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Paraíba

Decisão do STF determina que governador efetue repasse integral do duodécimo ao TJPB

Publicado

em 30 de abr de 2018

O ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar requerida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº35648 MC/PB, para determinar que o governador Ricardo Coutinho efetue o imediato repasse integral do valor do duodécimo do mês de abril de 2018 e dos meses restantes do ano em curso. A decisão ocorreu nessa sexta-feira (27).

O MS com pedido de liminar foi impetrado contra ato do governador devido ao repasse deficitário dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual, destaca publicação do TJPB.

O TJPB informou que, desde janeiro deste ano, o governador vem retendo ilicitamente parte da verba duodecimal pertencente ao Judiciário e, desta forma, ferindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor, que já vinha congelando os valores nominais dos exercícios de 2016 e 2017, não havendo sequer a reposição da inflação do período.

Disse, ainda, que a LOA de 2018 fixou para o Poder Judiciário o orçamento anual de R$ 619.426.632,00, devendo, portanto, cada prestação duodecimal ser de R$ 51.618.886,00. Todavia, o governador deixa de transferir ao Judiciário a importância mensal de R$ 1.873.886,00, pois repassa, apenas, R$ 49.745.000,00.

O Tribunal de Justiça da Paraíba ressaltou, no MS, que, até este mês de abril, o valor não repassado somava a importância de R$ 5.621.658,00. Destacou que os aumentos constantes da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado agravavam a ilicitude e arbitrariedade da conduta do governador. Informou que, desde 2010, a RCL experimentou um substancial incremento, quase dobrando no referido período, conforme certidão expedida pela Gerência de Controle Interno do TJ.

Por fim, o Tribunal alegou que o governador violou seu direito líquido e certo, consubstanciado na garantia da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual com o não repasse do valor integral do duodécimo, inclusive os créditos suplementares e especial, e que essa conduta provocava grandes prejuízos nas suas finanças, inviabilizando o funcionamento regular da máquina Judiciária.

O Estado da Paraíba se manifestou, aduzindo que o valor repassado é fruto de uma programação financeira e foi fixado no Cronograma Mensal de Desembolso. Disse que inexiste direito líquido e certo e apontou que o TJ ultrapassava os limites com despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando prejuízo ao Estado.

Argumentou, ainda, que seria aplicável à espécie a decisão proferida no MS 34.483/RJ, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que fixou o entendimento de que se afigurava legítima a redução de 19,6% dos repasses feitos mensalmente (duodécimos) pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro aos respectivos Poderes e Órgãos.

O TJPB, posteriormente, juntou novas informações, dando conta de que os dados obtidos da própria Controladoria Geral do Estado demonstravam que a Receita Corrente Líquida da Paraíba passou, no exercício financeiro de 2010, de R$ 4.835.860.000,00, para alcançar, em 2017, a expressiva marca de R$ 8.737.799.000,00, que correspondia um ganho real de 80,68%.

Nas razões do MS, o TJ disse, também, que se encontrava em perfeita regularidade fiscal, notadamente com seus gastos com pessoal, como apontou a conclusão do Tribunal de Contas no seu recente relatório (processo TC nº 16.700/17). A auditora Ana Cláudia Bandeira do TCE-PB assim se posicionou: “De acordo com a metodologia de cálculo do STN, a Auditoria detectou que todos os Poderes, exceto o Judiciário, ultrapassavam o limite legal de despesa com pessoal”.

Por último, o Tribunal afirmou que desde a impetração do MS (13/04/2018), o Estado majorou o duodécimo dos demais Poderes, excluindo o Judiciário.

Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski vislumbrou um quadro grave e inadmissível interferência do Poder Executivo da Paraíba na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário paraibano, assegurada nos artigos 99 e 168 da Constituição Federal.

“O repasse dos duodécimos representa garantia à independência dos Poderes e dos órgãos enumerados no art. 168 da Constituição Federal, não cabendo ao Chefe do Poder Executivo interferir no momento de realização do repasse, na quantia a ser transferia e na destinação das verbas orçamentárias repassadas”, enfatizou o ministro.

Lewandowski ressaltou, ainda, que “os orçamentos legalmente destinados aos Poderes e aos órgãos elencados no artigo 168 da Constituição Federal podem e devem conformar-se a eventuais frustações de receitas, mas isso não justifica a interferência direta do Poder Executivo, por meio da prática de atos unilaterais carentes de legitimidade em comandos constitucionais legais”.

O relator do Mandado de Segurança observou, também, que, ao contrário do MS 34.483/RJ, no qual a Segunda Turma do STF considerou a grave crise financeiro-orçamentária pela qual o Estado do Rio de Janeiro tem passado, no caso do Estado da Paraíba a Receita Corrente Líquida cresceu consideravelmente desde 2010.

“In casu, no entanto, aparentemente, contam a favor da impossibilidade de limitação unilateral dos repasses as informações constantes nos autos de que não teria havido frustação de receitas, especialmente considerando-se que, desde 2010, em todos os anos, a Receita Corrente Líquida da Paraíba experimentou substancial aumento, quase dobrando no aludido período”, enfatizou.

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Paraíba

Obras de reforma do Shopping das Redes, em São Bento, garantem modernização do auditório

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O prefeito de São Bento, Doutor Jarques (PSB), vistoriou nesta segunda-feira (25/11) as obras de reforma e modernização do Shopping das Redes, importante centro comercial da cidade.

