Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (24), por unanimidade o PL 339/2023, do deputado Anderson Monteiro, concedendo às pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos psicológicos ou sensoriais o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo estado da Paraíba.
Segundo o projeto, para a devida utilização do animal de suporte emocional é necessário apresentar atestado ou laudo emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando que o animal auxilia no tratamento como suporte emocional. O deputado Anderson Monteiro explica que a ausência de legislação sobre o tema tem causado prejuízos a estas pessoas, assim como, aos seus familiares.
“As pessoas com deficiência precisam recorrer à justiça para conseguir o direito de ingressar em locais públicos e privados na companhia de seus animais de suporte emocional, sem contar os recorrentes constrangimentos a que são submetidos devido à falta de informação e regulamentação legal”, alertou o deputado.
A ALPB também aprovou a implantação do Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down e a Semana de Conscientização da Síndrome de Down. O Projeto de Lei 163/2023, do deputado Caio Roberto, especifica que o Programa será composto por um conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade civil organizada, com o objetivo de compreender, apoiar, educar e combater o preconceito relacionado às pessoas com Síndrome de Down.
Para o parlamentar, é preciso sensibilizar todos os setores da sociedade para estimular atividades de divulgação, proteção e apoio. “A inclusão da Semana no calendário oficial de eventos do Estado deverá ocorrer anualmente, coincidindo com o Dia Internacional da Síndrome de Down, dia 21 de março. Neste dia, em todo o mundo, são organizadas atividades e eventos com o intuito de conscientizar as pessoas em defesa dos direitos, a inclusão e o bem-estar das pessoas com Down”, justificou o deputado.
Os textos aprovados seguem agora para sanção do Poder Executivo estadual.
