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Paraíba

MPF recorre a STF e STJ para anular concessão de rádio a deputado federal da Paraíba

Publicado

em 02 de abr de 2024

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recurso, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que manteve a concessão de radiodifusão para a Rádio Santa Rita – no município de Santa Rita (PB) –, de propriedade do deputado federal Damião Feliciano da Silva.

Na ação do MPF, ajuizada em 2017, também foi requerido que a União não outorgasse novas concessões para radiodifusão ao deputado federal. Em 2021, sentença proferida pela Justiça Federal em primeiro grau determinou o cancelamento da outorga, mas, após recursos do deputado, a decisão foi reformada e o TRF5 manteve a concessão.

De acordo com a decisão em primeira instância, ao integrar o quadro societário da rádio, Damião Feliciano violou diretamente a Constituição Federal, que proíbe deputados e senadores de celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, incluindo emissoras de rádio e televisão. O dispositivo determina ainda que os parlamentares, não podem “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”.

A Justiça Federal em primeiro grau também não havia aceitado a alegação do parlamentar, que defende que somente seria vedada a participação de parlamentares em concessionárias quando na condição de sócio-diretor ou administrador. Segundo a sentença, no texto constitucional “não há distinção entre sócios com e sem poderes de administração, já que ambos são proprietários de cotas da sociedade, e é evidente que, mesmo sem poderes gerenciais, permanece o interesse e a influência do sócio sobre as atividades da empresa”

Nos recursos enviados ao STF e STJ, o MPF afirma que, além de apresentar riscos à propaganda eleitoral, a concessão de radiodifusão a parlamentares acaba por influenciar a opinião pública, não apenas com a efetiva divulgação de fatos e ideias com dado viés político, mas pela omissão na divulgação de fatos e notícias. O órgão ministerial ressalta que o próprio parlamentar não nega ser sócio da rádio, “o que, por si só, evidencia ser essa situação afrontosa ao texto constitucional e a diversos princípios fundamentais, como da moralidade e da impessoalidade”.

Histórico – O processo teve início após ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2017. Investigações constataram que a Rádio Santa Rita e o Sistema Rainha de Comunicação estavam com a outorga vencida desde 1998, pois a permissão para explorar os serviços de radiodifusão foi concedida em 1988, pelo prazo de 10 anos, quando não havia a obrigatoriedade de se realizar licitação para concessão de radiodifusão. No entanto, mesmo com mudança na legislação e sem cumprir os requisitos legais, as outorgas foram renovadas por meio de portaria.

Por isso, quando Damião Feliciano assumiu o mandato em 1999, durante a vigência da concessão, contrariou a norma que proíbe aos parlamentares serem sócios de concessionárias públicas, tornando as renovações de permissão das rádios nulas.

Processo nº: 0807488-39.2017.4.05.8200

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Paraíba

Campina Grande é destaque no Ranking de Eficiência dos Municípios da Folha de São Paulo

Publicado

em 06 de set de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A cidade de Campina Grande foi um dos destaques do Ranking de Eficiência dos Municípios da Folha de São Paulo (REM-F 2024), divulgado nesta semana. A Rainha da Borborema ficou em primeiro lugar, entre as médias e grandes cidades do Nordeste e entre as 200 primeiras do país, com mais eficiência nos serviços ofertados à população nas áreas de saúde, educação e saneamento, gastando menos recursos.

Campina aparece na posição 192 do ranking, entre os 5.281 municípios analisados, bem a frente da capital João Pessoa, que está na posição 1.429 e também a frente de todas as capitais do Nordeste.

Durante a participação na sabatina do Conselho Municipal de Saúde, nesta quinta-feira (5), o prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) falou sobre o tema e destacou os avanços que a gestão tem alcançado para garantir uma melhor qualidade de vida para a população.

“ Na saúde, ampliamos a cobertura da atenção básica para 99%, reformamos 75% dos postos de saúde existentes, ampliando o horário de atendimento e ampliando o leque de especialidades ofertadas, fruto de um trabalho árduo da nossa equipe. Na educação, ampliamos o número de vagas em creches, o número de escolas integrais, de escolas que ofertam ensino bilíngue. Tudo isso, nos faz ter certeza que estamos no caminho certo”, afirmou Bruno Cunha Lima.

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Paraíba

“O juiz não deve ser protagonista”, manifesta advogado sobre princípio da ampla defesa ao cidadão

Publicado

em 06 de set de 2024

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Redação do Portal da Capital

O advogado e mestre em Ciência Política, Luiz Pereira, utilizou as redes sociais nesta quinta-feira (05/09) para manifestar a importância da prática do princípio da ampla defesa ao cidadão ao falar sobre o tema do ativismo judicial no Brasil.

“O ativismo judicial hoje talvez seja uma das ferramentas de maior gravidade no exercício da cidadania, na proteção do direito das pessoas. O juiz, em nenhum momento do processo, ele deve ser protagonista. A gente coloca esses personagens acima da lei, e isso tem causado prejuízo, porque quando você coloca na condição de que esses personagens eles são a representação do Estado, você precisa confrontar o poder do Estado – que é soberano – com o poder do cidadão que está diante da onipotência do Estado. Eu ‘tenho’ toda uma classe jurídica contra um cidadão, que tem restrições e limitações de formação, de cultura, financeiras. Veja que quando a gente fala de ativismo judicial, a gente consegue enxergar o quão nocivo pode ser a atuação de um juiz que ultrapassa o limite”, detalhou.

Lista Sêxtupla

Luiz Pereira é um dos advogados candidatos para a lista sêxtupla que será formada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), na disputa para o preenchimento da vaga de desembargador, por meio do Quinto Constitucional, destinada à advocacia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A relação com os seis candidatos será encaminhada ao Poder Judiciário que irá definir a lista tríplice e encaminhar no mês de outubro ao governador João Azevêdo (PSB) para que o gestor faça a escolha.

Veja:

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Paraíba

Emenda de Eduardo Carneiro garante novo equipamento que vai beneficiar o município de Pitimbu

Publicado

em 06 de set de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O município de Pitimbu, localizado no litoral sul da Paraíba, foi beneficiado com uma nova retroescavadeira que será utilizada em ações de infraestrutura e serviços de mobilidade.

O equipamento foi garantido por meio de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual, Eduardo Carneiro (Solidariedade), atendendo a pleito da prefeita Adelma (PSB).

Em vídeo publicado nas redes sociais nesta quinta-feira (05/09), Eduardo celebrou os benefícios que a retroescavadeira irá proporcionar à população e destacou os esforços encaminhados ao município que já soma mais de R$ 1 milhão em recursos.

“Esta escavadeira representa um passo significativo na melhoria das nossas estradas, facilitando o tráfego e a circulação de bens e serviços para toda a população. Aqui tem trabalho!”, disse.

Confira:

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