Uma fiscalização conjunta realizada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Estado da Paraíba (Gaesf) e pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), nessa segunda-feira (21/10), resultou na interdição do Instituto Skulp, que comercializa órteses cranianas importadas da marca Talee, usada no tratamento de assimetria craniana em bebês. A ação fiscalizatória teve início a partir de uma denúncia anônima.

Durante a fiscalização, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) autuou o Instituto SKULP, apreendendo documentos e retendo máquinas de cartão P.O.S. A Agevisa também apreendeu 37 órteses cranianas por falta de autorização de funcionamento da Anvisa. O estabelecimento foi duplamente interditado, tanto pela Sefaz quanto pela Agevisa, por estar comercializando órteses cranianas sem comprovação de aquisição e sem a devida documentação fiscal e pela ausência de registro sanitário.

De acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabelecidas pela Resolução RDC nº 81/2008, produtos como órteses devem ser importados por empresas devidamente registradas. Além disso, é obrigatório que esses produtos sejam declarados à Receita Federal e Estadual, e que a empresa possua a Autorização de Funcionamento da Anvisa (AFE).

O MP-Procon identificou infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial ao artigo 39, inciso VIII, que proíbe a comercialização de produtos em desconformidade com normas regulatórias. Além disso, o instituto não possuía um exemplar do CDC disponível aos consumidores, nem informava o telefone do Procon.

Além disso, a Polícia Civil da Paraíba, por meio da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, instaurou procedimento investigatório a fim de materializar ilícitos e identificar pessoas envolvidas no esquema de importação das órteses, bem como, a violação à saúde pública e à ordem tributária.

Conforme o diretor–geral do MP-Procon, promotor Romualdo Tadeu Araújo Dias, a operação reforça a importância da regularização das empresas que atuam no setor de saúde, especialmente na comercialização de produtos médicos, que devem seguir rigorosos padrões de segurança e qualidade para proteger os consumidores, notadamente quando se trata de importação de produtos que carecem de registro dos órgãos sanitários competentes, como é o caso.

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O governador João Azevêdo prestigiou, nesta terça-feira (22), a posse de Francisco Seráphico da Nóbrega Filho no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) na vaga do Quinto Constitucional do Ministério Público do Estado. A solenidade ocorreu na Sala de Sessões do Pleno, na sede do Poder Judiciário, em João Pessoa.

Na solenidade de posse, o novo desembargador foi saudado em nome do TJPB pelo desembargador Fred Coutinho; do Ministério Público pelo procurador-geral Antônio Hortêncio Rocha Neto; e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), por Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior.

Francisco Seráphico Filho integrou a lista sêxtupla escolhida pelo Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba, do qual recebeu a maioria dos votos (seis votos), que foi enviada ao Tribunal de Justiça. Ele também liderou a lista tríplice encaminhada pelo Poder Judiciário ao Executivo com 94,4% dos votos dos desembargadores. O ato de nomeação, assinado pelo governador João Azevêdo, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 15.

“Nós respeitamos a escolha do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. O desembargador Francisco Seráphico foi o mais votado entre seus pares e foi o que nós adotamos como critério para as nomeações das listas tríplices que recebemos. Eu desejo a ele muito sucesso, serenidade e que ele possa exercer sua atividade com muita competência que lhe é comum, com sentimento de justiça e proteção social”, frisou o chefe do Executivo estadual.

O desembargador Francisco Seráphico da Nóbrega Filho destacou a sua trajetória no serviço público e suas metas no novo cargo. “Foram mais de 21 anos de Ministério Público, onde passamos por diversas Promotorias, mas chegamos ao Tribunal com o objetivo também de aprender, sempre em busca de uma maior celeridade, maior eficiência, buscando uma maior proximidade com a população, melhorando a prestação jurisdicional à sociedade”, disse.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito, desejou as boas-vindas ao novo desembargador. “É com muita felicidade que empossamos o desembargador Francisco Seráphico, que traz uma vasta experiência e espero que essa nova etapa em sua carreira seja marcada por conquistas à altura de sua trajetória, construindo um Judiciário cada vez mais humano e atento às demandas da sociedade”, falou.

