Nos acompanhe

Paraíba

TJ mantém condenação do ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade

Publicado

em 14 de mar de 2018

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de Santana dos Garrotes, José Carlos Soares, por Improbidade Administrativa, a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil correspondente a 10 vezes o valor do salário recebido à época dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefício ou incentivos fiscais. A violação à Lei de Improbidade aconteceu no exercício financeiro de 2002. O julgamento da Apelação Cível nº 0000163-78.2012.815.1161 ocorreu nessa terça-feira (13), por unanimidade, nos termos do voto do relator José Ricardo Porto.

De acordo com o relatório, o Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade Administrativa sob a alegação de que o ex-gestor, ora apelante, fraudou documentação legal na tentativa de ludibriar o Tribunal de Contas do Estado, no intuito de viabilizar a aprovação das contas do Município de Santana dos Garrotes relativas ao exercício financeiro de 2002. O MP afirmou que a conduta atentou, indubitavelmente, contra os Princípios da Administração Pública.

O ex-prefeito José Carlos Soares teve as contas do exercício financeiro de 2002 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), haja vista a constatação de várias irregularidades, dentre as quais a abertura de crédito adicional suplementar sem a devida autorização legislativa.

Conforme consta nos autos, houve uma tentativa de induzir a erro a Unidade Técnica de Instrução do citado órgão fiscalizador, ao acostar, nos autos do recurso que lá tramita, cópia da Lei nº 315/2002, que, para o MP, estaria visivelmente alterada, posto que a versão original continha apenas três artigos, ao passo que a segunda trazia um parágrafo único, o qual previa a autorização de crédito no valor de R$950 mil, o que seria a tentativa de afastar a mencionada irregularidade.

O procedimento de nº TC 7266/05 foi instaurado para apuração de fraude documental, o que restou constatada. Nas alegações da Apelação, o ex-gestor se limitou a sustentar que obedeceu as regras necessárias para a abertura dos créditos adicionais e que não pode ser responsabilizado pelo envio da legislação adulterada, remetendo a responsabilidade à assessoria contábil da época. Além disso, defendeu que não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito, nem que ficou comprovada a má-fé na conduta do agente.

Entretanto, para o relator, o ex-prefeito não se desincumbiu de comprovar a autenticidade dos documentos colacionados à prestação de contas apresentadas ao TCE e sequer negou, nas alegações, que a documentação era falsa. “Pelo contrário, limitou-se a atribuir a responsabilidade pelo envio da legislação adulterada à sua assessoria contábil”, pontuou o desembargador José Ricardo Porto.

Além disso, o magistrado esclareceu, no voto, que todas as atividades do Poder Executivo Municipal são de responsabilidade do gestor, direta ou indireta, quer seja pelo dever de direção ou supervisão hierárquica. “Não há como desconsiderar a prática de ato ímprobo diante dos fatos narrados e do dolo na conduta praticada pelo apelante, pois restou patente a inobservância aos deveres de honestidade e moralidade, que constituem o conteúdo ético esperado de um gestor público”, arrematou Ricardo Porto.

Por fim, o desembargador-relator determinou, ainda, a extração de cópia do caderno processual e posterior remessa ao Ministério Público Estadual, a teor do artigo 40 do Código de Processo Penal, para fins de apuração de eventual prática de ilícito penal.

Matérias Relacionadas:
Continue Lendo

Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

Continue Lendo

Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

Continue Lendo

Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

Continue Lendo