Paraíba
Prefeitura resgata animais em situação de maus-tratos em canil clandestino
A equipe da Secretaria de Meio Ambiente (Semam), da Prefeitura de João Pessoa, realizou o resgate de 15 animais, encontrados em situação de maus-tratos, em um canil clandestino no bairro Treze de Maio.
O resgate foi feito nesta quinta-feira (28), depois que a equipe da Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea) da Semam foi acionada pela equipe do vereador Guga, com uma denúncia de maus-tratos. Quinze animais, sendo dez adultos – oito fêmeas, dois machos e cinco filhotes recém-nascidos – da raça pinscher, estavam no quintal de uma casa. Um deles foi atacado pelos outros cães, não resistiu e foi encontrado morto. A equipe da Semam acionou a Polícia Militar e instaurou os procedimentos, aplicando uma multa pelo crime de maus- tratos, em um processo administrativo contra o dono da casa, que foi levado para a delegacia.
Os cachorros foram resgatados e levados para a Clínica do Pet, administrada pela Semam. Lá foram examinados e microchipados – a microchipagem serve para identificar o animal, como uma forma de prevenção contra situações de abandono. Eles ficarão sob a guarda do parlamentar e quando estiverem em condições serão colocados para adoção.
Maus-tratos contra animais é crime, regido pela Lei de Crimes Ambientais, Artigo 32, Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998 e pela Constituição Brasileira – Artigo 23, parágrafo 1º, que diz que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.
A população pode fazer denúncias de maus-tratos contra animais pelo aplicativo João Pessoa na Palma da Mão, clicando no link ‘Saúde Animal’ e em seguida em ‘Denúncia de Maus-tratos’.
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Paraíba
ANA inicia consulta pública sobre alteração de tópico para cálculo da cobrança pelo uso da água
A partir das 8h da próxima segunda-feira, 25 de novembro, estará aberta a Consulta Pública nº 08/2024 para receber sugestões da sociedade para a proposta de alteração do artigo 7º da Resolução ANA nº 124/2019 – documento que contém os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União (interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais). Essa consulta pública ficará aberta até as 18h do dia 9 de janeiro de 2025 no Sistema de Participação Social da ANA: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/204.
Segundo a proposta da ANA para alteração da Resolução nº 124/2019, os usos de recursos hídricos de um determinado ano serão cobrados no ano seguinte. Como regra de transição, a alteração proposta prevê que – nos casos dos usos de recursos hídricos nas bacias dos rios Doce; Paraíba do Sul; e Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) – os usuários de águas de domínio da União (interestaduais e reservatórios federais) poderão solicitar à ANA que nos próximos três anos o uso de recursos hídricos efetuado num determinado ano seja cobrado nesse mesmo exercício.
Além disso, a alteração proposta pela Agência tem o objetivo de harmonizar a cobrança nas bacias do Paraíba do Sul, PCJ e Doce com os procedimentos aprovados para as bacias do Paranaíba, Verde Grande e Grande – onde o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos considera o uso efetivo do ano anterior.
Com essa proposta de alteração, a ANA visa a conferir uma maior transparência e uma melhor compreensão para os usuários de recursos hídricos no que diz respeito ao instrumento da cobrança pelo uso da água. Além disso, a iniciativa busca reduzir custos administrativos da Agência, como os referentes ao processo de emissão e envio dos boletos da cobrança.
A cobrança pelo uso da água
A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Lei nº 9.433/1997 e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que sejam aplicados em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. A cobrança está implementada em sete bacias interestaduais: Doce, Grande, Paraíba do Sul, Paranaíba, PCJ, São Francisco e Verde Grande. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água.
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