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Paraíba

MPF e MPPB querem que construtora sane irregularidades de obra em área de praia em João Pessoa

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizaram no dia 11 de outubro uma ação civil pública contra a Delta Engenharia, solicitando que sejam sanadas irregularidades na construção do Edifício Avoante, no bairro Jardim Oceania, na beira-mar de João Pessoa (PB). Inquérito civil do MPF aponta o avanço da contenção marítima edificada pela empresa em área de praia, o que é vedado pela legislação brasileira, que estabelece como bens da União e de uso comum do povo as praias marítimas.

De acordo com a ação, observa-se claramente no caso “a sobreposição do interesse privado ao interesse público, o que contraria o princípio básico do Direito Administrativo de predominância do interesse público sobre o particular”. A situação irregular, constatada também pelo fato de a empresa ter edificado o muro além dos limites autorizados no licenciamento da SUDEMA, caracteriza dano ao patrimônio da União, conforme laudo técnico produzido pelo setor de perícias do MPF.

Nesse contexto, a ação pede que a empresa remova as estruturas sobressalentes das extremidades da contenção marítima e adeque a escadaria e sua parede externa, de modo que toda a estrutura de contenção marítima esteja inserida na área do lote particular. A Delta Engenharia tem o prazo de 30 dias, a contar da concessão da licença ambiental pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), para a execução da obra de readequação. O MPF e o MPPB também pedem o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil e a fixação de multa diária, caso a empresa descumpra as obrigações.

Contenção marítima – Os autores da ação destacam que o avanço da contenção marítima em área de praia é fartamente demonstrado nos autos do inquérito civil instaurado para averiguar o caso, principalmente, nos relatórios e laudos confeccionados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), pela Sudema, e pelo Setor de Perícias do MPF. O MPF e o MPPB explicam que a ação foi necessária, uma vez que a empresa não acatou recomendação – solução extrajudicial – enviada em junho deste ano para sanar as irregularidades. No documento, o Ministério Público já havia recomendado a remoção das estruturas irregulares e a readequação da escadaria e da parede externa.

Em resposta à recomendação, a Delta Engenharia pediu a prorrogação do prazo para ajustar as extremidades sobressalentes para quatro meses e solicitou a reconsideração do pedido de adequação da escadaria, sob o argumento de inviabilidade técnica. No entanto, os autores da ação destacam que a tecnologia empregada na edificação, segundo material produzido pela própria empresa, o sistema “módulo bloc”, tem o diferencial, em relação às demais formas de contenção, por ser plenamente reversível. O MPF e o MPPB apontam que esse fato invalida o argumento apresentado pela empresa de impossibilidade técnica.

Além disso, os autores da ação citam exemplos concretos apresentados pela Sudema, nos estados de Alagoas e Rio Grande do Norte, a respeito da possibilidade de readequação da estrutura, nos quais foi utilizada a mesma tecnologia de contenção marítima. Assim, alertam que, caso a Delta Engenharia insista na ideia de impossibilidade técnica de adequação marítima, será aplicada solução prevista na Lei 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. A norma prevê interdição, embargo ou demolição em casos de descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento.

Ação Civil Pública 0808385-57.2023.4.05.8200.
Clique aqui e confira a integra da ação.

 

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Alunos da PB são medalhistas olímpicos de informática com auxílio do Computadores para a Inclusão

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Em Campina Grande (PB), os computadores doados pelo Ministério das Comunicações têm feito a diferença no desenvolvimento tecnológico de crianças e jovens. Três estudantes da Escola Pública Estadual Padre Emídio Viana Correia ganharam medalhas de bronze na Olimpíada Paraibana de Informática. A premiação oficial está marcada para o dia 5 de novembro.

“Esse é o objetivo das nossas políticas públicas de inclusão digital. É preparar a população para utilizar as ferramentas disponíveis do mundo digital, para que possam utilizar nas mais diversas áreas, como na educação ou na sua atuação profissional. Isso abre portas e traz cidadania para as pessoas”, disse Juscelino Filho, ministro das Comunicações.

A Olimpíada Paraibana de Informática é organizada pelo curso de Ciência da Computação da Universidade Federal de Campina Grande. O objetivo é despertar nos alunos o interesse em computação e prepará-los para voos mais altos, como a Olimpíada Brasileira e Internacional de Informática.

Desde a chegada dos computadores doados pelo Ministério das Comunicações, a direção da escola destaca os benefícios alcançados com o programa. Além da premiação dos estudantes, foi possível oferecer aulas de programação, criação de aplicativos, oficina de desenvolvimento de games 2D, entre outras.

“Esse trabalho é belíssimo. No próximo ano, vamos tentar oferecer um curso para a comunidade escolar, como os pais e responsáveis. Fazemos muitas coisas e, se Deus quiser, faremos mais, e com o apoio dos computadores que foram entregues”, contou a professora Ana Paula do Ó.

