A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (05/03), a Medida Provisória (MP) da Prefeitura de João Pessoa, que autoriza a doação de terreno pertencente ao Patrimônio do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para construção de unidades habitacionais do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’.
De acordo com informações da CMJP, o espaço fica situado na Rua Alfredo Dias Pinto, no bairro de Marés.
O Programa é uma iniciativa habitacional do governo federal. Gerenciado pelo Ministério das Cidades, o programa oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para tornar mais acessível a aquisição de moradias populares, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com o objetivo de combater o déficit habitacional no País. Desde a sua criação, o programa já entregou mais de 6 milhões de habitações.
Ainda de acordo com a MP, o FAR não poderá, sob qualquer hipótese, “dar destinação diferente aos terrenos de que trata a presente norma, sob pena de ser a doação revogada, sem que a mesma receba qualquer indenização de edificação ou benfeitoria no terreno concedido.”
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