O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), através dos conselheiros da 2ª Câmara, julgou irregular a ata de registro de preço que decorreu em um contrato entre a Prefeitura de Bayeux com uma empresa do Estado do Amazonas, a Rio Piorini Serviços de Conservação e Limpeza Ltda, no valor de R$ 11,7 milhões.

Na decisão, os conselheiros julgaram irregular o procedimento, com aplicação de multa de R$ 5 mil a prefeita Luciene Andrade Gomes Martinho (Luciene de Fofinho), suspensão do contrato e encaminhamento da decisão ao Ministério Público Estadual (MPE) que já vem investigando o caso.

O Ministério Público Estado recebeu a denúncia e devido os fortes indícios de irregularidades e, conforme esta matéria publicada no blog do Marcelo José, converteu uma notícia de fato em inquérito civil e já realizou audiência instrutória com possibilidade de ajuizamento de uma Ação Civil.

VEJA DECISÃO DA 2ª CÂMARA DO TCE-PB

“Vistos, relatados e discutidos os autos do Processos TC 03824/24, referentes à análise de denúncia, com pedido cautelar, manejada pelo Senhor HERMERSON GALDINO DA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Bayeux, noticiando irregularidades na Adesão 017/2023 – PMBEX à Ata de Registro de Preços 279/2023, oriunda da Fundação Universidade do Amazonas, realizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX, sob a gestão da Prefeita, Senhora LUCIENE ANDRADE GOMES MARTINHO, com o objetivo de contratação de empresa para prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção predial, corretiva e preventiva, englobando manutenção predial em geral, das instalações de água e esgoto e da urbanização, conforme especificações do termo de referência e seus anexos, tendo sido contratada a empresa RIO PIORINI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (CNPJ 22.390.825/0001-00), Contrato Administrativo 233/2023 – PMBEX, no valor de R$11.716.405,52, e vigência de 20/12/2023 a 20/12/2024, ACORDAM os membros da 2ª CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (2ªCAM/TCE-PB), à unanimidade, nesta data, conforme voto do relator, em

I) Preliminarmente, CONHECER da denúncia;

II) no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE;

III) JULGAR IRREGULARES a Adesão 017/2023 – PMBEX à Ata de Registro de Preços 279/2023, oriunda da Fundação Universidade do Amazonas, e o Contrato Administrativo 233/2023 – PMBEX, em vista da ausência de comprovação da vantajosidade da adesão e da qualificação técnica da empresa contratada;

IV) APLICAR MULTA de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente a 73,4 UFR-PB1 (setenta e três inteiros e quatro décimos de Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), à Senhora LUCIENE ANDRADE GOMES MARTINHO (CPF 046.944.944-65), por descumprimento de decisão, com fulcro no art. 100, inciso III, da Lei Complementar Estadual 192/2024, ASSINANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, contado da publicação desta decisão, para recolhimento voluntário ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva;

V) MANTER a medida cautelar referendada pelo Acórdão AC2 – TC 01027/24;

VI) DETERMINAR à Prefeitura de Bayeux a obrigação de não prorrogar o Contrato Administrativo 233/2023 – PMBEX;

VII) ANEXAR cópias dos relatórios da Auditoria, da cota do Ministério Público de Contas e das decisões proferidas à prestação de contas da Prefeita, de 2024, para avaliar a despesa executada;

VIII) COMUNICAR aos interessados o conteúdo desta decisão;

IX) DAR CIÊNCIA do conteúdo do processo, por meio eletrônico, à Promotoria de Justiça com atuação sobre o patrimônio público de Bayeux, relativamente à Notícia de Fato 001.2024.039569; e MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAUROU INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O CASO :

CONSIDERANDO que a Notícia de Fato foi instaurada a partir da conversão do Procedimento de Gestão Administrativa iniciado a partir de notícia feita na Ouvidoria do Ministério Público da Paraíba, por meio de notícia feita pelo vereador HERMERSON GALDINO DA SILVA, na qual relata irregularidades na Licitação nº 017/2023, que se refere a Ata de Adesão realizada pelo Município de Bayeux a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 279/2023, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 127/2023, cujo Órgão Gerenciador é a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, CNPJ nº 04.378.626/0001-97, que teve como vencedora a empresa RIO PIORINI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, CNPJ n 22.390.825/0001-00;

CONSIDERANDO que iniciadas as investigações, foi verificado que o contrato tem como objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, CORRETIVA E PREVENTIVA, ENGLOBANDO MANUTENÇÃO PREDIAL EM GERAL, DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO E DA URBANIZAÇÃO EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS”, no valor de R$ 11.716.405,52 (onze milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e com vigência de 20 de dezembro de 2023 a 20 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO que o feito tem elementos suficientes que justificam a instauração deste Inquérito Civil seja para apurar possível improbidade ou ajuizamento de Ação Civil Pública, mas é necessário continuar as investigações e complementar as informações constantes no presente feito, a exemplo de solicitar os empenhos e notas fiscais completos, dentre outras diligências;

CONSIDERANDO, pois, que os presentes autos buscam, objetivamente, averiguar se houve lesão aos princípios da Administração Pública, enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público ou mesmo alguma omissão do Poder Público, tudo visando assegurar o cumprimento das normas que regem a boa administração pública.

