Paraíba
Ministério Público da Paraíba ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Alhandra
O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito do município de Alhandra, Renato Mendes Leite, por ato de improbidade administrativa que resultou em um prejuízo de quase R$ 3 milhões aos cofres públicos. A Ação 0800436-57.2023.8.15.0411 foi interposta pelo promotor de Justiça de Alhandra, João Benjamim Delgado Neto, e tramita na Vara Única de Alhandra.
A ação é um desdobramento do Inquérito Civil Público 001.2020.034917, instaurado a partir de representação fiscal encaminhada pela Receita Federal, para apurar a responsabilidade do ex-prefeito pelo ato de improbidade administrativa decorrente da omissão de declaração, nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), entre janeiro de 2017 a dezembro 2017 (incluindo o 13º salário), da parte das remunerações pagas/creditadas a seus segurados empregados e contribuintes individuais e também por ter deixado de informar em GFIP parte das contribuições de segurados.
O promotor de Justiça explicou que, de acordo com um relatório elaborado pela Receita Federal, essas omissões causaram um prejuízo de R$ 2.976.962,43, valores referentes à soma das multas de ofício e aos juros de mora, aplicados sobre os tributos não declarados em GFIP e não recolhidos. “Ao deixar de declarar informações obrigatórias em documentos direcionados à Receita Federal do Brasil, impingindo, aos cofres públicos do município de Alhandra, prejuízo milionário, o ex-prefeito praticou ato de improbidade administrativa lesivo ao erário público, a ele, portanto, devendo ser aplicada as sanções descritas no artigo 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/92”, disse.
Para o MPPB, essa situação revela o descumprimento dos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal (o da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). “Todo gestor que ordena despesas tem o dever constitucional e legal de recolher os tributos de sua alçada, como também de prestar as declarações, exigidas por lei, aos órgãos fazendários, sob pena, inclusive, de incorrer na prática de crime tributário”, argumenta o promotor de Justiça.
A ação também está fundamentada na Lei Federal 8.212/91, que, em seu artigo 32, inciso V, estabelece ser atribuição dos empregadores – e neste caso, enquadram-se as prefeituras municipais – preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, bem como lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
O MPPB requer o reconhecimento da procedência do pedido consistente na declaração da prática do ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito e na condenação dele nas sanções do artigo 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/92 (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 12 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos).
Paraíba
Mais de 9 mil policiais militares participam da ‘Operação Voto Seguro 2024’ neste domingo, na Paraíba
As forças de segurança pública da Paraíba estão empenhadas em promover conforto, tranquilidade e garantia do dia mais importante da cidadania à sociedade. Com o intuito de assegurar aos eleitores o direito de exercer o voto, a Polícia Militar do Estado reforçou o contingente com mais de 9 mil profissionais e investimentos em estrutura para os 223 municípios durante o dia do pleito, que será neste domingo (06/10).
Durante entrevista ao programa Correio Debate, da Rádio Correio 98 FM desta sexta-feira (04/10), o coordenador geral da operação ‘Voto Seguro’, Coronel Benevides, deu detalhes da força-tarefa e afirmou que será um dia tranquilo e sem ocorrências graves.
“Eu posso dizer que foi um trabalho feito a várias mãos durante vários meses antes desse período e dizer que a sociedade paraibana pode ficar tranquila com relação ao direito de exercer o voto no domingo e que a Polícia Militar colocou 4514 homens exclusivos para o policiamento do pleito eleitoral, seja na urna, seja em frente às escolas onde vai ter a votação, sejam em viaturas dando apoio a todos os eventos políticos na região e dentro dos 223 municípios. E mesmo assim o nosso serviço ordinário, nosso policiamento do dia a dia foi ampliado, foi reforçado. Então não sofrerá reduções no nosso serviço ordinário, muito pelo contrário. Temos mais viaturas na rua, temos mais efetivo, estamos todo mundo empenhados nessa função e nesse trabalho da eleição”, detalhou.
Ele explicou, também, como funcionará a detenção de pessoas que forem presas por crime eleitoral.
será transferido para Polícia Federal, que tem em João Pessoa. Em três polos João Pessoa, Campina Grande, Pátio Aonde não tiver Polícia Federal. Nos outros municípios deverão ser levados para a Delegacia da Polícia Civil, onde terá um delegado em uma equipe e com agente escrivão, onde farão todos os procedimentos. É deixar a população paraibana tranquila de que como sempre vem sendo que a eleição agora de 2024 será uma eleição tranquila, que pode votar tranquilo, que exerça sua cidadania, sua democracia. E a Polícia Militar está a disposição para dar segurança aos eleitores, bem como aos que também não votam. A segurança de poder ir e vir dentro de uma sociedade tranquila e igualitária”, concluiu.
Ouça:
Paraíba
Candidato a vereador em Campina é preso pela PF com cestas básicas, dinheiro e material de campanha
A Polícia Federal (PF), juntamente com a Polícia Militar, prendeu, nesta sexta-feira (04/10), um candidato a vereador em Campina Grande sob a suspeita de compra de votos. O homem, identificado como Vavá Tomé (PSB), estaria supostamente distribuindo cestas básicas no bairro do Dinamérica, o que configura compra de votos.
Na oportunidade, a PF apreendeu 377 cestas básicas, anotações, material de campanha e R$3.725 em dinheiro. O candidato foi ouvido e liberado em seguida.
Legislação Eleitoral
O artigo 229 do Código Eleitoral considera a compra de votos como crime e prevê pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa para quem cometer a prática ilícita. O Ministério Público Eleitoral (MPE) enfatiza que qualquer uso promocional ou eleitoreiro de distribuição de bens em favor ou desfavor de candidatos, partidos ou coligações é proibido.
Paraíba
Eleições: Tibério e João reforçam candidaturas do grupo à Prefeitura e Câmara de Bayeux
Os principais dirigentes do PSB na Paraíba, o governador João Azevêdo e o secretário de Administração do Estado, Tibério Limeira, participaram nesta quinta-feira (03/10) de compromisso de campanha da candidata à Prefeitura de Bayeux, Tacyana Leitão (PSB), e a candidata a uma vaga na Câmara Municipal, Eloah Felinto.
Na oportunidade, as lideranças destacaram a importância de seguir com o desenvolvimento da cidade no projeto de sucessão.
“Estamos prontos para continuar escrevendo um grande futuro pra esta grande cidade”, afirmou Tibério.
Confira: