A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), mantendo os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas são de execução obrigatória, mas o Executivo, até agora, decide em que momento isso ocorre.

Mas, após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço, para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.

“Sempre tivemos os princípios democráticos do diálogo, da construção de consensos. Eu mesmo fui obrigado, em alguns momentos, a ter que recuar porque vi que não tinha o necessário consenso”, declarou Forte.

Pelo relatório, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento. Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.

PAC
O líder do governo na comissão, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pediu ao relator que voltasse com o texto original do governo para que R$ 5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fossem retirados das restrições das metas fiscais. Danilo Forte aceitou, mas lembrou aos parlamentares que a retirada de itens da possibilidade de contingenciamento, aumenta eventuais cortes nas programações restantes.

Já o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) sugeriu mudanças no atendimento do programa Minha Casa, Minha Vida. O relator havia destinado pelo menos 30% dos recursos para cidades com menos de 50 mil habitantes. “Isso não reflete a composição do déficit habitacional brasileiro, que está focado nas cidades médias e grandes. Então queríamos sugerir essa retificação”, disse Boulos

O acordo feito na comissão determinou que o governo ofereça 30% dos recursos, em um primeiro momento, para as cidades menores. Mas, caso elas não apresentem projetos, o dinheiro deverá ser revertido para as cidades maiores.

Meta fiscal
Também foi retirada do relatório, a inclusão do Sistema S no Orçamento da União. Esse sistema tem nove entidades como Sesi e Senac e é dirigido por instituições empresariais. Danilo Forte defende que as contribuições para essas entidades são federais e deveriam ser mais transparentes. Mas aceitou um acordo para discutir mais o tema.

O relator manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (LC 200/23). Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões.

Danilo Forte informou ainda que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem:

• seguro rural;
• pesquisas da Embrapa;
• defesa agropecuária;
• educação de pessoas com altas habilidades;
• despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação;
• prevenção às violências contra crianças e adolescentes;
• atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual;
• execução de ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
• despesas vinculadas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais;
• programa Esporte para a Vida; Bolsa-Atleta.

Transferências especiais e voluntárias
Quanto às transferências especiais, Forte afirmou que elas serão mais controladas. O parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar. As transferências especiais são recursos entregues diretamente a gestores municipais e estaduais.

Em relação às transferências voluntárias feitas por convênios, o relator suspendeu a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos. E, nas transferências de recursos para entidades privadas, foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos com recursos para obras.

Como em outros anos, o relator construiu um anexo com metas e prioridades definidos por 651 emendas parlamentares. O governo havia sugerido que as prioridades e metas fossem as estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para 2024-2027. O projeto do PPA ainda está em tramitação no Congresso.

Danilo Forte citou outras prioridades que colocou no relatório:

• ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência,
• especialmente aquelas com transtorno do espectro autista;
• incentivo ao uso de energias renováveis;
• combate e erradicação da fome;
• incentivo ao empreendedorismo feminino;
• apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e
• promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.

Salas Lilás
No relatório da LDO, foi então incluído como prioridade o programa Antes Que Aconteça, de combate à violência contra as mulheres, lançado nesta quarta-feira pela presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Segundo a senadora, o programa se baseia na destinação de emendas parlamentares individuais para que estados e municípios atuem sobre o tema.

Daniella Ribeiro se emocionou ao citar a presença da sua nora, Camila Mariz, que teve a mãe vítima de feminicídio. “Essa menina aqui é minha nora e é filha de feminicídio. A história de Camila, a vivência de quem passou por coisas como essa, diz muito do que a gente pode fazer quando a gente chega em um lugar como esse”

De acordo com a senadora, além das emendas individuais, o relator-geral do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), garantiu outros R$ 300 milhões para o programa. Algumas ações que serão patrocinadas serão cursos de capacitação e de defesa pessoal; empreendedorismo; e salas especiais em delegacias comuns, chamadas de salas lilás.

Reajuste servidores
A audiência da CMO foi acompanhada por servidores públicos que pediram um reajuste salarial linear em 2024. Danilo Forte disse que o governo informou que fará as negociações com as categorias de maneira separada.