Brasil
Eleições 2024: MP Eleitoral discute com partidos ações de combate à violência política de gênero
O Ministério Público Eleitoral promoveu, esta semana, reunião com representantes de 16 partidos políticos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para debater ações de prevenção e combate à violência política de gênero a serem adotadas visando as Eleições 2024. A ideia é abrir um canal de diálogo com as agremiações para entender as dificuldades enfrentadas no combate a essa prática e fomentar a adoção de medidas concretas para incrementar a participação de mulheres nos diretórios partidários e nas disputas eleitorais. O encontro também contou com a participação de representantes do Observatório de Violência Política contra a Mulher, que integra o Grupo de Trabalho (GT) do MP Eleitoral sobre o tema.
Durante a reunião, a coordenadora do GT, Raquel Branquinho, lembrou que atualmente quase metade dos filiados aos partidos políticos é mulher. “Existe um público feminino interessado e engajado na atuação político-partidária. No entanto, sem estrutura, sem redes contábil e jurídica adequadas e sem financiamento para a realização de uma campanha publicitária minimamente condizente no intuito de garantir uma disputa competitiva, não haverá interessadas em se candidatar”, observou a procuradora regional. Por isso, segundo ela, a intenção é trabalhar em conjunto com os partidos para elaborar um plano de ação a ser implantado pelas legendas já nas eleições municipais do próximo ano.
Entre as medidas recomendadas pelo MP Eleitoral estão as listadas no guia elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) sobre combate à violência política (acesse a íntegra do guia). Durante a reunião, também foi pontuada a necessidade de os partidos adotarem medidas concretas para coibir também a violência contra pessoas negras e LGBTQIAPN+, uma vez que a falta de punição efetiva pode servir de reforço para condutas violadoras.
Os representantes jurídicos dos partidos receberam levantamento individualizado, elaborado pelo Grupo de Trabalho, sobre a adequação dos respectivos estatutos à Lei 14.192/2021, que traz mecanismos de combate à violência política contra a mulher. O diagnóstico apresentado integra uma série de ações adotadas pelo MP Eleitoral para conferir efetividade à lei. Em fevereiro de 2022, o órgão recomendou que as legendas adequassem suas normas à nova legislação e fixou prazo para que informassem as providências tomadas. Já em junho de 2022, a Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral enviou para cada partido a análise das medidas adotadas internamente e apresentou às legendas sugestões de aprimoramento.
Após o encontro dessa segunda, integrantes do GT vão se reunir individualmente com cada um dos partidos para tratar de questões internas que possam dificultar a implantação de ações de prevenção e combate à violência política de gênero. Em seguida, será elaborado documento comum com as principais questões debatidas nos encontros para subsidiar um plano de ação. Durante a reunião, Raquel Branquinho destacou a importância do diálogo entre o MP Eleitoral e os partidos políticos, que são atores chaves na definição de políticas para assegurar o ingresso de mais mulheres na esfera política do Brasil.
Partidos políticos – No encontro, os representantes dos partidos políticos detalharam algumas providências que estão sendo adotadas no âmbito das agremiações. A representante do Republicanos pontuou que muitas das mulheres vítimas de violência ainda não conhecem o fluxo correto para realizar a denúncia adequadamente e que a atuação dos partidos deve ir além da alteração de estatutos.
O Ministério Público é o único órgão com atribuição para apresentar denúncia criminal à Justiça contra os agressores. Por isso, é importante que notícias sobre esse tipo de conduta sejam comunicadas à instituição, seja pela própria vítima, por partidos políticos, entidades ou qualquer cidadão (acesse aqui o canal para denunciar).
Já a representante do PT elogiou a antecedência com que o MP Eleitoral está atuando em parceria com os partidos e o tempo que foi dado para que as propostas sejam absorvidas pelas legendas. Os representantes também elogiaram a iniciativa de serem realizados encontros individualizados com cada um dos partidos.
Curso OAB – O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, Sidney Neves, anunciou que está disponível gratuitamente o curso Violência Política Contra a Mulher. O curso foi lançado no último mês de março e é oferecido pela Escola Superior de Advocacia Nacional em parceria com a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA). Ele tem carga horária de 6 horas e pode ser acessado aqui.
