Programado para esta quinta-feira, 29, o pagamento dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Campina Grande foi ameaçado, por conta de um novo sequestro de recursos por parte da Caixa Econômica Federal (CEF). Motivo: a quitação de uma nova parcela de R$ 1,6 milhão de uma “herança maldita”, na ordem total de 6 milhões de dólares, deixada pela gestão do ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), originalmente, para a contratação de um sistema tributário que nunca foi efetivamente implantado no Município e cujo débito foi integralmente assumido pela atual administração, a partir de 2013.
Diante da situação, que comprometeu integralmente o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste final de mês, o prefeito Romero Rodrigues, em reunião na manhã desta quinta com o secretário Joab Pacheco, das Finanças, determinou que fossem adotadas todas as medidas possíveis para que o pagamento da folha programado seja honrado, sem que os servidores sejam penalizados por conta de ações irresponsáveis da gestão anterior a 2013. Após levantamentos, Pacheco assegurou ao prefeito a normalidade no pagamento.
A Prefeitura já pagou, desde 2013, mais de R$ 12 milhões, na cotação do dólar do dia, de um produto que não recebeu.
Trata-se, segundo o prefeito Romero Rodrigues, do PNAFM – um programa de modernização fiscal cuja destinação dos recursos, por parte da gestão Veneziano, até hoje é questionável. O subempréstimo foi firmado em 5 de junho de 2007, prevendo o aporte de créditos para o Município no valor de R$ 11.660.000,00 (onze milhões seiscentos e sessenta mil reais) que, à época, correspondia a US$ 6.068.175,90 (seis milhões sessenta e oito mil cento e setenta e cinco dólares e noventa centavos de dólares dos Estados Unidos da América), tendo em vista que, no dia anterior à assinatura do contrato, a cotação do dólar comercial era de US$ 1,00 = R$ 1,92.
No entanto, lembra Romero Rodrigues, nos anos seguintes da gestão do seu antecessor, foram celebrados aditivos e firmados dois “apostilamentos” do contrato, deixando o pagamento de todas as prestações para o futuro gestor municipal, uma prática proibida pelo Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Na realidade, esse empréstimo, o início do pagamento, era para dar-se em 2009. Não pagou! Não pagou em 2010; não pagou em 2011, não pagou em 2012, ficando, portanto, a conta para ser paga a partir de 2013”, lamenta o prefeito campinense.
Romero observa que, mesmo diante de uma prática proibida da administração anterior, que fez uma dívida e deixou para o sucessor pagar, a atual gestão vem honrando os compromissos e pagando o empréstimo. Mas, diante da desvalorização do Real perante o dólar, “esse contrato torna-se cada vez mais surreal”.
_Recurso em Brasília_
Segundo o procurador geral do Município, José Mariz, a Prefeitura já ingressou com recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, e está esperando uma decisão da corte em relação ao mérito.
