Paraíba
Semob-JP emite 1.553 credenciais para acesso às vagas especiais de estacionamento
A credencial destinada para o público dos grupos prioritários é um documento que desempenha um papel importantíssimo na vida de muitos cidadãos, proporcionando estacionamento exclusivo para os usuários. Com a finalidade de garantir o acesso às vagas especiais, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) dispõe do serviço de emissão de credenciais. Só este ano já foram emitidas 1.553 credencias para os grupos prioritários. Foram 1.264 para idosos, 206 para pessoas com deficiência, 65 com Transtorno do Espectro Autistas (TEA), 15 fibromialgia e três com Síndrome de Down.
O superintendente da Mobilidade Urbana, Expedito Leite Filho, ressaltou que a credencial tem validade em todo o território nacional, com prazo de três anos, e deve ser colocada visível no painel do carro para comprovação do direito, podendo ser utilizado em qualquer veículo em que o condutor ou o conduzido seja do grupo prioritário.
“Nosso principal objetivo é garantir o respeito para que esse público prioritário usufrua o direito, facilitando em seus deslocamentos diários. Para isso, os agentes de mobilidade realizam, continuamente, rodas em estacionamentos públicos e privados para verificarem se as vagas especiais estão sendo respeitadas.”, ressaltou.
Para solicitar a credencial, o grupo prioritário deve preencher o formulário disponível no endereço eletrônico: portal.semobjp.pb.gov.br, anexar foto, documento oficial com foto e comprovante de residência de João Pessoa, expedido com até 90 dias. Pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, fibromialgia ou síndrome de Down precisam apresentar um laudo médico.
A Semob-JP também disponibiliza o atendimento presencial nos seguintes endereços: sede da Semob-JP, no bairro do Cristo Redentor (3213-7192); posto da Semob-JP na Casa da Cidadania de Jaguaribe (98760-2191) e posto da Semob-JP na Casa da Cidadania do Shopping Manaíra (98645-8766).
João Pessoa na Palma da Mão – Outra forma de solicitar a credencial é por meio do aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’ realizando o pedido e anexando os documentos necessários para a emissão, de uma maneira simples e eficiente. Baixe o aplicativo que está disponível para os sistemas operacionais Android e IOS.
Para quem não tem o direito a estacionar nas vagas, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) esclarece que estacionar em vagas prioritárias sem a credencial estará sujeito a multa no valor de R$ 293,47, além de receber 7 pontos na CNH pela infração gravíssima, podendo o carro está sujeito a reboque.
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Paraíba
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Paraíba
ANA inicia consulta pública sobre alteração de tópico para cálculo da cobrança pelo uso da água
A partir das 8h da próxima segunda-feira, 25 de novembro, estará aberta a Consulta Pública nº 08/2024 para receber sugestões da sociedade para a proposta de alteração do artigo 7º da Resolução ANA nº 124/2019 – documento que contém os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União (interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais). Essa consulta pública ficará aberta até as 18h do dia 9 de janeiro de 2025 no Sistema de Participação Social da ANA: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/204.
Segundo a proposta da ANA para alteração da Resolução nº 124/2019, os usos de recursos hídricos de um determinado ano serão cobrados no ano seguinte. Como regra de transição, a alteração proposta prevê que – nos casos dos usos de recursos hídricos nas bacias dos rios Doce; Paraíba do Sul; e Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) – os usuários de águas de domínio da União (interestaduais e reservatórios federais) poderão solicitar à ANA que nos próximos três anos o uso de recursos hídricos efetuado num determinado ano seja cobrado nesse mesmo exercício.
Além disso, a alteração proposta pela Agência tem o objetivo de harmonizar a cobrança nas bacias do Paraíba do Sul, PCJ e Doce com os procedimentos aprovados para as bacias do Paranaíba, Verde Grande e Grande – onde o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos considera o uso efetivo do ano anterior.
Com essa proposta de alteração, a ANA visa a conferir uma maior transparência e uma melhor compreensão para os usuários de recursos hídricos no que diz respeito ao instrumento da cobrança pelo uso da água. Além disso, a iniciativa busca reduzir custos administrativos da Agência, como os referentes ao processo de emissão e envio dos boletos da cobrança.
A cobrança pelo uso da água
A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Lei nº 9.433/1997 e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que sejam aplicados em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. A cobrança está implementada em sete bacias interestaduais: Doce, Grande, Paraíba do Sul, Paranaíba, PCJ, São Francisco e Verde Grande. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água.
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