O Congresso derrubou o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. A derrubada do veto (VET 5/2018) era uma reivindicação de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo.

Ainda sobre o Refis, foram derrubados os vetos (Veto 8/2018) à Lei 13.606/2018(PLC 165/2017), que deu origem à lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural. O chamado Refis Rural permite a renegociação das dívidas de produtores rurais. Entre os vetos cancelados está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Também foi restabelecido pelos congressistas a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos, informa publicação da Agência Senado.

Outro veto derrubado pelo Congresso foi o VET 4/2018, parcial, à lei que reformula a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Lei 13.595/2018). Foram recolocados na lei mais de 60 dispositivos, entre eles, a carga horária de 40 horas semanais para a categoria e a indenização de transporte ao trabalhador para o exercício de suas atividades.

Manutenção de vetos

Já os vetos mantidos foram: VET 46/2017 à Lei 13.540/2017, que altera alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios; VET 49/2017 à Lei 13.576/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio); VET 1/2018 à Lei 13.587/2018, que aumentava recursos para o Fundeb no Orçamento;

VET 50/2017 à Lei 13.586/2017, regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos; VET 2/2018 à Lei 13.589/2018, que obriga a administração de edifícios a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado; e o VET 6/2018 à Lei 13.601/2018, que regulamenta a profissão de técnico em biblioteconomia. O VET 45/2017 parcial à Lei 13.539/2017, que facilita o pagamento de emendas parlamentares, foi considerado prejudicado.

Licença-maternidade de seis meses

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias, de acordo com proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o PLS 72/2017 segue agora para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo Plenário. O relator, Paulo Paim (PT-RS), ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde.

Normas para políticas públicas

O Senado aprovou esta semana proposta que obriga o Executivo a enviar ao Legislativo uma avaliação fundamentada sobre o impacto da aprovação de uma lei que crie nova política pública. O PLS 488/2017 Complementar busca melhorar a responsabilidade gerencial da administração pública e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Situação de Lula

No início da semana, os senadores se revezaram à tribuna para comentar a situação do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cujo pedido de habeas corpus terminou rejeitado na quarta-feira (4) pelo Supremo Tribunal Federal por 6 votos a 5. Um grupo de 20 parlamentares chegou a encaminhar na terça uma carta à presidente do STF, Cármen Lúcia, pela manutenção do entendimento do tribunal quanto à possibilidade de prisão em segunda instância. Outro grupo de senadores, por outro lado, lançou um manifesto pela democracia, para criticar a declaração do comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, “contra a impunidade”, um dia antes do julgamento do habeas corpus. Já na quinta-feira (5), a decretação a prisão de Lula pelo juiz federal Sérgio Moro, o que levou Paim e Requião a se manifestarem contra a decisão na manhã de sexta-feira, em Plenário.

Recondução de juiz ao CNMP

O Senado aprovou esta semana em Plenário, a recondução do juiz federal Valter Shuenquener de Araújo a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram 48 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. A indicação havia sido aprovada pela CCJ pela manhã, após a sabatina do indicado.

HIV

A CAS também aprovou o substitutivo ao PLS 188/2017, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez. A proposta também foi aprovada em regime terminativo. Também foi aprovado na CAS o PLC 73/2011, determinando que as custas referentes a honorários de intérpretes judiciais, nas ações trabalhistas, caberá à parte derrotada. O texto vai a sanção.

Guarda-vidas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLC 66/2011, que regulamenta a atividade de guarda-vidas. De acordo com o texto, será considerado guarda-vidas o “profissional apto a realizar práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos”.

Empréstimos para estados

A CAE também foi aprovado o  PRS 22/2016, que proíbe a prorrogação ou a reabertura de prazo para que estados, municípios e Distrito Federal exerçam seu direito de contratarem operações de crédito. A proposta vai a  Plenário. E a CAE rejeitou a criação de cargos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) (PLC 93/2017). Os representantes de São Paulo, Airton Sandoval e Marta Suplicy, ambos do PMDB, defenderam a iniciativa pois, segundo eles, a corte não tem mais condições de funcionar adequadamente sem esse reforço de funcionários. Os argumentos não convenceram a maioria dos senadores, que não querem criar gastos.

Importação de substâncias para pesquisa

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PLS 133/2014, que pode desburocratizar a vida dos cientistas e pesquisadores brasileiros, ao simplificar a importação de substâncias a serem utilizadas em pesquisas e projetos técnicos e científicos. A comissão ainda aprovou a instituição de duas datas no calendário nacional: o Dia Nacional do Estagiário em 18 de agosto (PLC 105/2017) e o Dia do Radialista, que foi transferido para 21 de setembro (PLC 118/2017).

Prontuário eletrônico

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLS 167/2014, que autoriza o armazenamento eletrônico de prontuários médicos em hospitais. A proposta será incluída na pauta da próxima reunião da CCT para apreciação em turno suplementar. Como a decisão terá caráter terminativo, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Equipamento médico e hospitalar

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta que permite a licitação simplificada diretamente de fornecedores para a compra de material médico-hospitalar, dando ao gestor público a opção de eliminar a intermediação de representantes comerciais ou distribuidores (PLS 171/2012). A votação foi terminativa.

Cartão corporativo

A CCJ também confirmou, em turno suplementar, a aprovação do PLS 84/2016, que impõe novas regras para acesso e utilização do cartão corporativo, criado para facilitar o pagamento de pequenas despesas por servidores federais. Pelo texto, poderão utilizar o cartão servidores públicos efetivos ou comissionados dos três Poderes, ministros de Estado e autoridades de nível hierárquico equivalente, além de militares e empregados públicos efetivos, e agentes públicos que estejam lotados em órgãos independentes. E finalmente a CCJ aprovou a recondução do juiz federal Valter Shuenquener de Araújo a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A indicação vai a Plenário.

Reinserção de menores infratores

Os planos de atendimento socioeducativo ao menor infrator podem passar a ter metas anuais de desempenho. É o que prevê o PLS 151/2014, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). As metas anuais de adequação das unidades de atendimento socioeducativo devem visar a assistência psicossocial e à saúde, a educação e ressocialização, e ainda o acolhimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade. O texto segue para a CCJ.

Sugestões legislativas viram projetos de lei

Os estados poderão criar centros de assistência a pessoas com autismo pelo Sistema Único de Saúde. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 21/2017, aprovada pela CDH e que agora passar a tramitar como projeto de lei no Senado Federal. A sugestão foi aprovada dois dias depois do Dia Mundial do Autismo, celebrado anualmente em 2 de abril. Também foi convertida em PLS SUG 64/2017, que trata da monitoria escolar no ensino médio público e elaborada dentro do Programa Jovem Senador.

Compensação ambiental

A comissão mista da MP 809/2017 aprovou o relatório favorável à medida, que autorizou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a chamada compensação ambiental. O fundo financiará unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs). Caberá ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo. Como houve alterações, a MP foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV), que segue para os plenários da Câmara e do Senado.

Acordo com a China

E a Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou um acordo assinado entre Brasil e China para assistência mútua administrativa em matéria aduaneira (PDS 18/2018). O texto vai a Plenário. E foi aprovada ainda na CRE a indicação do diplomata Fernando Magalhães para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), cuja sede fica em Washington, Estados Unidos. A indicação também vai a Plenário.