Perfil – Natural de Salvador (BA), nascido em 24 de julho de 1979, Francisco Seráphico formou-se em Direito, em 2002, pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e é mestre em Direitos Humanos pela mesma universidade. Ele ingressou na carreira do Ministério Público da Paraíba em 2003, como promotor de Justiça, chegando, em 2017, ao cargo de procurador-geral de Justiça, chefiando a instituição por quatro anos.

Em sua trajetória como promotor, exerceu atribuições de promotor de Justiça, nas Comarcas de Mari, Patos, Pombal, São Mamede, Malta, Paulista, Campina Grande, Soledade, João Pessoa, Cruz do Espírito Santo e Santa Rita. Chegou à chefia da instituição em 2017, após figurar na lista tríplice com 75,7% dos votos da categoria, com a determinação de fortalecer o binômio ‘Ministério Público e sociedade’. Foi reconduzido ao cargo em agosto de 2019, após ser, novamente, o primeiro colocado na lista tríplice, obtendo mais de 90% dos votos na eleição de 29 de julho de 2019.

Antes de ser PGJ, Seráphico atuou como promotor convocado junto à Procuradoria de Justiça e exerceu os cargos de secretário-geral e secretário de Planejamento e Gestão. Também integrou a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), a Assessoria Técnica e o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap). No biênio 2013-2015, presidiu a Associação Paraibana do Ministério Público (APMP).

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O município de João Pessoa alcançou o primeiro lugar no ranking de atendimentos da Sala do Empreendedor, administrada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedest). O levantamento corresponde ao período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2024 e foi feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PB). Na Capital, neste período, foram 26.476 pessoas atendidas, uma média de 2.942 atendimentos por mês.

“Este número expressivo de atendimentos demonstra o comprometimento da cidade em apoiar os empreendedores locais, oferecendo suporte essencial para o desenvolvimento de novos negócios e o fortalecimento de pequenas e médias empresas. O desempenho notável de João Pessoa reflete a eficiência e a dedicação das equipes da Sala do Empreendedor, consolidando a cidade como um verdadeiro polo de incentivo ao empreendedorismo no estado da Paraíba”, enfatizou Matheus Gomes, diretor da Sala do Empreendedor de João Pessoa.

Matheus ressalta que esse desempenho não é apenas um reflexo da quantidade, mas também da qualidade dos serviços prestados. “A Sala do Empreendedor em João Pessoa tem sido essencial na simplificação de processos, desde a formalização de Microempreendedores Individuais (MEIs), até a oferta de capacitações, consultorias e acesso a crédito. Esse conjunto de serviços integrado oferece ao empreendedor um suporte completo, aumentando as chances de sucesso e sustentabilidade dos negócios”, frisou.

Em segundo lugar no ranking aparece a Sala do Empreendedor de Campina Grande (17.801), que vem seguida de Queimadas (17.432), Lagoa Seca (1.534) e Cabaceiras (1.469).

Sala do Empreendedor – É um espaço de apoio para empreendedores, com o objetivo de simplificar e desburocratizar o processo de abertura e licenciamento de empresas. No local, é possível encontrar serviços e orientações para empreendedores, desde a concepção da ideia de negócio até a sua implementação.

Entre os serviços oferecidos, estão: alterações de dados, alvarás, inscrições de MEI, boleto DAS (INSS/ICMS/ISS), certificado de MEI, certidão negativa de débito (CND), pagamento de contribuição mensal e parcelamentos, relatório mensal, nota fiscal e soluções financeiras.

Os empreendedores que desejam ser atendidos na Sala do Empreendedor só precisam agendar no aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’ ou se dirigir a uma das unidades mantidas na Capital.

Serviço – Encontre a Sala do Empreendedor mais perto de você. Todas as unidades funcionam das 8h às 13h.

Unidade 1: Avenida Diogo Velho, 150, Varadouro;

Unidade 2: Sine-JP – Rua João Suassuna, 49, Varadouro;

Unidade 3: Centro Cultural Tenente Lucena – Rua Josefa Taveira, 860, Mangabeira.

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