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Paraíba

Ebserh lança editais de residência médica, uni e multiprofissional com mais de 180 vagas na Paraíba

Publicado

em 10 de set de 2023

Segue até o dia 14 de setembro o prazo de inscrições para o Exame Nacional de Residência (Enare), edição 2023/2024. Os editais foram publicados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e disponibilizam mais de cinco mil vagas de residências em 114 instituições do país. Os candidatos devem acessar o site https://enare.ebserh.gov.br.

Na Paraíba, estão sendo oferecidas 182 oportunidades em instituições de Campina Grande e João Pessoa. Neste ano, os profissionais de medicina e de outras áreas da saúde têm à disposição 5.102 vagas, distribuídas em 3.157 na área médica e 1.945 nas modalidades uni e multiprofissional, ofertadas em todo o Brasil.

No estado da Paraíba, participam do exame as seguintes instituições: Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB/Ebserh) e o Hospital Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande (HUAC-UFCG/Ebserh).

O presidente da Ebserh, Arthur Chioro destacou que o Enare tem um papel que abrange desde a pesquisa, a inovação, até a contribuição para um atendimento mais qualificado ao usuário. “A ampliação do número de instituições e vagas representa uma confiança adquirida pela Ebserh, de que as entidades enxergam nossos hospitais como ambientes propícios para a difusão do conhecimento. Algo que certamente vamos honrar, à medida em que os candidatos comecem a exercer suas atividades”, comentou o dirigente da estatal responsável pelo certame.

Para a diretora do departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão da Ebserh, Cristiane Carvalho, o sucesso do Enare 2023 mostra a importância de uma formação profissional de excelência e a garantia de condições mais democráticas de participação. “A realização de um único certame em nível nacional possibilita a redução de custos para alunos e instituições, além da diminuição da burocracia e do fato de o aluno, dependendo de sua classificação, escolher o local mais adequado para trabalhar”, afirmou.

Distribuídas entre Campina Grande e João Pessoa, estão sendo ofertadas 129 vagas na modalidade residência médica e 53 na modalidade residência multiprofissional (veja relação completa abaixo). A banca organizadora do certame é o Instituto AOCP, e o valor das inscrições é de R$ 310,00 para a área médica e R$ 195,00 para uni e multiprofissional.

Como se inscrever

O período para inscrição será de 23 de agosto a 14 de setembro de 2023. A aplicação das provas ocorrerá em todas as capitais e cidades polos em 29 de outubro. Mais informações sobre a quarta edição do Enare estão disponíveis nos editais:

 – Residência médica:

https://institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/ed_abert_medica_enare23.pdf?

– Residências uni e multiprofissional:

 https://institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/ed_abert_multi_uni_enare23.pdf?

Principal exame de residência do país, o Enare apresenta, para os candidatos, vantagens como custo menor e único, data única para a realização das provas, aplicação em todas as capitais e algumas cidades-polo, possibilidades de escolha de cidade para cursar a residência, dentre outras. O sistema de classificação é muito próximo ao Enem/Sisu.

Para residência médica, o candidato escolhe a especialidade na inscrição. Após a realização da prova, opta pelo local onde pretende realizá-la, conforme pontuação alcançada. Já na modalidade multiprofissional e uniprofissional, o candidato escolhe a profissão na inscrição. Após a realização da prova, seleciona o local onde pretende realizá-la, conforme pontuação alcançada.

Histórico

A primeira edição do exame, realizada em 2020, contou com mais de 4,1 mil inscritos disputando 403 vagas em oito hospitais da Rede Ebserh/MEC e um hospital militar. A segunda edição, realizada em 2021, contou com mais de 31 mil inscritos para 3,2 mil vagas em 77 instituições em todo o país. A terceira edição teve 92 instituições participantes e mais de 53 mil candidatos disputando 4 mil vagas. Os interessados podem acompanhar todo o processo pelo site https://enare.ebserh.gov.br/.

 

Médica

João Pessoa

Universidade Federal da Paraíba

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – ANESTESIOLOGIA – 4 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – CIRURGIA GERAL – 3 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – CLÍNICA MÉDICA – 13 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – DERMATOLOGIA – 2 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA – 7 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – INFECTOLOGIA –  1 vaga

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE – 16 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – MEDICINA INTENSIVA – 3 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – OFTALMOLOGIA – 4 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – PEDIATRIA – 7 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – PSIQUIATRIA – 4 vagas

Especialidade: PRM ÁREA DE ATUAÇÃO – ENDOSCOPIA GINECOLÓGICA – 2 anos

Especialidade: PRM PRÉ-REQUISITO – ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA – 2 vagas