Brasil
Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF de outubro nesta quinta; veja
A partir das 10 horas desta quinta-feira (24/10), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2024 estará disponível para consulta.
O crédito bancário das 264.602 restituições será realizado ao longo do dia 31 de outubro, no valor total de R$ 700.000.000,00. Desse total, R$ 373.499.468,54 será destinado a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 6.416 restituições para idosos acima de 80 anos, 46.689 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.219 restituições para aqueles com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.661 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Além disso, 126.824 restituições serão destinadas aos que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contempladas ainda 53.433 restituições destinadas a contribuintes não prioritários. Por fim, foram incluídas no lote 11.360 restituições de contribuintes priorizados em razão do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS).
Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em ” Consultar a Restituição “. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente em suas bases informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.
Para não haver prejuízo ao contribuinte, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até 1 (um) ano da primeira tentativa de crédito. Assim, o contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf , ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar nova tentativa de crédito.
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Brasil
Estudo da Câmara mostra crescimento de dois pontos percentuais no número de mulheres eleitas no BR
O número de mulheres eleitas no pleito municipal de 2024 cresceu dois pontos percentuais em relação a 2020, segundo dados da Consultoria-Geral da Câmara dos Deputados. Elas representam 17,92% dos eleitos este ano. Nas últimas eleições, totalizaram 15,83% do total de prefeitos e vereadores eleitos.
Em 2020, das 58 mil vagas de vereador, 9,3 mil (ou 16,13%) foram preenchidas por mulheres. Agora, das 58,3 mil vagas, 10,6 mil (18,24%) foram ocupadas por elas. Foram eleitas no primeiro turno das eleições 724 prefeitas, o que representa 13% do total de prefeitos do País. Em 2020, foram 663 prefeitas eleitas (12%).
Os dados constam em painéis dinâmicos sobre as eleições municipais desenvolvidos pela Consultoria-geral, que permitem comparar resultados dos pleitos de 2020 e 2024. Essa é a primeira iniciativa do novo núcleo de dados da Consultoria-Geral.
Segundo turno
No entanto, os dados ainda serão alterados pelos resultados do segundo turno eleitoral, que conta com 15 candidatas a prefeita. Sete estão na disputa em capitais: Campo Grande (MA), Curitiba (PR), Natal (RN), Porto Velho (RO), Porto Alegre (RS), Aracaju (SE) e Palmas (TO). Nesta eleição, todos os candidatos eleitos para prefeituras de capitais no primeiro turno são homens.
No segundo turno de 2020, eram 20 candidatas mulheres, mas apenas cinco em capitais. Somente uma mulher foi eleita prefeita de capital na eleição passada – Cinthia Ribeiro (PSDB), em Palmas.
Das candidatas a prefeita no segundo turno, quatro são deputadas federais: Natália Bonavides (PT), em Natal; Maria do Rosário (PT), em Porto Alegre; Rosana Valle (PL), em Santos (SP); Mariana Carvalho (Republicanos), em Imperatriz (MA).
O segundo turno é disputado entre duas mulheres em duas cidades, dando certeza a uma vitória feminina. Em Campo Grande (MS), Adriane Lopes (PP) disputa a prefeitura com Rosiane Modesto (União). E em Ponta Grossa (PR) Mabel Canto (PSDB) enfrenta Elizabeth Schmidt (União).
Evolução lenta
A evolução da eleição de mulheres é lenta, por isso, a consultora legislativa Manuella Nonô, coordenadora da área de direito eleitoral da consultoria legislativa da Câmara, acredita que o resultado pode abrir espaço para a discussão da proposta que reserva cadeiras para mulheres no Legislativo.
“Esse crescimento tem se dado devagar”, disse. “Eu acho que, possivelmente, vão ser discutidas até novas hipóteses, como a reserva de cadeiras em breve, que, embora muito polêmica pela desigualdade que daria ao valor do voto, com a possibilidade de talvez tirar um candidato masculino mais votado para colocar uma feminina, talvez, conseguisse construir um mínimo de base local”, acrescentou Manuella Nonô, em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara.
A consultora lembra que, atualmente, a Lei 9.504/97 determina que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% das candidaturas com candidatas mulheres. A Emenda Constitucional 117, promulgada em 2018, por sua vez, obriga os partidos a destinarem 30% dos seus recursos públicos às candidaturas femininas – o que inclui ainda o tempo de propaganda gratuita em rádio e televisão.