RESOLVE:

1º) Converter a presente Notícia de Fato em Inquérito Civil, adotando as providências necessárias quanto à situação narrada nos autos, com o objetivo específico de apurar a Licitação nº 017/2023, que se refere à Adesão a Ata de Registro de Preços nº 279/2023 realizada pelo Município de Bayeux, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 127/2023, cujo Órgão Gerenciador é a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, CNPJ nº 04.378.626/0001-97, que teve como vencedora a empresa RIO PIORINI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, CNPJ n 22.390.825/0001-00;”

O lançamento do programa “Mulheres para a Tecnologia Brasileira”, que vai capacitar 5 mil mulheres nordestinas em situação de vulnerabilidade social, foi celebrado pelo deputado federal Ruy Carneiro. O parlamentar representou a Câmara Federal durante o evento realizado em João Pessoa, que confirmou a parceria firmada entre o Ministério da Educação e a multinacional chinesa Huawei.

Ruy exaltou a inclusão da Paraíba e do Instituto Federal de Educação na ação, que também irá contemplar os estados do Ceará, Maranhão, Piauí e Sergipe. “Transformar a vida de 5 mil mulheres em situação de vulnerabilidade social. Trazer até elas a oportunidade de conhecer a tecnologia e abrir o mercado de trabalho por meio da inclusão digital. Essa é uma grande conquista desse novo programa e fortalece o trabalho que tenho realizado junto ao IFPB para a ampliação da educação profissionalizante em toda a Paraíba”.

A cônsul-geral da China no Recife, Lan Heping, enfatizou as iniciativas do país asiático voltadas para a implementação de políticas de igualdade de gênero e de incentivo ao empreendedorismo feminino. “Nosso foco é aumentar a consciência de autoproteção das mulheres e promover a melhoria de sua posição social. A China está pronta para trabalhar com todos os setores da comunidade brasileira para promover ainda mais a cooperação prática no campo da ciência e tecnologia”, detalhou.

O Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Bregagnoli, afirmou que a parceria fortalece a empregabilidade e o empreendedorismo, buscando reparar desigualdades históricas. “A gente inicia essa ação de qualificação com uma grande ponta de lança, que é a maior que a Rede Federal pode ter, justamente porque trabalha com a questão da formação de pessoas para ampliar a questão tecnológica, dentro do ensino, da pesquisa e da extensão”, pontuo.

Já para a reitora do IFPB, Mary Roberta, o programa potencializa o enfrentamento à desigualdade de gênero, ao mesmo tempo em que vai capacitar e inserir mulheres no mercado de tecnológico. “É um direito das mulheres ter espaço em todas as áreas da sociedade. O programa tem o papel de traze-las para o mundo tecnológico, para que elas possam dar sua contribuição à sociedade, os seus cérebros sejam aproveitados e que o lado humano e feminino esteja em todos os lugares”, disse a educadora.

O programa “Mulheres para a Tecnologia Brasileira” contará com investimentos de R$ 5 milhões da Huawei e cada estado deve ser beneficiado inicialmente com mil vagas. As qualificações serão ofertadas em áreas estratégicas e de grande necessidade de mão de obra no mercado digital, a exemplo da inteligência artificial, internet das coisas, nuvem e empreendedorismo digital. A carga horária será de 160 horas por curso. A iniciativa será executada no modelo de bolsa-formação, vinculada à permanência das estudantes no curso escolhido.

O prefeito Cícero Lucena recebeu nesta quinta-feira (12), em solenidade realizada em Brasileiro, a Medalha de Mérito Previdenciário Eloy Chaves, comenda dada a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, merecedoras do reconhecimento público por terem prestado contribuições relevantes à consolidação dos regimes de previdência social no Brasil. Ele recebeu a homenagem das mãos do ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi.

Premiado pela atuação como gestor, Cícero Lucena integrou uma lista junto ao ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); Mauro Luiz Campbell Marques, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor Nacional da Justiça (CNJ); o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara Federal; e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado da República.

O prefeito Cícero Lucena destacou o trabalho de toda a equipe de servidores municipais que tem cumprido uma missão de garantir práticas modernas e eficientes na atenção aos beneficiários da previdência municipal. “Todo e qualquer reconhecimento do serviço prestado pela Prefeitura de João Pessoa eu compartilho com nossos servidores e a equipe que tem nos ajudado a cuidar do que é aquilo mais importante que são as pessoas. Esse reconhecimento nacional vem através do trabalho realizado pelo Instituto de Previdência. Receber esse prêmio muito nos honra, porque demonstra que estamos no caminho certo e só tenho a agradecer a todos os envolvidos”, destacou o prefeito.

A Medalha de Mérito Previdenciário Eloy Chaves concedida ao prefeito é o resultado de um somatório de ações que transformou o Instituto de Previdência Municipal de João Pessoa e colocou o Instituto entre os melhores do País. De acordo com a superintendente do IPM-JP, Caroline Agra, o prêmio é um reconhecimento do trabalho de quatro anos de uma gestão que tem garantido a solvência da previdência municipal. “É um trabalho árduo de reconhecimento dos servidores, de promoção de ações como a reforma previdenciária, a realização de concurso público e a consequente melhoria do nosso índice, que saiu de C para A. A concessão dessa medalha acontece porque o Ministério entende que o prefeito Cícero Lucena trabalhou para contribuir com a previdência”, comentou.

Nota A – Essa é a segunda vez, em menos de uma semana, que o trabalho desenvolvido na construção e no fomento da previdência em João Pessoa é reconhecido.

No dia 6 de dezembro, o IPM-JP recebeu ‘Nota A’ e alcançou a classificação máxima no Indicador de Situação Previdenciária do Ministério da Previdência em 2024, ferramenta importante na avaliação da qualidade da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Brasil.

A ‘Nota A’ demonstra que o município está bem posicionado para garantir a segurança financeira do sistema previdenciário, o que gera estabilidade econômica e confiança tanto internamente quanto no mercado financeiro.

Confira imagens: