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Enem: espelhos de redação e notas de treineiros são disponibilizados; Confira!

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Os estudantes que participaram da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizada em novembro do ano passado, já podem conferir, pelo portal, a correção de sua redação. A correção é feita por dois professores, que conferem ao texto do candidato uma nota entre 0 e 1.000 pontos, observando cinco critérios, cada um valendo 200 pontos, que, somados, dão a nota total, informa reportagem da Agência Brasil.

Os critérios são: comprovar domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa; demonstrar compreensão da proposta da redação, aplicando conceitos de áreas distintas no desenvolvimento do tema; selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos na defesa de um ponto de vista; demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários à argumentação; e sugerir uma intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela organização do Enem, informou, em nota, que, “acatando decisão do Supremo Tribunal Federa”, a banca de correção acabou por não punir com nota 0 candidatos que compuseram, em seus textos, enunciados favoráveis a violações de direitos humanos, sanção que estava prevista no edital da prova.

De acordo com uma cartilha divulgada pelo Inep, também seriam passíveis de anulação as redações que contivessem “impropérios e desenhos ou aquelas que fugissem ao assunto ou  (sete) linhas. Foi exigido que o candidato escrevesse, no mínimo, oito linhas, limite que, quando desrespeitado, também justificaria a nota zero.

No Enem 2017, os candidatos foram desafiados a escrever sobre os obstáculos que os surdos enfrentam em seu processo educacional. Cerca de 6,7 milhões de candidatos tiveram a inscrição confirmada, dos quais 30,2% faltaram no primeiro dia. No segundo dia de prova, o índice de abstenção subiu para 32%.

Também foi divulgada nesta segunda-feira a nota dos estudantes que fizeram o teste na condição de treineiros, ou seja, participantes que, no ano passado, ainda não tinham concluído o ensino médio e eram menores de 18 anos. No caso dos treineiros, que representaram 8,9% do total de participantes na última edição do Enem, os resultados atingidos não podem ser usados para acesso às instituições de ensino superior.

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Comissão de Previdência aprova projeto que valoriza e beneficia Assistentes Sociais

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Comissão de Previdência, Assistência Soc02ial. Infância, Adolescência e Família aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei nº 2635/2020 do líder do PSB na Câmara, Gervásio Maia (PB), que institui o Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta altera a lei que regula a profissão de Assistência Social no Brasil. “Precisamos reconhecer e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos assistentes sociais. Tradicionalmente, o Dia do Profissional de Assistência Social é celebrado em 15 de maio, como uma forma de homenagear esses profissionais que dedicam suas vidas à promoção da justiça social e ao apoio aos grupos mais vulneráveis da sociedade.”

Garantia de direitos:

O projeto de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública. A Lei nº 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de 30 horas semanais, gerou controvérsias quanto à sua aplicação ao serviço público, devido à menção específica a “contrato de trabalho”. Para evitar dúvidas, a nova legislação normatiza a jornada de 30 horas também para os assistentes sociais do serviço público.

Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O objetivo é oferecer suporte aos profissionais que enfrentam desafios adicionais durante crises sanitárias, como a pandemia de COVID-19.

“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o líder do PSB.

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