O espaço contará com uma nova infraestrutura moderna, com 100% de cobertura de internet, além de climatização no auditório e uma grande cobertura lateral que irá garantir expansão e crescimento do prédio.

“É assim que seguimos: com compromisso e trabalho, transformando São Bento e garantindo mais conforto e qualidade para nossa gente”, destacou Jarques.

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Paraíba

Presidente da Fundac cumpre agenda em Brasília e presta contas de convênios junto ao MDHC

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), Flávio Moreira, cumpriu agenda em Brasília na última semana. Na ocasião, Flavio Moreira, realizou prestação de contas de convênios junto ao Ministério do Desenvolvimento Humano e da Cidadania (MDHC).

De acordo com Flávio, a prestação de contas trata-se de convênios que datam o ano 2009. “Isso mostra a importância dos gestores públicos serem responsáveis quanto a prestação de contas na época de suas gestões. Estamos em 2024 e mesmo assim, precisamos apresentar documentos para complementar a instrução da prestação de contas desses convênios”, disse.

Junto aos representantes técnicos e administrativos da Fundac, aproveitaram ainda a oportunidade para encaminhar novos acordos que estão sendo celebrados entre o governo do estado da Paraíba, por meio da Fundac, com o governo federal. “Nosso intuito é entregar em 2026 uma nova Socioeducação, fruto do trabalho incessante que o governador João Azevedo vem construindo junto com a nossa gestão à frente da Fundac”, acrescentou.

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Paraíba

Caged: saldo de empregos formais na PB nos últimos seis anos é 17 vezes maior que no período anterior

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

Dados oficiais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho mostram que o Estado da Paraíba está vivendo nos últimos seis anos a maior expansão do emprego com carteira assinada. No período de 2019 até setembro de 2024, o saldo é 17 vezes maior que no período anterior (2013-2018), quando se refere à geração de emprego formal.

Com base nos dados do Caged, a Paraíba gerou no período de cinco anos e nove meses (2019 até setembro de 2024) um saldo de 109.546 postos de trabalho com carteira assinada contra apenas um saldo de 6.265 postos, no período anterior de seis anos (2013 a 2018), o que representa uma diferença de 17 vezes no saldo no emprego formal. Em termos percentuais, a diferença nos dois períodos de seis anos chegou a 1.648%. (Veja os dados do infográfico)

SEIS ANOS DE SALDO POSITIVO – No período de 2019 até setembro de 2024, todos os anos foram de saldos positivos na geração de emprego no Estado, inclusive no ano mais crítico da pandemia, que foi o de 2020 (+ 2.333 postos). Entretanto, o destaque deste período ficou para o ano 2021, quando o Estado teve o maior saldo de emprego (35.211), marcado pela retomada da economia com o avanço da vacinação contra a Covid-19. Com saldo de 109.545, a média anual dos seis anos, ainda incompletos, ficou em 18.257 postos/ano.

Já no período de 2013 a 2018, três dos seis anos foram de saldos negativos de empregos, como foram os casos de 2015, 2016, 2017, que somados acumularam uma queda de 30.496 postos. Apenas 2013, 2014 e 2018 foram positivos, que somados geraram 36.761, o que resultou no saldo de apenas 6.265 postos, o que representa uma média de pouco mais de mil postos por ano (1.044 postos/ano).

CENÁRIO OTIMISTA PARA PARAÍBA – Para o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, as projeções positivas do PIB, feitas pelo Banco do Brasil para a Paraíba em 2024, de 6,8%, a maior do País, bem como os desempenhos e resultados até setembro da Paraíba nos indicadores como crescimento das vendas do varejo, com taxas expressivas e em destaque no cenário nacional mês a mês, além do aumento do potencial de consumo das famílias paraibanas, que ultrapassará mais de R$ 102 bilhões este ano, manutenção de investimentos do Estado com recursos próprios em áreas estruturantes, gestão fiscal equilibrada e a geração de empregos em alta reforçam para esse cenário de otimismo que estamos vivenciando na economia nos últimos seis anos, tendo como grande parceiro na criação de postos de trabalho a iniciativa privada”, resumiu.

PROJEÇÃO POSITIVA DE 2024 – Como os dados disponíveis do Caged deste ano são até o mês de setembro, ou seja, faltam ainda três meses (outubro, novembro e dezembro), a tendência é de que a diferença do saldo de empregos neste último período aumente ainda mais em relação ao anterior (2013-2018). As projeções apontam que o ano de 2024 pode ser o melhor saldo de emprego formal dos últimos seis anos ou da história do Caged da Paraíba.

EXPANSÃO DO SALDO EM 2024 – Para se ter uma ideia, de janeiro a setembro deste ano, a Paraíba acumula um saldo de 23.961 mil postos com carteira assinada, o que representou uma expansão de 79,63% sobre o saldo dos nove meses acumulados do ano passado (13.339). Como faltam ainda os saldos de três meses, a tendência é o saldo superar o do ano de 2022 (35.211).

MAIS DE UM MILHÃO DE EMPREGOS CRIADOS – Desde o mês de agosto deste ano, a Paraíba havia ultrapassado a marca de mais 1 milhão de vagas criadas com carteira assinada entre 2019 e 2024. Essa marca subiu no mês de setembro para 1,021 milhão de empregos criados, gerando saldo de 109,546 mil postos, que é a diferença entre admissões (1.021.624) e desligamentos (912.078) entre 2019 até setembro de 2024.

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