Os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovaram a criação do Hospital Veterinário Municipal, Postos de Saúde e Farmácias Veterinárias Populares como órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, na votação desta quarta-feira (18). Ainda foram apreciados sete Vetos do Executivo, dez Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
Para que o Hospital Veterinário Municipal tenha amplo funcionamento, o PLO 422/2017 autoriza o Poder Público Municipal a celebrar parcerias ou convênios com organizações não governamentais, universidades, entidades de classe, assim como protetores independentes de animais, garantindo a gratuidade do atendimento.
O texto do projeto ainda prevê a implantação da Farmácia Veterinária Popular, no hospital e nos postos de atendimento veterinário, com o fornecimento de remédio para tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda e de instituições previstas na Lei.
O autor do projeto, vereador Bispo José Luiz (PRB), justificou que a saúde humana está ligada à saúde animal. “É uma questão de saúde pública e interesse popular”, afirmou, destacando a trajetória do projeto, que foi tido como inconstitucional na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), mas que, em recurso aprovado em plenário, conseguiu o direito de seguir a tramitação regular na Casa.
Os vereadores Marcos Henriques (PT), Sandra Marrocos (PSB), Helena Holanda (PP) e Leo Bezerra (PSB) destacaram a importância do projeto para a cidade. “Isso reflete não só na saúde dos animais, mas na saúde geral. Tenho muito desejo que esse projeto seja executado”, afirmou Marcos Henriques. Helena Holanda ainda destacou que, com o projeto, pode diminuir a população de animais abandonados nos mercados públicos municipais.
Sobre a possibilidade da iniciativa ser inconstitucional, o vereador João Almeida (Solidariedade), defendeu a proporcionalidade da matéria em relação ao objetivo do projeto. “O artigo primeiro pode cair no vício de iniciativa, por requerer gastos, mas defendo a proporcionalidade em relação à relevância do projeto. Temos o dever, como seres humanos, de tratar melhor os animais”, declarou o parlamentar votando a favor do projeto.
Os vereadores Thiago Lucena (PMN) e Lucas de Brito (PV) também detectaram uma possível inconstitucionalidade, mas votaram a favor do projeto pela relevância da matéria em pauta. “Temos que verificar a relevância do projeto. A proporção da inconstitucionalidade em relação ao teor da matéria e, seguindo o entendimento de João Almeida, meu voto vai ser ‘sim’ ao projeto”, declarou Thiago Lucena. “O hospital veterinário é de suma importância para a cidade. O Veto vai vir, mas a gente derruba”, afirmou Mangueira (PMDB). Já o vereador Milanez Neto (PTB) se absteve da votação.
Projetos de Lei Ordinária
Na votação, ainda foram aprovados mais oito PLOs, sendo um de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis públicos municipais, para possibilitar a implantação do projeto Villa Sanhauá. Apenas um projeto não foi acatado pela maioria dos vereadores da Casa. Se trata da matéria que dispõe sobre a determinação de prazo de entrega do fardamento e material escolar gratuito da Rede Municipal de Ensino.
Dentre os projetos aprovados, destacam-se : o projeto isenta a mãe de criança com microcefalia de taxa de concursos públicos no âmbito no Município; o que autoriza a criação do banco municipal de materiais de construção na Capital; o que dispõe sobre a ocupação do espaço público destinado à extensão temporária de passeio por meio da instalação de parklets; e o que concede reajuste aos servidores da CMJP.
Vetos do Executivo
O Plenário da Casa apreciou sete Vetos do Executivo Municipal. Seis foram mantidos e um foi derrubado. Os parlamentares derrubaram o Veto ao projeto 331/2017, que dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para pessoas com deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito da Capital.
O autor da matéria, vereador Tibério Limeira (PSB), afirmou que a CCJ aprovou parecer favorável pela derrubada do Veto e defendeu o teor da matéria. “O mérito é extremamente importante, consolida uma politica pública voltada para pessoas com deficiência direcionada à qualificação do trabalho”, destacou.
Os vetos parciais mantidos foram ao projeto que dispõe sobre a instalação e disponibilização de “guichês de caixa rápido” em agências bancárias; ao que cria o programa conscientização “Mulher na política” nas escolas da rede municipal de ensino; e ao que proíbe o questionamento sobre religião e orientação sexual de candidatos em formulários de emprego.
Já os vetos totais ao projeto o que obriga a divulgação de números de telefones de celulares institucionais de secretários, diretores e superintendentes da administração pública municipal; ao que assegura aos doadores de medula óssea meia entrada em eventos esportivos na Capital; e ao que dispõe sobre o monitoramento de saúde nas escolas municipais Centros de Referência em Educação Infantil.
Projetos de Decreto Legislativo
Ainda foram aprovados quatro PDL concedendo horarias a personalidades ou entidades que contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento ou história da Capital ou da Paraíba. De autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), os vereadores aprovaram a concessão da Medalha Cidade João Pessoa para a paraibana ganhadora do programa ‘The Voice Kids’, a cantora mirim Eduarda Brasil.
“Como é bom ver a Paraíba, do alto de seu setão, poder escrever seu nome na pintura da história do Brasil”, declarou vereador Milanez Neto, aprovando a propositura. Ainda serão homenageados: o Diretor Geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) na Paraíba, Maurício José Alves Pereira; o cardiologista Ítalo Duarte Kumamoto; e o promotor de Justiça, Carlos Romero Lauria
