A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (1º), sessão especial com o objetivo de discutir a reforma do Código Civil. A Casa de Epitácio Pessoa recebeu integrantes da comissão de juristas instalada pelo Senado com o objetivo de revisar e atualizar o Código Civil, sancionado em 10 de janeiro de 2002, mas que só entrou em vigência um ano depois, substituindo o código anterior, de 1916. Além do presidente da ALPB Adriano Galdino, participaram da sessão os deputados Alexandre de Zezé, Chico Mendes, George Morais e Wilson Filho.

A sessão realizada na sede do Legislativo paraibano integra o cronograma estabelecido pelos membros da Comissão no Plano de Trabalho, que realizam, além de reuniões internas, reuniões temáticas abertas ao público em várias capitais do país para receber contribuições da sociedade visando modernizar o Código Civil por conta das transformações tecnológicas, sociais e econômicas.

O presidente da Assembleia, Adriano Galdino, ressaltou o papel desempenhado pelo Poder Legislativo paraibano em debater a reforma do Código Civil, tema que diz respeito, diretamente, à vida de toda a população. “Esse debate é muito importante, trata de uma reforma do código civil, da sua atualização, da sua adequação para os tempos atuais. E é muito apropriado que a Casa de Epitácio Pessoa possa fazer esse debate, trazer esse debate para Paraíba. É uma contribuição importantíssima para o campo jurídico paraibano, em que possamos, de uma forma muito aberta e de uma forma muito direta, entrar num debate sobre a reforma do nosso poder civil brasileiro”, declarou Adriano.

Para a co-relatora geral da Comissão de Juristas instituída pela Senado, a advogada, Rosa Maria Barreto B. De Andrade Nery, a audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa da Paraíba é um importante instrumento para expandir os debates e compreender as necessidades dos paraibanos, para compor o projeto de reforma do Código Civil Brasileiro. “O Código tem mais de 2 mil artigos. É um composto de vários livros, um, que é a parte geral, e outros que cuidam da família, das sucessões, dos direitos das coisas, da propriedade, da empresa, das relações contratuais e obrigacionais; tudo isso passa pela nossa experiência mais viva, do povo, tudo interessa ao direito civil”, defendeu Nery.

A relatora reforçou, ainda, a importância de tornar o Código mais compreensível por todos os cidadãos. “A atualização do Código Civil passa, principalmente, pelo objetivo de torná-lo eficaz, mais rápido, mais fácil de ser compreendido, adaptando-o às necessidades da vida social dos nossos interesses pessoais e da nossa sociabilidade”, destacou.

Entre as questões debatidas, Rosa Nery destacou a necessidade de incluir normas jurídicas sobre o direito digital. “Há uma novidade: fazer um livro novo ou uma parte nova para cuidar de direito digital. Mas, também há grupos que pensam em fazer um tratamento diferente para as circunstâncias que brotam da afetividade das pessoas sobre os animais, a postura do condômino que não se comporta bem, entre outros assuntos que têm ganhado destaque na nossa vida cotidiana atual”, complementou.

A jurista explicou ainda que, após percorrer as principais capitais do país, a Comissão de Juristas irá elaborar a proposta de atualização do Código Civil. O documento será avaliado e votado pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República.

A juíza do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Maria Cristina Paiva Santiago, que integra a Comissão de Reforma do Código Civil, disse estar honrada em participar do debate a pedido do presidente Adriano Galdino. Para a magistrada, o principal objetivo da discussão é ouvir a a sociedade civil a respeito da atualização do Código. “O Código Civil é também chamado a ‘constituição da gente’, porque é aquela lei que vai regulamentar todas as relações privadas, a vida privada. Então, a questão, por exemplo, das famílias, a questão da herança, a questão da propriedade, a questão do nascimento, a questão dos direitos da personalidade. Então, todos os contratos, efetivamente, que nós atuamos diariamente, está regulado no Código Civil. É de uma importância imensa ouvir toda a sociedade, porque é a sociedade que mais será atingida”, afirmou Maria Cristina Paiva Santiago.

Para o advogado e professor, doutor em Direito Civil da USP, Mário Luiz Delgado Régis, a participação da sociedade na construção de um Código Civil moderno é de extrema relevância. “É fundamental e, por isso, a Comissão tem feito questão de realizar audiências públicas em vários lugares do Brasil, com a presença de professores, advogados, especialistas, em geral, mas também da sociedade, da comunidade, que pode participar dessas audiências, endereçar questionamentos e sugestões. Isso é muito importante para o trabalho da Comissão, especialmente para que o resultado desse trabalho tenha legitimidade”, explicou o jurista.

A sessão especial de Reforma do Código Civil contou ainda com a presença da auxiliar da Presidência do TJPB, juíza Lua Yamaoka Mariz Maia; do professor Carlos Fernandes, membro da Comissão de Reforma do Código Civil; do coordenador do mestrado em direito da Unipê, professor Glauber de Lucenna Cordeiro; da doutora em Direito Civil pela UFPE, professora e advogada Erenilda Brandão Guilhermino; além de especialistas e estudantes da área do Direito Civil e representantes da sociedade civil organizada.

REFORMA DO CÓDIGO CIVIL

A criação da Comissão de Juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que tem como vice presidente o ministro Marco Aurélio Bellizze, também do STJ, foi anunciada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no último mês de agosto. O grupo é composto por cerca de 40 integrantes, entre jurisconsultos, professores de direito e outros especialistas, que terão 180 dias para apresentar um anteprojeto para revisão do texto do Código Civil, de 2002. Os professores de direito Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery foram designados relatores-gerais.