Paraíba
MPPB recomenda ao Estado implementação de ações contra assédio moral nas escolas
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao Estado da Paraíba, por intermédio do secretário de Educação, Antônio Roberto Araújo Souza, que implemente políticas públicas e crie grupos de trabalhos destinados à prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao abuso de poder diretivo na Administração Pública estadual relacionados à educação e que promova programas de conscientização e apoio psicológico às vítimas. Também foi recomendado o retorno à lotação de origem do professor que foi posto à disposição da Secretaria de Educação, após denunciar irregularidades na escola em que trabalhava.
A recomendação expedida pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Ana Raquel Beltrão, que atua na defesa da educação, integra a Notícia de Fato 002.2024.028051, instaurada na Promotoria de Justiça para averiguar denúncia de um professor sobre irregularidades em uma das escolas da rede estadual de ensino.
Conforme explicou a promotora de Justiça, após a denúncia, o educador foi surpreendido com a decisão do Conselho Escolar de devolvê-lo à Secretaria Estadual de Educação. Para ela, a medida pode configurar retaliação, o que viola diversos princípios constitucionais e administrativos. “A remoção de servidor no interesse da Administração Pública constitui ato discricionário, sendo imprescindível, para a validade do ato administrativo, sua motivação, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como àqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, dentre os quais, os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público”, argumentou.
A recomendação ministerial está amparada nos artigos 5º, inciso IV; 37 e 205 da Constituição Federal. O primeiro assegura a liberdade de manifestação do pensamento; o segundo prevê princípios da Administração Pública, dentre eles o da impessoalidade; e o terceiro estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Também está fundamentada no Decreto 9.571/2018, que prevê o estabelecimento de instrumentos operacionais de denúncia e de reclamação, entre os quais estruturas de combate a comportamentos antiéticos e ao assédio moral, que permitam identificar os riscos e os impactos e reparar as violações de direitos humanos.
Assédio moral
Para a promotora de Justiça, Ana Raquel Beltrão, a omissão do poder público, ao não rechaçar atos de hostilidade, pode caracterizar o assédio moral organizacional praticado por superior hierárquico, colega ou até mesmo subordinado.
Segundo ela, são exemplos de práticas de assédio moral organizacional a gestão por estresse, por injúria ou por medo – inclusive de cunho cultural, político e ideológico -, bem como as ‘exposições constrangedoras de resultados, premiações negativas, ameaças e cobranças exageradas’. “As práticas de assédio moral organizacional são caracterizadas como riscos psicossociais do trabalho, que ameaçam a integridade psíquica de trabalhadoras e trabalhadores, podendo comprometer a sua saúde mental e gerar adoecimentos, como a síndrome de burnout, entre outras enfermidades. Portanto, as práticas de assédio moral têm o potencial de causar danos morais, físicos, psíquicos e econômicos às vítimas”, alertou.
Outras medidas recomendadas
A promotora de Justiça também recomendou que o secretário de Educação se abstenha, por si ou por seus subordinados, de discriminar e/ou perseguir quaisquer servidores ou trabalhadores; de desrespeitar a diversidade – inclusive quanto às convicções ideológicas, políticas e religiosas -, de modo que não sejam praticados atos de assédio, no intuito de constrangimento e intimidação (tais como ameaças de perda de emprego e benefícios) e de alterar setores de lotação/funções desempenhadas. Também devem se abster de divulgar fatos injuriosos, difamatórios e caluniosos.
Outra medida recomendada ao gestor foi a ampla e total publicidade, no prazo de 10 dias, da ilegalidade das condutas de assédio moral, assim como de abuso de poder, mediante divulgação por qualquer meio cabível (site da instituição, e-mail ou qualquer meio eficiente de comunicação individual ou coletivo), de modo a atingir a integralidade dos grupos que a compõem, sugerindo-se, para tanto que seja dada ciência pessoal a todos os gerentes, supervisores e diretores da educação estadual, determinando que adotem providências para cumprimento e divulgação da recomendação nas respectivas unidades e setores em que atuam.
O secretário deverá comunicar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da recomendação, o atendimento do que foi recomendado ou as razões para o seu não acatamento, encaminhando a documentação comprobatória pertinente. O descumprimento poderá resultar em outras medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis.
Paraíba
Sistema Pardal registra 106 denúncias de supostas irregularidades eleitorais em CG e apenas 6 em JP
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta terça-feira (22/09) um total de 112 (cento e doze) denúncias de propagandas eleitorais supostamente irregulares na Paraíba. Delas, 106 (cento e seis) oriundas de Campina Grande e, apenas, 06 (seis), de João Pessoa, cidades onde haverá segundo turno nas Eleições 2024 em território paraibano.
Em Campina Grande, disputam o comando da Prefeitura local o atual prefeito Bruno Cunha Lima (União) e Jhnony Bezerra (PSB). Já em João Pessoa estão na disputa Cícero Lucena (PP), para reeleição à frente da administração municipal e, Marcelo Queiroga (PL),
As denúncias são encaminhadas inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que, por sua vez, faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Paraíba
Avanço do Programa Mais Médicos beneficia população da Paraíba com 469 profissionais em atuação
Em 2023, o Governo Federal retomou o Mais Médicos para responder ao desafio da presença de profissionais nos municípios distantes dos grandes centros e nas periferias das cidades. Menos de dois anos depois, o programa já alcança cerca de 80% dos 4,9 mil municípios com menos de 52 mil habitantes. Hoje, o Mais Médicos está presente em 3.901 dessas cidades, garantindo atendimento, principalmente nas regiões de vazio assistencial. O Ministério da Saúde calcula 26,9 milhões de pessoas com acesso à saúde. Na Paraíba, há 469 profissionais em atuação.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, vê o crescimento do programa como uma conquista. “É essencial, para o SUS, chegar a todo o país. O Mais Médicos é uma realidade e faz a diferença. Quando assumimos o governo, haviam menos 13 mil profissionais em atividade. Hoje, já ultrapassamos 25 mil médicos atuando no Brasil e queremos alcançar os 28 mil daqui pra frente”, defende.