O Ministério das Comunicações e o Instituto Brasileiro Amigos da Vida, que funciona com o Centro de Recondicionamento dos Computadores (CRC) de Goiás, fizeram em parceria essa entrega para a escola pública de Campina Grande.

Para o responsável pelo CRC de Goiás, Francisco Assis Araújo, essa foi uma doação que mostra a grandiosidade do programa Computadores para a Inclusão.

“Viajamos pelo Brasil com a missão de entregar computadores doados pelo Ministério das Comunicações. Muitas vezes enfrentamos dificuldades até chegar em comunidade afastada, mas saber que esses computadores são usados para contribuir com o futuro dessas pessoas, isso só nos motiva e renova as esperanças”, finalizou.

Computadores para Inclusão

O programa destina computadores que não seriam mais utilizados em órgãos públicos, por estarem obsoletos ou danificados, para pontos de inclusão social em todo o Brasil, após passarem pelos Centros de Recondicionamento de Computadores, onde são recuperados por alunos de cursos de capacitação profissional na área.

Com isso, os equipamentos são levados para a criação de laboratórios de informática em pontos de inclusão social em todo o Brasil, como escolas e associações. A iniciativa também é sustentável, pois dá destinação a milhares de toneladas de resíduos eletrônicos.

O Computadores para Inclusão já doou 49,1 mil equipamentos para 3,6 mil pontos de inclusão digital em 1 mil municípios em todo o Brasil. Mais de 209 cursos foram oferecidos nos atuais 25 CRCs, capacitando mais de 44,9 mil alunos para a era digital. No ano passado, a iniciativa registrou um aumento de 73,6% no total de doações, em comparação com 2022.

Confira imagem:

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Números: presidente do TRE-PB detalha iniciativas da Justiça Eleitoral no 2º turno do pleito 2024

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A presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargadora Agamenildes Dias Arruda Vieira Dantas, prestou contas dos trabalhos realizados pela Justiça Eleitoral paraibana durante o 2º turno das Eleições 2024.

A desembargadora, logo após detalhar as iniciativas da Corte em números, agradeceu ao Governo do Estado pela parceria e atendimento às necessidades da Justiça Eleitoral para manutenção da segurança durante o pleito.

Os comentários da presidente do TRE-PB foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta segunda-feira (28/10).

Confira o áudio:

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Paulo Maia tem pedido de impugnação de candidatura por prática de assédio moral na OAB-PB

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Redação do Portal da Capital

A Chapa ‘Ordem Pede Ordem’, representada pela candidata à presidência da OAB Paraíba, Patrícia Azevêdo, ingressou com um pedido de impugnação do candidato Paulo Maia pela prática de assédio moral cometida por ele em 2017 contra uma servidora integrante do quadro funcional da Ordem. O pedido, protocolado junto à Comissão Eleitoral, se baseia na condenação da OAB ao pagamento de indenização no processo 0000532-18.2017.5.13.0025, julgado em última instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“Não há como ignorar o fato de que o então presidente da OAB acobertou e deu todo o apoio institucional e jurídico ao acusado, como se pode concluir dos desdobramentos do processo administrativo investigatório e das diversas ações ajuizadas contra a autora, tanto na via administrativa quanto na judicial. E tal conduta não recaiu apenas sobre a autora, mas também sobre qualquer um que ousou contrariar o poderoso secretário-geral à época”, afirma a ação de impugnação.

O pedido de impugnação destaca ainda que Paulo Maia, então na Presidência OAB-PB e seu secretário-geral, na verdade, promoveram verdadeira tortura psicológica e intimidação contra a servidora que teve a coragem de denunciá-lo por assédio sexual. “Na verdade, foi dada ‘carta branca’ ao secretário-geral para liberar seus instintos sexuais no ambiente de trabalho contra suas subordinadas, e que ninguém ouse denunciá-lo”, enfatizou.

Dessa forma, na ação de impugnação, Patrícia Azevêdo ressalta que a idoneidade moral é um pressuposto das condições de elegibilidade para concorrer à presidência da OAB Paraíba, sendo um requisito lógico do exercício da própria advocacia e, portanto, primordial para a inscrição nos quadros da Ordem.

“Por isso, é temerário admitir que um dirigente que, em decorrência de condutas comissivas e omissivas no exercício da presidência, tenha dado ensejo à condenação da Ordem, concorra ao mais alto posto da Seccional. Essa é a razão pela qual formulamos o pedido de indeferimento do registro da Chapa ‘OAB de Todos e Para Todos’ em virtude da ausência de pressupostos de elegibilidade do candidato Paulo Maia”, destacou Patrícia Azevêdo.

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

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