O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (07/11), o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022). A matéria teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue agora para a sanção da Presidência da República.
De acordo com o projeto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Para o deputado federal paraibano, Cabo Gilberto (PL), a matéria é importante mas precisa ser aperfeiçoada na Paraíba. O parlamentar fez algumas cobranças a gestão estadual sobre a categoria das forças de segurança pública.
“Eu quero parabenizar o Senado Federal que aprovou a Lei Orgânica dos policiais e bombeiros militares do Estado brasileiro. Obviamente, tem alguns pontos que podemos melhorar com relação ao Estado da Paraíba em especial à paridade, integralidade que o governador vem seguidamente desrespeitando a lei que esse Congresso aprovou em 2019 e infelizmente 2023 e até agora o governador não cumpriu, inclusive obrigando através de uma lei estadual os policiais trabalharem na sua folga de forma obrigatória, rasgando a legislação, porque o militar só pode trabalhar em duas situações: ou caso fortuito ou força maior”, declarou.
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