A falta de acordo sobre as mudanças no cadastro positivo (PLP 441/17, do Senado), aliada à forte obstrução de parlamentares contrários ao projeto, adiou a votação da proposta para a semana que vem.
A principal alteração do texto é a inclusão automática de todos os consumidores adimplentes no cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. Esses dados geram uma nota ao consumidor, que pode interferir nos juros e serviços bancários a ele oferecidos. Atualmente, a inclusão no cadastro é voluntária, informa publicação da Agência Câmara.
A sessão desta quarta-feira (18) foi encerrada antes de votar o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
De acordo com a oposição, o adiamento foi realizado depois que o governo contabilizou que o relatório não teria os votos necessários para aprovação – por se tratar de projeto de lei complementar, são necessários 257 votos favoráveis. Essa é a avaliação do líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP). “Há uma mobilização de líderes da base, que estão vendo que não têm apoio nas suas bancadas. Precisamos rediscutir esse tema no Colégio de Líderes”, disse.
A proposta foi tema de reuniões do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com diversos partidos no decorrer da semana e de negociação com o Senado e com o Palácio do Planalto. Maia afirmou que o presidente da República, Michel Temer, se comprometeu a vetar o projeto de lei casos as mudanças incluídas pela Câmara para garantir o direito dos consumidores não fossem aprovadas no Senado, a quem cabe a palavra final sobre o tema.
O texto de Walter Ihoshi estabelece pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa caso haja quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados – birôs de crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). “O projeto foi alterado, com a imposição de penas, para fortalecer a posição do consumidor e evitar o vazamento de informações”, ressaltou o relator.
Ainda assim, alguns líderes, como o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), argumentaram que a proposta pode ser alterada pelo Senado e acabar autorizando a quebra de sigilo dos consumidores. “A Casa revisora desta proposta é o Senado. Portanto, se todas as medidas que nós tomamos não forem aceitas pelos senadores, os sigilos financeiro e bancário de todos os brasileiros serão quebrados por meio de lei”, declarou Russomanno.
Privacidade
A privacidade de dados foi o ponto central da discussão sobre a proposta. Para os deputados contrários ao texto, haverá quebra do sigilo bancário. “O projeto viola a dignidade e a privacidade dos consumidores, em prol do interesse apenas das grandes redes de crédito”, sustentou o líder do Psol, Ivan Valente (SP).
Deputados favoráveis, no entanto, dizem que o texto levará à queda dos juros para os bons pagadores. “Esta proposta não vai quebrar sigilo, vai democratizar informações de acesso ao crédito para reduzir os juros”, defendeu Betinho Gomes (PSDB-PE).
Sessão desta quinta
Foi convocada sessão extraordinária do Plenário da Câmara para esta quinta-feira (19), às 9 horas. Na pauta, estão quatro projetos de decreto legislativo.
