Direito fundamental de todo cidadão brasileiro, a saúde tem sido um dos temas jurídicos contemporâneos de maior conflito entre as decisões do Poder Judiciário e do Executivo em todo o País. A precariedade de acesso a medicamentos, exames, cirurgias e tratamentos por grande parte da população acarreta em uma busca cada vez maior pelo poder Judiciário como última alternativa para a obtenção desses serviços.
Reflexo de um sistema de saúde deficitário, que não consegue concretizar a proteção e este direito, o cenário torna-se ainda mais complexo quando a expansão da judicialização sem critérios passa a gerar um desequilíbrio do orçamento, prejudicando políticas públicas e preocupando gestores e juristas.
No final do ano passado, o secretário de controle externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcelo André Barboza da Rocha disse, durante uma audiência pública sobre judicialização da saúde, que os gastos da União e dos Estados cresceram 1.300% devido às demandas judiciais por fornecimento de medicamentos entre 2008 e 2015. Segundo ele, as despesas do Ministério da Saúde com o cumprimento de decisões judiciais para a aquisição de medicamentos saltaram de R$ 70 milhões para R$ 1 bilhão neste período.
Após 04 anos de pesquisa sobre o tema, o advogado Rodrigo Farias está lançando o livro “Direito à saúde & sua judicialização”, fruto de sua tese de Doutorado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ.
Segundo Farias “a judicialização da saúde cria um sistema distorcido, que privilegia aqueles que conseguem o benefício do acesso à Justiça. O desenfreado crescimento de demandas judiciais nos últimos anos implicou a criação e a alteração de políticas públicas, gerando sérias consequências no planejamento e no orçamento da saúde pública”.
O objetivo da obra, que tem o prefácio da professora doutora Ana Paula de Barcellos – Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é demonstrar que a judicialização, por si só não é o caminho para a resolução do tema, sendo necessária a implantação de mecanismos para sua “desjudicialização”, por meio de medidas administrativas e do diálogo institucional envolvendo o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria e a sociedade.
O livro pretende destacar que o principal recurso para a efetivação do direito fundamental à saúde está na busca de harmonia, por meio de práticas consensuais, entre os diversos atores de sua judicialização Segundo o autor, “traçar cenários e propor sugestões somente terão efeito prático, se todos os envolvidos forem ouvidos e participarem dessa construção”.
O aspecto inovador da pesquisa que originou o livro se deu a partir de um extenso e minucioso estudo de caso envolvendo a cidade de João Pessoa, na Paraíba, analisando todas as ações judiciais, movidas contra o Município, entre 2011 e 2013.
Apesar de ser um dos maiores desafios na relação entre Executivo e Judiciário na atualidade, quase não há pesquisa de campo para analisar, objetivamente, o tamanho e as consequências do problema para os Municípios, Estados e União Federal. Em geral, discute-se o tema com base tão somente na retórica, sem qualquer dado real que oriente as ações administrativas.
O livro buscou apresentar soluções práticas, após a constatação das decorrências financeiras e administrativas da judicialização, propiciando o aperfeiçoamento do processo de tomada de decisão na área e permitindo, enfim, uma discussão adequada sobre o limite da reserva do possível, do mínimo existencial, do papel do Judiciário e da postura do Executivo e dos demais atores envolvidos.
Sobre o autor
Rodrigo Nóbrega Farias é advogado, sócio do Nóbrega Farias Advogados Associados, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE e Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ. É Professor titular da disciplina de Direito Processual Civil da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Autor do livro Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – análise do instrumento constitucional à luz das resoluções 21.634 e 21.635 do TSE, publicado pela Editora Juruá, em 2005. Ex-Procurador Geral do Município de João Pessoa. Ex- Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados da Paraíba – Seccional da Paraíba.
SERVIÇO
Lançamento do livro “Direito à saúde & sua judicialização”, com apresentação pelo desembargador presidente do TJ/PB, Joás de Brito Pereira Filho.
Data: 26/04/18, às 17h30,
Local: sala de sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