O Mais Médicos avançou, sobretudo, entre os municípios de maior vulnerabilidade social: 60% dos médicos estão nessas localidades. Pela primeira vez na história do programa, o Ministério da Saúde abriu vagas para a Amazônia Legal. Nessa região, municípios de muito alta vulnerabilidade passaram a ter médicos pela primeira vez em 2023, como Amapá do Maranhão (MA), Anori (AM), Calcoene (AP), Lizarda (TO), Nhamunda (AM), Paranã (TO), Quaticuru (AM), Santa Isabel do Rio Negro (AM), Santa Luiza do Pará (PA), Joselandia (MA), Pium (TO), Rapousa (MA) e Senador Alexandre Costa (MA).
O Mais Médicos também cresceu na assistência à saúde indígena. Ainda no primeiro semestre de 2024, um edital do Mais Médicos abriu novas oportunidades para assistência aos povos tradicionais nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, os DSEIs. Foram ofertadas 196 vagas. Desde o início da atual gestão, a quantidade de médicos nos territórios indígenas mais do que dobrou, passando de 242 em 2022 para 570 profissionais atualmente, o que representa crescimento de 135%. Com o novo chamamento, a expectativa é ultrapassar 700 médicos em atuação nos territórios.
Incentivos para o programa
Um dos principais desafios no atendimento às regiões de difícil acesso, que historicamente sofrem com a falta de médicos, é a permanência dos profissionais. Levantamento feito pelo Ministério da Saúde aponta que 41% dos participantes do programa desistem em busca de qualificação.
No Dia do Médico (18), o Ministério da Saúde reforça que a retomada do programa Mais Médicos trouxe aos profissionais oportunidade de aperfeiçoamento em saúde da família e comunidade, com incentivos e benefícios para atuação em áreas de maior vulnerabilidade social. Desde 2023, eles têm a possibilidade de fazer especialização e mestrado por meio da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, que integra os programas de formação, provimento e educação pelo trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para apoiar a continuidade das médicas mulheres, também foi feita uma compensação para atingir o mesmo valor da bolsa durante o período de seis meses de licença maternidade, complementando o auxílio do INSS. Para os participantes do programa que se tornarem pais, está garantida licença com manutenção de 20 dias.
Ainda de forma inédita, neste ano, o programa ofertou vagas afirmativas, no regime de cotas, para pessoas com deficiência e grupos étnico-raciais, como negros, quilombolas e indígenas. Com o incremento de profissionais na rede pública de saúde, 10 milhões de brasileiros serão beneficiados. Esse edital apresentou recorde de inscrições por vaga. Foram 33 mil inscrições no total, um índice de concorrência de 10,4 profissionais por vaga.
Paraíba
Taxa de apreensão de armas na PB supera índice nacional; fuzil já é destaque nas capturas no Estado
A Polícia da Paraíba apreendeu um total de 13 mil armas em quatro anos de atuação e a taxa de apreensão, que é de 80 por 100 mil habitantes, supera o índice nacional que é de 50 por 100 mil habitantes. Os números estão em um relatório elaborado pelo Instituto Sou da Paz em parceria com o Governo do Estado e apresentado nesta terça-feira (22/10).
Ainda segundo o mesmo relatório, especialistas observaram uma alteração no perfil de armas apreendidas nos últimos dois anos, com a pistola tomando o lugar da velha espingarda. O revólver, mostra o relatório, segue no topo das apreensões, respondendo por cerca de 50% do total localizado em 2023 (3.197 armas).
Se em 2020 a quantidade de pistolas apreendidas representou 12% do total, no ano passado o montante passou para 28%. Situação contrária das espingardas, que no último ano representou 18% do total ante 33% naquele primeiro ano.
Em 2022 as espingardas representaram 21% das apreensões contra 22% das pistolas.
O fuzil, armamento visto em grande escala no Sudeste, como no Rio de Janeiro e em São Paulo, representou menos de 1% das capturas na Paraíba, assim como as metralhadoras.
Diretora de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, vê dois movimentos simultâneos para o crescimento de uma e a queda de outra. “Um é a modernização geral do mercado de armas, porque as espingardas são armas mais antigas, mais presentes em ambientes rurais, armas mais difíceis de serem ocultadas pela roupa. Então, para um uso criminal, de fato, elas fazem menos sentido.”
“O aumento das pistolas vem tanto nesse movimento de modernização do mercado, mas também porque foram as armas mais compradas nos anos de flexibilização do acesso às armas de fogo no Brasil entre 2019 e 2022”, explica.
Pollachi afirmou existir uma conexão entro o mercado legal e o ilegal, no que chamou a atenção para a acesso facilitado de compra para as categorias que têm acesso aos calibres chamados de uso permitido e especialmente para as categorias que têm acesso aos calibres chamados de uso restrito, como os CACs.
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