipira para o campo de visão das pessoas e, com isso, tivemos o reconhecimento do projeto Rotas de Integração Nacional. De agosto para cá, conseguimos inaugurar o segundo polo dessa rota em Sergipe e o que esperamos com isso é organizar e dar visibilidade ao segmento, desde a produção e fornecimento de insumos até o suporte na hora de ter os registros corretos de inspeção para comercialização nos mercados formais”, destaca Wendell, que também integra a Cooperativa Paraibana de Avicultura e Agricultura Familiar (Copaf).

Apoiando no desenvolvimento de ações dentro desses polos, por meio do Centro de Biotecnologia, Bioeconomia e Inovação da caatinga (CEBBI Caatinga), a professora da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Mônica Tejo ressalta que o programa tem ajudado o estado a estruturar ações com os atores da cadeia produtiva, realizar a definição da carteira de projetos por elo da cadeia e subsidiar políticas públicas nas ações orientadas a resultados diretos. “Fazer parte das Rotas da Integração Nacional é uma honra para nós, da Paraíba, principalmente pela oportunidade de diálogo com as cadeias produtivas locais e entendimento de seus problemas para propor soluções por meio de subsídio de políticas públicas voltadas para resultados que impactam no desenvolvimento regional”, avalia a professora.

“Com essa ponte, criada pelo MIDR, é possível estruturar as rotas, ouvir os atores, entender os elos produtivos e propor soluções, seja de gestão, mercado e pesquisa e desenvolvimento. Isso é fundamental para o nosso estado e, também, para o Nordeste”, acrescenta Mônica.

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Paraíba

MPT-PB divulga edital para cadastro interessados em receber verbas oriundas de multas trabalhistas

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Redação do Portal da Capital

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) divulgou a Portaria Nº 211/2024 e o Edital Nº 02/2024 de chamamento público para o cadastro de entidades e órgãos interessados em receber destinações de recursos feitas pela Instituição, provenientes de sua atuação e multas trabalhistas. As organizações que já possuem cadastro no site do MPT-PB precisam fazer a atualização de seus dados. O MPT informa que esse novo cadastramento é obrigatório para todos os órgãos interessados, inclusive para aqueles que já têm cadastro no MPT-PB.

Portaria Nº 211/2024 – assinada no dia 18 de outubro de 2024 pelo procurador-chefe do MPT-PB, Rogério Sitônio Wanderley – revoga a Portaria Nº 277/2023 (de 10 de novembro de 2023), além de disciplinar os procedimentos a serem observados para o cadastramento de entidades e órgãos interessados em eventual reversão de verbas decorrentes da atuação finalística do MPT na Paraíba.

De acordo com o Edital Nº 02/2024, “poderão participar do cadastramento órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes neste edital, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1240/2024, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo(a) membro(a) oficiante, no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis”.

De acordo com a Portaria Nº 211/2024, a atualização do cadastro não garante que a entidade ou o órgão cadastrado será automaticamente beneficiado. “O deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos financeiros, tendo o condão de, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho, na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional”, diz o parágrafo segundo da Portaria.

edital de chamamento público permanecerá vigente até a publicação do próximo ato convocatório, de modo a permitir que entidades e órgãos interessados solicitem seu cadastramento a qualquer tempo. Todos os detalhes sobre o cadastramento, incluindo os documentos necessários para o peticionamento, estão disponíveis no endereço https://www.prt13.mpt.mp.br/servicos/edital-de-cadastro-de-entidades .

Acesse o link abaixo para ler a Portaria na íntegra e ter acesso ao Edital atualizado. Abaixo também estão disponíveis orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição e o passo a passo para auxiliar a fazer o cadastro.

1. Baixe AQUIPortaria Nº 211/2024 

2. Baixe AQUI o Edital 02/2024 e o Formulário de Inscrição – Anexos I e II (Para se cadastrar)

3. Baixe AQUI os Anexos III, IV e V (Somente após a entidade ser selecionada)

4. Como fazer o Cadastro? Como enviar a documentação? Confira o Passo a Passo.

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