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Aprovada proibição a contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança

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O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O PLS 90/2007- Complementar, que tem objetivo de reduzir a violência e o nível de insegurança da população, segue para a Câmara dos Deputados. O projeto faz parte do pacote de segurança pública definido como prioridade pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, em conjunto com as lideranças partidárias.

Do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o PLS 90/2007 foi analisado com conjunto com outras 28 proposições. No final de março, os senadores aprovaram um requerimento de urgência para que ele fosse pautado no Plenário. Antes da votação, os parlamentares aprovaram outro requerimento para que o texto fosse analisado separadamente, sem os outros projetos, informa reportagem da Agência Senado.

O contingenciamento de recursos tem sido usado como instrumento de ajuste fiscal, para o equilíbrio orçamentário entre as receitas e as despesas públicas. Após a publicação do Orçamento, o Executivo tem 30 dias para estabelecer a programação financeira. Como grande parte dos recursos não é de execução obrigatória, muito do previsto no Orçamento acaba não sendo cumprido.

O texto original alteraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a segurança pública entre as despesas que não podem ser objeto de limitação. A pedido do autor, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), mudou o projeto para proibir apenas o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que não inclui todos os recursos orçatários da área. De acordo com a senadora, os cortes nesse fundo têm chegado a 50%.

— Apenas como exemplo, nos últimos dez anos ou mais estamos tendo um contingenciamento da ordem de 50% dos fundos relacionados à segurança pública. Todos os governos que passaram contingenciam. De 2012 a novembro de 2017, incluindo os restos a pagar, deixaram de ser usados R$ 2 bilhões dos R$ bilhões que poderiam ser gastos — disse Simone Tebet.

Flexa Ribeiro explicou que seu projeto era muito amplo quanto aos recursos que não poderiam ser contingenciados e disse que o fundo é a área que mais sofre com os cortes.

— É importante que, no momento em que se passa essa onda de violência, que é no Brasil todo, a gente possa trazer aqui mais um elemento para dar ajuda aos governos estaduais, para que eles possam também realizar essas ações de investimento — afirmou o senador.

Fundo

O FNSP apoia projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência destinados, entre outras finalidades, a sistemas de informação, inteligência e investigação e a programas de polícia comunitária. Outra finalidade prevista em lei é reequipar, treinar e qualificar as polícias.

— O contingenciamento só fez com que nossas polícias ficassem cada vez mais desaparelhadas e cada vez mais desequipadas e com um efetivo cada vez menor e com menores condições de combater o crime organizado — disse o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) ao apoiar a aprovação do texto.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) também se manifestou a favor do projeto, mas disse ser preciso garantir o repasse regular desses recursos aos estados. Para isso, defendeu a aprovação do PLS 698/2011, que prevê o repasse em duodécimos (uma parcela a cada mês).

— Cada estado saberá no início do ano como será feita a repartição dos recursos definidos no Orçamento do ano anterior. De nada adianta não contingenciarmos se deixarmos que apenas em dezembro, último mês do ano, os recursos sejam transferidos aos estados, porque não haverá aplicabilidade, não haverá condições adequadas de esses recursos serem bem gastos — argumentou.

Educação

Os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Paulo Rocha (PT-PA) defenderam a proibição de contingenciamento também para áreas sociais, como saúde e educação.  O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) chegou a apresentar uma emenda para incluir os recursos para a educação no texto, mas a emenda foi rejeitada pela relatora porque não caberia na forma atual do projeto, que trata apenas dos recursos do fundo.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) votaram a favor do projeto, mas lembraram que é preciso alterar, também, a Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos. A emenda foi proposta pelo presidente Michel Temer, aprovada pelo Congresso e promulgada em 2016.

— A emenda, hoje, é um elementos limitadores de qualquer tipo de investimento. Na prática, acaba possibilitando que se continue a ter contingenciamentos de recursos da educação, da saúde e da segurança pública — lamentou.

Segurança

A segurança pública é uma das prioridades do Senado em 2018. Durante a votação do requerimento de urgência para o projeto, o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) lembrou a preocupação do Senado com o tema.

— Aprovar neste momento um projeto que proíbe contingenciamento em uma área tão sensível a todos os brasileiros como é a segurança pública é importante para que a gente possa dar a condição de que o Brasil volte a ter tranquilidade — defendeu.

Entre os projetos para a área já aprovados em 2018, estão o que passa para a Polícia Federal a investigação de crimes praticados por milícias, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual (PLS 548/2011); o que impede o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (PLS 25/2014 — Complementar); e o que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios (PLS 32/2018).

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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