A Secretaria da Receita (Serem) da Prefeitura de João Pessoa já concedeu mais de 450 isenções, desde janeiro deste ano, para empresários que desejam investir no centro da Capital através do programa Viva o Centro. Nesta sexta-feira (3), a Prefeitura, em parceria com o Governo do Estado, Câmara Municipal e entidades ligadas ao comércio, dão continuidade à Feira de Negócios Viva o Centro, no teatro do Serviço Social do Comércio (Sesc), para orientar empresários e a população que deseja investir ou morar no na região do Centro Histórico da Capital paraibana.
Através da Serem, a Prefeitura oferece isenção total Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Além disso, é garantida também a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) de 5% para 2%. A medida visa contribuir para estimular a ocupação da região central da cidade, sobretudo o comércio, e o setor de moradia.
Nesta mesma área, o Governo do Estado oferece isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e compensação dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pacote de medidas para impactar a área central da Capital, com isenção fiscal e incentivos tributários está na ordem de R$ 400 milhões.
O programa prevê a ocupação da região central da Capital paraibana com atividades comerciais, industriais e prestação de serviços, ou para moradia. Além da Serem, a Prefeitura também oferece, na Feira de Negócios, microcrédito orientado sob condições diferenciadas, sala do Empreendedor, intermediação da mão de obra pelo Sine-JP e cursos de capacitação, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de João Pessoa (Sedest).
O programa Viva o Centro também conta com ações de segurança pública como a instalação de 85 câmeras de monitoramento e a criação da Patrulha do Comércio Seguro; ações de reforma e revitalização de prédios públicos; e projetos de incentivo ao turismo e à atividade cultural. Para divulgar todas as ações a Prefeitura criou o portal de serviços e informações (joaopessoa.pb.leg.br/vivaocentro).
Orientações sobre isenções – As solicitações devem ser feitas através do sistema de protocolo 1Doc do Prefeitura Conectada, disponível na página inicial do Portal da Prefeitura. Em caso de pessoa física, o requerente deve apresentar o RG e CPF. E, em caso de pessoa jurídica, o comprovante de inscrição do CNPJ, o RG e CPF do representante da entidade e contrato social ou equivalente. A solicitação também pode ser feita através de procurador com procuração pública ou particular com firma reconhecida, RG e CPF.
Além disso, deve ser anexada também a identificação do imóvel, como a ficha cadastral e a certidão de registro do imóvel expedida em até 90 dias. Também é necessário apresentar o comprovante de uso residencial ou não-residencial, relativo aos últimos três meses, como faturas de água, energia ou cartão de crédito, por exemplo.
Para solicitar a redução do ISS de 5% para 2%, é necessário apresentar a identificação da pessoa jurídica: o comprovante de inscrição no CNPJ, CPF e RG do representante da entidade e o contrato social, alvará de funcionamento e comprovante de uso não-residencial atualizado relativo ao período dos últimos três meses.
Segundo o secretário da Receita, Sebastião Feitosa, com base na legislação tributária, fica dispensada a exigência de prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, para pleitear, obter e permanecer no gozo de quaisquer incentivos ou benefícios fiscais.