Especialidade: PRM PRÉ-REQUISITO – GASTROENTEROLOGIA – 3 vagas

Especialidade: PRM PRÉ-REQUISITO – MASTOLOGIA – 2 vagas

Especialidade: PRM PRÉ-REQUISITO – REUMATOLOGIA – 2 vagas

 

Campina Grande

Hospital Universitário Alcides Carneiro

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – CIRURGIA GERAL  – 4 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – CLÍNICA MÉDICA – 8 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA – 3 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – INFECTOLOGIA – 3 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – PEDIATRIA – 5 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM – 2 vagas

Especialidade: PRM ÁREA DE ATUAÇÃO – ONCOLOGIA PEDIÁTRICA – 2 vagas

Especialidade: PRM PRÉ-REQUISITO – ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA – 4 vagas

Especialidade: PRM PRÉ-REQUISITO – PNEUMOLOGIA – 2 vagas

Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA – 3 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE – 14 vagas

Especialidade: PRM ACESSO DIRETO – PEDIATRIA – 5 vagas

Especialidade: PRM ÁREA DE ATUAÇÃO – NEONATOLOGIA – 3 vagas

 

Multiprofissional

João Pessoa

Hospital Universitário Lauro Wanderley

ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – Educação Física – 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO AO PACIENTE CRÍTICO – Enfermagem – 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO – Enfermagem – 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – Enfermagem – 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO AO PACIENTE CRÍTICO – Farmácia – 1 vagas

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Farmácia – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO – Farmácia – 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – Farmácia – 3 vagas

Especialidade: ATENÇÃO AO PACIENTE CRÍTICO – Fisioterapia 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Fisioterapia – 2 vagas

Especialidade – ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO – Fisioterapia – 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO AO PACIENTE CRÍTICO – Fonoaudiologia – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Fonoaudiologia – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO – Fonoaudiologia – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO AO PACIENTE CRÍTICO – Nutrição – 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Nutrição – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO – Nutrição – 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – Nutrição – 3 vagas

Especialidade: ATENÇÃO AO PACIENTE CRÍTICO – Odontologia – 2 vagas

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO – Odontologia – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO AO PACIENTE CRÍTICO – Psicologia – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Psicologia – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO – Psicologia – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – Psicologia – 3 vagas

Especialidade: ATENÇÃO AO PACIENTE CRÍTICO – Serviço social – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Serviço social – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO – Serviço social – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – Serviço Social – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO AO PACIENTE CRÍTICO – Terapia Ocupacional – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- Terapia Ocupacional – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO – Terapia Ocupacional – 1 vaga

Especialidade: ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – Terapia Ocupacional – 3 vagas

Sobre a Ebserh

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 41 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

R$ 38 mi: Governo Federal descentraliza verba para retomada imediata da Operação Carro-Pipa na PB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) informa que descentralizou nesta terça-feira (26/11) o valor de R$ 38.096.775,00 para o Exército Brasileiro, para realização dos pagamentos da Operação Carro-Pipa, que leva água potável para municípios localizados na região semiárida do Nordeste.

Com isso, o programa poderá ser retomado imediatamente.

Criada em setembro de 2012, no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, a Operação Carro Pipa atende atualmente 344 municípios na região do semiárido nordestino em situação de emergência ou calamidade pública com reconhecimento da Defesa Civil Nacional.

Com um papel crucial na vida de milhões de brasileiros que vivem na região do semiárido, a OCP é uma ação emergencial coordenada pelo MIDR e pelo Exército com o objetivo de garantir o acesso à água potável em municípios que sofrem com a escassez hídrica, um problema recorrente nessa região do País.

De 2023 a 2024, mais de 500 municípios foram atendidos. Atualmente, a operação abastece cerca de 34 mil cisternas coletivas, proporcionando acesso à água potável mensalmente para mais de 1,5 milhão de pessoas.

De janeiro a agosto deste ano, o Governo Federal investiu aproximadamente R$ 500 milhões para garantir a execução da OCP. No mesmo período, foram transportados 12 milhões de litros de água para essas comunidades, reforçando o papel da operação na mitigação dos efeitos da seca.

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Paraíba

Por aclamação: Adriano Galdino é reeleito presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) foi reeleito, por aclamação, para o cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na manhã desta terça-feira (26/11), e irá comandar a Casa Legislativa durante o biênio 2025-2026.

A nova eleição ocorreu após a aprovação do projeto de resolução 303/2024, que modificou o Regimento Interno da Casa.

A mudança do Regimento aconteceu depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a reeleição antecipada de Galdino como presidente da Casa Legislativa fosse oficialmente anulada para o biênio 2025/2026. Segundo a PGR, à época, a antecipação da dita eleição feriu “os princípios da alternância do poder político e da temporalidade dos mandatos”.