“Mas faz parte da estratégia partidária colocar esse dinheiro como ele quiser, então o partido pode colocar aí uma candidatura só no Brasil inteiro”, pondera a consultora. “Então, não há uma capilaridade para isso, para a formação de liderança da mulher, que normalmente tem três expedientes durante o dia”, complementa.
Descumprimento das cotas
Segundo estudo do Observatório Nacional da Mulher na Política, vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a cota mínima de 30% de candidaturas de mulheres foi descumprida em mais de 700 municípios nas eleições deste ano. O estudo completo está na “Nota Técnica 6 – Estudo sobre o cumprimento da cota de participação feminina nas Eleições Municipais de 2024 por partidos e federações”, publicado no dia 4 de outubro..
Reserva de assentos
Na primeira reunião de mulheres parlamentares de países do G20, o P-20, que ocorreu em julho na cidade de Maceió (AL), foi aprovada uma série de recomendações que deverão ser seguidas pelos Legislativos dos estados-membros do grupo das principais economias desenvolvidas do mundo. Entre elas, apoiar a adoção de cotas, reserva de assentos e financiamento para aumentar a participação das mulheres no poder e alcançar a paridade em cargos eleitos e administrativos.
Na ocasião, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, afirmou que é importante que o Brasil estabeleça cadeiras efetivas para as mulheres nos Parlamentos, em vez de prever cotas de candidaturas femininas, como ocorre hoje. “Da maneira atual, estamos fabricando candidatas, cassando chapas inteiras e criando candidatas laranja”, disse na ocasião.
“Se pensar no Brasil, temos mais de 3 mil câmaras municipais que não têm nenhuma mulher. A lei seria para todo o Brasil, e o impacto disso seria formar novas lideranças”, defendeu Lira.
Ranking mundial
O Brasil ocupa hoje a posição 134 no ranking da União Interparlamentar que mede a porcentagem de mulheres no Parlamento em 183 países. Trata-se da última posição entre os países da América Latina.
O México ocupa o quinto lugar neste neste ranking, e é um dos países de maior destaque quando o assunto é equidade de gênero em cargos de poder. Em 2024, os mexicanos elegeram pela primeira vez uma mulher para a presidência da república. Em 2019, uma reforma constitucional garantiu a paridade para mulheres não apenas no Parlamento, mas em todos os cargos de governo.
Brasil
Presidente da FETRANSLOG-NE participa de sessão solene pelos 70 anos da CNT no Senado Federal
O presidente da FETRANSLOG-NE, José Arlan Rodrigues, está presente nesta quarta-feira (23) na sessão solene em comemoração aos 70 anos da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que acontece no plenário do Senado Federal, em Brasília. O evento celebra a história de uma entidade fundamental para o desenvolvimento do setor de transporte e logística no Brasil, que, ao longo de sete décadas, tem impulsionado o crescimento econômico do país.
“A Confederação Nacional do Transporte tem sido uma entidade essencial para o fortalecimento do setor no Brasil, promovendo um diálogo eficaz com as esferas governamentais e sendo uma catalisadora de políticas públicas que impactam diretamente a eficiência e a inovação em nosso segmento. A CNT não só atende às demandas do transporte, como também contribui de maneira decisiva para o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil. O setor de transporte, que emprega milhões de pessoas, é vital para a economia nacional, e a CNT é a voz que nos representa e impulsiona, sempre buscando avanços que garantam a competitividade e a sustentabilidade da nossa cadeia logística”, destacou o presidente Arlan Rodrigues.
Durante a solenidade, será lançado o livro “CNT: 70 anos pelo Brasil”, que documenta a trajetória da CNT, destacando os marcos e as contribuições da instituição para o progresso do setor. Além disso, até o dia 24 de outubro, a exposição “Transporte, o Setor que Move o Brasil – CNT 70 anos” estará aberta para visitação no corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados, oferecendo uma imersão na importância do transporte para a economia nacional.
Esse evento faz parte de uma série de ações que a CNT vem promovendo ao longo deste ano para celebrar seu aniversário, reforçando seu papel essencial na promoção de políticas públicas e soluções que beneficiam o setor de transportes em todo o Brasil.