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Lava Jato denuncia ex-gerentes da Petrobras por corrupção e lavagem na Petroquisa

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A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná apresentou nesta sexta-feira, 27 de abril, denúncia contra nove investigados por corrupção e lavagem de dinheiro, como resultado da 46ª fase da operação deflagrada em outubro de 2017. Foram acusados quatro ex-gerentes ligados à Petrobras e Petroquisa, braço petroquímico da estatal, quatro executivos da Odebrecht e uma agente que atuava junto a um representante do Banco Société Générale, da Suíça.

As investigações apontaram pagamentos de propina que se estenderam até o ano de 2014 e superaram o montante de R$ 32 milhões. Essas vantagens indevidas pagas relacionam-se com contratos firmados pela empreiteira, ainda em 2010, para realização de obras do Complexo Petroquímico Suape, em Pernambuco. Nesse contexto de promessa e efetivo pagamento de vantagem indevida em contas ligadas aos ex-gerentes da Petrobras, as provas apontam que os contratos foram direcionados à Odebrecht no âmbito interno da estatal.

Os pagamentos da soma de R$ 32,5 milhões aconteceram mediante a utilização de diversas contas mantidas no exterior, inclusive no Banco Société Générale, e que estavam em nome de empresas offshores com sede em paraísos fiscais. Um dos denunciados recebeu sozinho R$ 17,7 milhões do Grupo Odebrecht.

Segundo a acusação, os subornos foram repassados a agentes que ocupavam, à época dos fatos, dentre outros, os cargos de Presidente do Conselho de Administração da Petroquímica Suape, de Gerente Executivo do Abastecimento, Petroquímica e Fertilizantes, de Diretor de Novos Negócios da Petroquisa e de Gerente Geral e/ou Gerente Executivo ligados à Área de Engenharia da Petrobras.

O procurador da República Roberson Pozzobon destaca que “entre os denunciados está uma agente que atuava junto ao representante de uma grande instituição financeira estrangeira, a qual foi acusada de lavagem de capitais. As evidências apontam que ela atuou para que os então executivos da Petrobras escondessem o recebimento de milhões de reais no exterior, em contas bancárias na Suíça. Situações como essa indicam que a responsabilidade dos bancos precisa ser avaliada”.

As várias provas que instruem a denúncia foram obtidas em diversas frentes, merecendo destaque os acordos de colaboração premiada e de leniência firmados com o Grupo Odebrecht e seus executivos, pedidos de cooperação jurídica internacional mantidos com a Suíça, investigações internas da Petrobras, materiais obtidos por meio do cumprimento de medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento de sigilos bancário, fiscal, telefônico e de e-mail dos denunciados.

Destaca-se, nesse contexto, a existência de um sistema de controle de contabilidade paralela de propinas, mantido pelo Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht. Ali, por exemplo, foram encontrados controles e comprovantes dos pagamentos aos executivos públicos, que eram referidos por meio de diversos apelidos, especialmente “Peixe”, “Jabuti”, “Kejo” e “Azeitona”.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato no MPF/PR, salienta ainda que “embora rios de propinas tenham fluído do bolso da sociedade para o dos corruptos, a sociedade não pode se acostumar com essa enxurrada como se ela fosse normal no Brasil. Neste caso, estamos falando de propinas de mais de R$ 30 milhões em poucos contratos. Isso nunca foi, não é e jamais será normal em qualquer democracia. É uma aberração. Desvios semelhantes, praticados por organizações criminosas dentro e fora Petrobras, prosseguem sendo investigados de modo consistente pela Lava Jato, e por isso ela é alvo de diversos ataques e de tentativas de esvaziamento.”

Confira aqui a denúncia.

Número do processo: 5017409-71.2018.404.7000

Chave eletrônica: 725663573218

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Para construir aliança ampla e eleger Hugo Motta, Arthur Lira se esquiva de debate sobre aborto

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O deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) está sendo utilizado como “desculpa” para que o atual presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, Arthur Lira (PP-AL), possa se esquivar do debate sobre aborto que voltou à tona nesta semana a partir da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a prática legal legal no Brasil.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (27/11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 35 votos a 15.

A tática utilizada por Arthur visa manter o apoio do Governo e dos demais quadros políticos que são contra a proposta do fim do aborto legal e que podem prejudicar o projeto de Arthur e Motta.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece, como lembra a Agência Câmara, que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em Lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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