Na nova votação realizada nesta terça-feira, o único parlamentar ausente por motivos pessoais foi o deputado Wallber Virgolino (PL). Os outros 35 se fizeram presentes e votaram na reeleição de Galdino.

Além de Galdino (presidente), são componentes da nova Mesa Diretora da ALPB os deputados: Felipe Leitão (1º vice-presidente), Cida Ramos (2ª vice-presidente) e Taciano Diniz (3º vice-presidente), Caio Roberto (4º vice-presidente), Tovar Correia Lima (1º secretário), Eduardo Carneiro (2º secretário), Anderson Monteiro (3º secretário), Jane Panta (4ª secretária), Sargento Neto (1º suplente), Galego de Sousa (2º suplente), Eduardo Brito (3º suplente) e Júnior Araújo (4º suplente), Wallber Virgolino (corregedor parlamentar), Branco Mendes (1º corregedor), Jutay Meneses (2º corregedor) e George Morais (4º corregedor).

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Paraíba

Justiça da PB dá prazo e Prefeituras terão que demitir servidores irregulares até o próximo sábado

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga deferiu em parte as tutelas de urgência pedidas pelo Ministério Público da Paraíba e determinou que os Municípios de Boa Ventura e Serra Grande adotem medidas para corrigir irregularidades constatadas na contratação de servidores. Uma das providências que deverá ser adotada, até o próximo sábado (30/11), é a rescisão dos contratos temporários.

A decisão judicial também determina que os gestores deixem de prorrogar e/ou firmar novos contratos em relação a todos os contratados admitidos há mais de 24 meses, no caso de Boa Ventura, e há mais de um ano, no caso de Serra Grande. Além disso, os Municípios deverão se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público com prazos que ultrapassem um ano, incluída a prorrogação.

Também deverão reduzir a quantidade de servidores contratados temporariamente de forma gradual, preservando a continuidade do serviço público. Até o próximo dia 30, o número de contratados por excepcional interesse público deverá ser reduzido em 50% e, até 31 de dezembro, em 75%. Em caso de descumprimento de cada uma dessas medidas, será aplicada multa diária de R$ 1 mil até o montante de R$ 100 mil.

Os pedidos liminares foram feitos pelo promotor de Justiça de Itaporanga, Charles Duanne Casimiro de Oliveira, nas ações civis públicas 0803957-91.2024.8.15.0211 e 0804010-72.2024.8.15.0211, propostas em face dos Municípios de Boa Ventura e Serra Grande, respectivamente.

Além dessas providências, o MPPB também requereu que os Municípios sejam obrigados a realizarem concurso público para provimento de cargos efetivos de necessidade permanente. Esse pedido não foi deferido pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, que entendeu ser necessária dilação probatória para saber sobre questões orçamentária e de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal para que não haja quebra da independência entre os poderes.

Investigação

As ações são desdobramentos dos inquéritos civis públicos 047.2023.000573  e 001.2022.061814, instaurados na Promotoria de Justiça de Itaporanga para investigar irregularidades nas contratações por excepcional interesse público em Boa Ventura e Serra Grande.

Conforme explicou o promotor de Justiça, foram identificados diversos vínculos contratuais temporários nos dois municípios, por período significativo de tempo  (alguns há mais de cinco anos), em desacordo com o ordenamento jurídico. “O acervo documental revela a prática contumaz e intencional de efetuar contratações precárias de pessoal, em desacordo com as Constituições Federal e Estadual”, disse.

Segundo ele, os dois Municípios violam a regra da obrigatoriedade de aprovação em concurso público para ingresso no serviço público, pois admitiram pessoal para o exercício de serviços não temporários, mas permanentes, afetos às finalidades próprias e à rotina da administração pública municipal.

Contratados x efetivos 

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o número de contratados supera e muito o número de servidores efetivos, o que levou o TCE a emitir alertas para que os Municípios corrigissem a ilegalidade.

Até abril deste ano, Boa Ventura possuía 152 servidores municipais contratados por excepcional interesse público e o Município de Serra Grande aumentou em 62,5% o número de contratados por excepcional interesse público, possuindo, até o final de 2023, 39 contratados. Conforme destacou o promotor de Justiça, essa situação afronta a ordem constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Foi constatado ainda que leis municipais que versam sobre as contratações temporárias de excepcional interesse público também estão eivadas de inconstitucionalidade, pois não atendem ao prazo de um ano estabelecido pelo STF (ADI 3.649-DF).

O promotor de Justiça destacou ainda que os Municípios não atenderam à recomendação ministerial expedida sobre a matéria, nem demonstraram interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver o problema, não restando outra alternativa ao MPPB a não ser a propositura das ações civis públicas, cujo mérito ainda será julgado.

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