A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria de Assistência Social (Semas), realizou, nesta quarta-feira (24), o IV Seminário de Adoção.
O evento, que aconteceu no Teatro Santa Catarina, pôs em discussão o tema “Entrega voluntária para adoção: legalidade e proteção” e teve como objetivo esclarecer e apresentar aos participantes o Programa Entrega Protegida, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Logo na abertura do evento, a advogada e primeira-dama do município, Daniella Ronconi, centrou seu pronunciamento sobre o tema “O amor não vem do sangue, vem do coração”. Nele, relatou sua experiência pessoal com o processo e destacou a importância da entrega voluntária como direito, a garantia de ampla proteção às mães doadoras e a necessidade de desfazer os estigmas relacionados a essa modalidade de acolhimento.
“Infelizmente ainda existe o estigma de que a mulher que entrega o filho para adoção vai passar por problemas em sua vida pessoal e, também, por parte da justiça através de processos. Isso acaba motivando que as pessoas tenham medo de entregar filhos para adoção e é preciso combater essa convicção. É preciso, portanto, que a questão seja discutida e os meios legais do processo amplamente divulgados para dirimir as dúvidas e evitar falsas premissas. O Seminário representa essa oportunidade de pôr a questão em debate para gerar entendimento e multiplicadores”, declarou.
A palestra magna com o tema em discussão no evento foi proferida pela Promotora da Infância e Juventude do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Soraya Nóbrega. Durante o evento, foi realizada exposição acerca do Entrega Protegida Programa (anteriormente conhecido como Acolher, com o psicólogo Thomaz Fernandes Rocha Mota, analista judiciário do Núcleo de Apoio Equipe Multidisciplinar (NAPEM).
“É um prazer estar sempre com as pessoas que se interessam por uma temática que é tão sensível e que necessita de um olhar diferenciado de nossa parte. É preciso que possamos enxergar e apoiar essas mães que pretendem fazer a entrega voluntária. Ficamos muito felizes quando vemos o interesse das pessoas e poder debater um tema como esse. Precisamos desmistificar as questões relativas a todo o processo, esclarecendo e combatendo as ilegalidades como a abandono e a escolha da pessoa para quem se quer doar”, destacou a promotora Soraya Nóbrega.
O seminário também foi pontuado pela apresentação do trabalho executado pela Unidade de Acolhimento de Cabedelo, com depoimento da adolescente Karla Isabelle da Silva Rosa, e realizado um debate aberto com os participantes. O evento contou com apresentação Cultural de Dança Contemporânea do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Ao longo das edições, o Seminário de Adoção, que faz parte da programação do mês de maio da Rede de Serviços da Proteção Social Especial, tem se caracterizado como espaço específico de esclarecimentos acerca das questões legais que envolvem o processo de adoção. Além disso, os encontros servem como fórum de discussão sobre os desafios impostos aos adotantes e problemas de adaptação à convivência familiar dos adotados. A iniciativa é, também, um espaço de sensibilização para o real significado do ato de adoção.
“Realizamos mais uma edição de um seminário que traz questões importantes a serem discutidas. Afinal, sabemos que cada participante sai daqui como um multiplicador das ideias e conhecimentos aqui adquiridos junto às comunidades, para as pessoas e sociedade em geral. É um direito das mães de poder, por algum motivo de não poder ficar com a criança, poder doá-la legalmente e contar com a proteção da Justiça”, comentou a secretária da assistência social, Cynthia Denize Cordeiro.
O primeiro Seminário aconteceu em 2018 e teve como tema “A reintegração familiar: Desmistificando a adoção”, o segundo, em 2019, discutiu o direito e a condição dos adotados com o tema “Toda criança merece viver em família”. No ano seguinte, 2020, o evento não pôde acontecer devido às restrições sanitárias impostas pela Pandemia de Covid-19, voltando a ser realizado, de modo online, em 2021 com o tema “Adoção em tempos de pandemia: Dificuldades e desafios”.
Entrega Protegida – O Programa Entrega Protegida é uma reedição do Programa Acolher, do TJPB, e tem por objetivo garantir à mulher gestante ou mãe de criança recém-nascida o direito de entregar seu filho ou filha para adoção, caso assim deseje, de forma legal, sigilosa e com o devido acompanhamento e acolhimento por uma equipe multidisciplinar. Além de auxiliar durante a gestação e o pós-parto, a mulher tem o direito de, até dez dias após a audiência realizada com a presença do juiz, do promotor e do advogado ou defensor público, para se arrepender da decisão e não prosseguir com a entrega da criança.
A iniciativa busca dar cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o previsto em seu art. 13, § 1º (acrescentado pela Lei 12.010/2009 e posteriormente modificado pela Lei 13.257/2016): “As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhados, sem constrangimento, à Justiça da Infância e Juventude”.
