A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) pediu apoio do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), para que a Casa promova campanhas de divulgação das leis estaduais que garantem a proteção às mulheres vítimas de violência. Durante o final de semana, foram divulgadas imagens de uma câmera de segurança onde um médico agride a mulher diante do filho com vários golpes. As imagens foram registradas no ano passado, mas só agora se tornaram públicas.
“Não podemos admitir atitudes como essa de violência e ainda na presença de uma criança. Temos muitas leis na Paraíba, de nossa autoria, e de outros deputados que asseguram proteção às mulheres e aqui destaco a lei 11.657/20 de autoria do presidente Adriano Galdino que obriga condomínios e conjuntos residenciais da Paraíba a denunciarem à polícia casos de agressões domésticas contra mulheres sob pena de pagamento de multa por descumprimento. Ou seja, uma lei que já estava em vigor quando o médico agrediu a mulher. Por isso, estou solicitando que a Assembleia Legislativa realize uma campanha de divulgação dessas leis para que as pessoas tenham conhecimento e as utilizem”, disse Camila.
A deputada destacou ainda algumas leis de sua autoria que reforçam e complementam os cuidados em defesa das mulheres. Camila Toscano está em seu terceiro mandato na Assembleia Legislativa da Paraíba e tem atuação voltada para garantia de direitos e combate à violência contra as mulheres.
Entre as proposituras apresentadas pela deputada estão: a Lei 11.391/2019 que determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco; a que dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal para mulheres vítimas de violência doméstica (Lei 11.851/2021); e a que dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher durante a pandemia da covid-19 (Lei 11.732/2020).
Também são leis de autoria de Camila Toscano a de número 11.809/2020, que institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher via whatsapp; a 12.021/2021, que tem o objetivo de combater a violência política contra mulheres, criando mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra as mulheres.
Já a Lei 11.594/2019 institui o “Observatório da Mulher Paraíba” para compartilhar dados de violência doméstica entre os poderes e adotar medidas de prevenção e repressão e a número 11.545/2019 que dispõe sobre o sigilo das informações da lotação das servidoras públicas sob o alcance de medidas protetivas.
Educação – A deputada Camila Toscano chegou a apresentar projeto na Assembleia Legislativa para incluir disciplina que aborde especificamente a Lei Maria da Penha nos cursos de formação e nas capacitações de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, bem como dos delegados da Polícia Civil do Estado.
A parlamentar também apresentou o projeto de Lei 2.093/20 que institui o Programa ‘Maria da Penha vai à Escola’. Segundo Camila, a proposta consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das unidades da rede pública estadual. O programa tem como objetivo sensibilizar a comunidade estudantil sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
