Na data em que se instituiu o Dia Nacional de Combate ao Fumo – 29 de agosto -,a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor participa da operação educativa noturna ‘Apague essa ideia’ nos bares e restaurantes da Capital para conscientizar o consumidor sobre a proibição da comercialização e os malefícios à saúde do uso do cigarro eletrônico. A fiscalização, que inicia hoje às 19h no Largo de Tambaú, é uma ação conjunta com o Procon-PB e se estende até a próxima sexta-feira, 1º de setembro.
Os fiscais do Procon-JP e do Procon-PB distribuirão folder explicativo sobre a legislação que proíbe a comercialização do cigarro eletrônico e, ainda, dos males que o produto causa à saúde. “Nesse primeiro momento estaremos em ação preventiva/educativa de combate ao tabagismo, já que se trata de uma situação de saúde pública, além, é claro, de informar ao consumidor que ele tem o direito legal garantido à segurança e ao bem-estar e o dever de cumprir a legislação”, assinala Rougger Guerra.
Comercializar e utilizar o cigarro eletrônico é irregularidade prevista na Lei Federal 8.078/990 (CDC), na Resolução 46/2009 da Anvisa e nas leis estaduais 8.958/2009, 9.592/2011 e 12.351/2022. Em termos gerais, a legislação diz que é vedado aos estabelecimentos comerciais, em recintos coletivos público ou privado, a utilização/consumo de cigarros eletrônicos, vaporizadores, vape, e-cigarro, e-cig, e-cigarette, cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco.
Ainda segundo a legislação, o proprietário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal no 8.078, de II de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na lei estadual 8.958/2009 e suas alterações, bem como a legislação sanitária editada pela Anvisa.
Disque 151 para denunciar – O folder distribuído durante a ação na Orla traz, além das orientações sobre a legislação e do alerta aos males à saúde, o número 151 para denúncia de comercialização irregular do cigarro eletrônico. “Estamos massificando as informações sobre o tema porque é importante o consumidor saber da proibição legal e do risco sanitário que corre ao usar o cigarro eletrônico. Divulgar o número 151 é uma parte importante da ação”, salienta Rougger Guerra.
Atendimentos do Procon-JP
Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá
Recepção: 83 3213-4702
Instagram: @procon_jp
Procon-JP na sua mão: 83 98665-0179
WhatsApp Transporte público: 83 98873-9976
